04/09/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 10:50

Expedição de Alvará.
23/08/2023 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2023 10:21

Conclusos para julgamento
21/08/2023 07:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 01:12

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 11/08/2023 23:59.
27/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64498799
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64396493
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000269-94.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Vistos em inspeção Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários. Caririaçu-CE, 18 de julho de 2023. Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
19/07/2023 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 08:48

Conclusos para despacho
17/07/2023 08:48

Cancelada a movimentação processual
17/07/2023 08:36

Cancelada a movimentação processual
03/07/2023 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:40

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 04:19

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de RITA MARIA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 3000269-94.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: RITA MARIA DOS SANTOS Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por Rita Maria dos Santos em face do Banco Bradesco S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Com supedâneo do art. 38 da LJE, fica dispensado o relatório.

Conforme previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil, os autos admitem o julgamento antecipado, haja vista prevalência da prova documental, cuja produção foi oportunizada em plurais ocasiões.

Trata-se de relação tipicamente de consumo e, diferentemente do que alegou o requerido, é aplicável a regra de inversão do ônus probandi prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

A questão de fundo gravita em torno de saber se os valores cobrados na conta da parte autora, a título de tarifa cesta são ou não devidos, a reclamar o cancelamento da cobrança e a reparação de dano imaterial.

Feito esse introito, verifico se há provas de que o requerido tenha respeitado o direito consumerista e seu dever contratual de fornecer prévia e adequadamente todas as informações pertinentes ao negócio jurídico celebrado ao consumidor, sob pena de caracterização de sua nulidade, em respeito ao disposto nos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC.

Necessário obtemperar que a abertura e manutenção de contas são serviços prestados pelas instituições financeiras, e estão sujeitas à fiscalização e à regulamentação pelo Banco Central do Brasil.

O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo, contudo, as tarifas estarem devidamente previstas no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário.

Cotejando as provas do processo em julgamento, em que pesem as alegações tecidas na peça de resistência (ID 53627731), observo que o requerido não se desincumbiu de comprovar ter fornecido prévia e adequadamente ao consumidor todas as informações pertinentes ao contrato celebrado.

A esse respeito, nada aclarou a instituição financeira, já que a extensão dos serviços utilizados pelo correntista não foi demonstrada no caderno processual, como lhe cabia, nem apresentou o contrato que prevê a cobrança de tal incidência.

A apresentação do contrato que subsidia a cobrança em detrimento do consumidor configura providência primordial a cargo do prestador de serviço, notadamente diante de sua grande estrutura tecnológica, jurídica e operacional, não cabendo substituir referida diligência pela alegação de questões circunstanciais, como a suposta demora da parte autora para ingressar em juízo.

Nessa ordem de ideias, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a restituição do quantum descontado indevidamente são medidas de rigor.

Noutro giro, a pretensão de indenização por danos morais também prospera, pois suficientemente demonstrados os descontos indevidos (ID 35492499 e 35492497) - mesmo excluídos aqueles extemporâneos ao quinquênio anterior à propositura da ação; referidas deduções ofendem aos direitos da personalidade do consumidor ao furtá-lo de verba dotada de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido ao pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária (limitado ao efetivamente comprovado no ID 35492499 e 35492497), acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); b) condenar o demandado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); c) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 18 de maio de 2023.

JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito Respondendo
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 11:47

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 09:49

Conclusos para julgamento
26/02/2023 01:44

Decorrido prazo de RITA MARIA DOS SANTOS em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:47

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
30/01/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 07:24

Cancelada a movimentação processual
19/01/2023 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito
18/01/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 11:20

Conclusos para decisão
13/09/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:20

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 15:00 Vara Única da Comarca de Caririaçu.
13/09/2022 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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