07/08/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 11:44

Expedição de Alvará.
02/08/2023 08:51

Expedido alvará de levantamento
10/07/2023 11:08

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:08

Processo Desarquivado
07/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 07:26

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/06/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 17:49

Juntada de Certidão
16/06/2023 17:49

Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023 01:02

Decorrido prazo de CELSO RICARDO FREDERICO BALDAN em 15/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2023.
29/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000585-06.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

A parte promovida interpôs embargos de declaração à sentença, alegando omissão e contradição posto que o julgador não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capaz de infirmar a conclusão adotada.

Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: “ Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO e CONTRADIÇÃO alegada, posto que este juízo analisou as provas produzidas e proferiu decisão em conformidade com o seu convencimento e com a legislação aplicada a matéria.

Ademais, vale consignar que o juiz não precisa enfrentar todas as questões alegadas no processo, segundo o Enunciado 159 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: ENUNCIADO 159 - Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso (XXX Encontro - São Paulo/SP).

Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA e CONTRADITÓRIA.

Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria.

No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito
26/05/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2023 08:36

Conclusos para decisão
25/05/2023 02:44

Decorrido prazo de MARVYN GOMES CAVALCANTE SILVA em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2023 10:08

Conclusos para despacho
30/03/2023 01:51

Decorrido prazo de MARVYN GOMES CAVALCANTE SILVA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:28

Decorrido prazo de RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO em 29/03/2023 23:59.
16/03/2023 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA PROCESSO: 3000585-06.2022.8.06.0222 PROMOVENTE: MATHEUS ROCHA DE MORAIS CAMELO PROMOVIDO: RD COMÉRCIO DE ARTIGOS ÓTICOS LTDA Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

DECIDO.

DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL Não há como falar em complexidade de causa, por necessidade de prova técnica, quando há elementos nos autos que permitem o julgamento do feito em conformidade com o pedido que foi realizado.

Preliminar afastada.

PASSO À ANÁLISE DO MÉRITO.

A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Neste caso, a inversão do ônus da prova encontra amparo observando que a parte autora é hipossuficiente em relação à parte promovida.

Ademais, as alegações da parte autora são corroboradas pelos documentos juntados aos autos, portanto, verifico presente a verossimilhança das alegações e aplico a inversão do ônus da prova.

Instadas as partes a dizer se pretendem produzir outras provas, as partes postularam a produção de prova testemunhal (Id 35788237).

O feito foi instruído com o depoimento pessoal do autor e, a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas pelo promovido (Ids. 56382897 a 56382901).

O autor alega, em síntese, que em 17/11/2021 adquiriu junto à loja do promovido um par de óculos de grau (armação parafusada, marca D´sol, lentes /US KODAK digital transitions, AR Crizal) no valor de R$ 2.130,00.

Alega, também, que após 07 (sete) dias de uso o produto começou a oxidar, causando-lhe queimaduras e manchas nas laterais do rosto.

Afirma que o réu apenas deu a possibilidade de trocar por outra armação de cor prata.

O promovido, alega a inexistência de publicidade enganosa.

Alega que o produto adquirido pelo autor não apresentou vício ou defeito; que as reações do rosto do autor ao usar a armação adquirida são decorrentes de um fator alérgico dele mesmo.

No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa.

De acordo com o § 3º, do art. 14, do CDC, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise.

O autor, comprovou o fato constitutivo do seu direito através dos documentos anexados com a petição inicial.

Já o réu, não conseguiu demonstrar nos autos qualquer prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não se desincumbindo do ônus probatório a teor do art. 373, II, do CPC.

Ao que consta nos autos, o autor adquiriu o produto (Id 32260762), mas este lhe causou queimaduras e manchas nas laterais de seu rosto (Id 32260764).

Assim, constato que houve violação ao direito do autor de ser devidamente informado pelo fornecedor, tendo em vista a falta de informações corretas, claras e suficientes de que o produto poderia vir a causar irritação ou qualquer outro problema alérgico.

Isto porque a informação devida pelo fabricante visa a garantir a segurança necessária para a utilização do produto, seja sobre a sua utilização, seja pela informação sobre os seus riscos (art. 12, do CDC).

Ademais, o art. 31 do CDC estabelece que: “Art. 31.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

A norma prevê que, o consumidor pode vir a sofrer dano por defeito (não necessariamente do produto), mas da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe, seja por ter informações deficientes sobre a sua correta utilização, seja pela falta de advertência sobre os riscos por ele ensejados.

A informação é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC), tendo sua matriz no princípio da boa-fé objetiva, devendo, por isso, ser prestada de forma inequívoca, ostensiva e de fácil compreensão.

Assim, violado o dever de informação e, por conseguinte, o dever geral de segurança que razoavelmente era esperado pelo consumidor, há de prevalecer a responsabilidade civil do fornecedor pelo defeito nas informações necessárias sobre o produto.

DANO MATERIAL O dano material não houve porque o promovido trocou o produto.

DO DANO MORAL Entendo que tal situação ultrapassou o mero aborrecimento, pois não houve apenas perda de tempo na tentativa de resolução do problema, mas também a frustração vivenciada pelo autor que poderia e deveria ter sido amenizada se o promovido se incumbisse de realizar os deveres decorrentes da boa-fé em uma relação contratual, bem como os deveres a ele correlato.

Diante da análise dos autos e do incontroverso defeito do produto, entendo que a conduta do réu, não pode ser interpretada como mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar os prejuízos morais daí advindos.

Da fixação do valor da indenização devida deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade, bem como a função pedagógico-reparadora do dano moral sopesada com o não enriquecimento ilícito da parte indenizada.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial para os fins de: a) Condenar o promovido, a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao autor, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC, do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (art. 405 do CC); b) Acolher a justiça gratuita para o autor.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
13/03/2023 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 13:19

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS ROCHA DE MORAIS CAMELO - CPF: *69.***.*89-02 (AUTOR).
10/03/2023 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2023 14:54

Conclusos para julgamento
07/03/2023 14:53

Juntada de ata da audiência
07/03/2023 14:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 07/03/2023 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/03/2023 13:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/03/2023 06:58

Juntada de Petição de contestação
06/03/2023 10:50

Juntada de Certidão
02/02/2023 11:41

Juntada de Certidão
31/01/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Nº DO PROC.: 3000585-06.2022.8.06.0222 R.H.

Tendo em vista a certidão de Id 53856863, determino que a audiência de instrução designada para o dia 31 de janeiro seja adiada para o dia 07 de março de 2023, às 13h30min.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito
25/01/2023 11:39

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 07/03/2023 13:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 11:38

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 31/01/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2023 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
25/01/2023 10:02

Juntada de Certidão
12/01/2023 09:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2022.
11/11/2022 11:17

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de INSTRUÇÃO designada pelo sistema PJe no dia 31/01/2023 14:30 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 , podendo ser realizada de FORMA MISTA (videoconferência, através da plataforma digital - Microsoft Teams) e/ou presencial (sala de audiência dessa Unidade).

A parte deverá providenciar para a audiência, suas testemunhas, 3 (Três)a fim de serem ouvidas em Juízo.

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
11/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 14:03

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/01/2023 14:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
26/09/2022 10:33

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:31

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2022 09:39

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/09/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:32

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:56

Audiência Conciliação redesignada para 26/09/2022 10:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
23/05/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 16:28

Conclusos para decisão
02/04/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 16:28

Audiência Conciliação designada para 11/07/2022 11:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/04/2022 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001100-19.2022.8.06.0003

Jose Eliezer Peixoto

Graziela Almeida Chavier

Advogado: Alexia Silveira de Souza Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/08/2022 14:12

Exibir Processo

Processo nº 3001001-87.2022.8.06.0152

Ivo Albino da Silva

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Joao Victor da Silva Serafim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/10/2022 14:13

Exibir Processo

Processo nº 3001110-88.2022.8.06.0221

Condominio Edificio Barlavento

Cicero Wexda Araujo Lima

Advogado: Livio Cavalcante de Arruda Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/07/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0051128-90.2021.8.06.0160

Raimundo Ares de Souza

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/03/2022 18:53

Exibir Processo

Processo nº 3000914-93.2022.8.06.0003

Davi Ximenes Teixeira

Tam Linhas Aereas

Advogado: Raphael Rocha Bandeira Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2022 21:06

Exibir Processo