10/07/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 11:46

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:46

Transitado em Julgado em 26/06/2023
28/06/2023 02:30

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº. 3000002-55.2019.8.06.0083 (Procedimento de Juizado Especial) Requerente: SANDRA PEREIRA DE ABREU Requerido: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA SANDRA PEREIRA DE ABREU ajuizou a presente ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis em face do Banco do Brasil S/A, m 11 de julho de 2016 ingressou com ação de reparação por danos materiais e morais em desfavor do Banco do Brasil, haja vista que seus valores de PASEP estavam sendo retidos.

Em sede de tal processo, de n° 0006163-40.2016.8.06.0083, as partes chegaram a um acordo extrajudicial que extinguiu todas as obrigações decorrentes da relação e dos fatos discutidos nos autos.

Entretanto, alega que que em 11 de julho de 2018 foi surpreendida com uma cobrança extrajudicial com vencimento em 26/07/2018, no valor de 154,58.

Aduz que tal cobrança se demonstra indevida visto que estaria englobada no acordo do processo antecedente.

Juntou documentos (id – 11867332), com destaque para sentença proferida nos autos n.º 0006163-40.2016.8.06.0083. Às fls. (id - 14644484)o Banco do Brasil apresentou contestação, alegando que ação proposta pela parte autora transitou em julgado após a sentença homologatória do acordo firmado nos autos, não sofrendo qualquer impugnação recursal, fazendo surgir o pressuposto processual da coisa julgada.

A parte autora apresentou Réplica de fls. (id - 17704153), alegando que os argumentos do banco réu trazidos por sua defesa não tem o condão de desconstituir os fatos alegado pelo autor, uma vez que se encontram presentes nos autos documentos apresentados pelo autor e o réu que corroboram o que foram expostos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Compulsando os presentes autos, bem como os autos de 0006163-40.2016.8.06.0083, hei por bem reconhecer que houve duplicidade no ajuizamento de ações.

Facilmente constata-se que os processos de 0006163-40.2016.8.06.0083 e 3000002-55.2019.8.06.0083 tratam das mesmas partes, causa de pedir e o segundo processo trata-se de uma execução de acordo não cumprido.

Convém salientar que, a ação nº 0006163-40.2016.8.06.0083 já foi julgada por sentença de mérito em 19/06/2017, tendo sido homologado acordo entre as partes, tendo tal ação transitada em julgado.

Numa análise minuciosa da petição inicial, verifico que o pedido da parte autora ora se confunde com pedido condenatório em face do demandado, ora com o procedimento de cumprimento de sentença, não tendo ficado claro em todo percurso da demanda, qual sua real pretensão, tendo este juízo impulsionado o feito através de uma nova ação, do qual a o impulsionamento devido seria por meio de ação executória.

Entretanto, em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4.º do CPC), ainda que a petição inicial seja confusa, hei por bem, fazer a interpretação do pedido considerando o conjunto da postulação (art. 332, §2.º do CPC) e analisar o pedido contido na inicial.

De entrada, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora, não tendo que ser adentrado a preliminar do requerido de indeferimento da justiça gratuita.

Verifico a existência de coisa julgada em relação aos fatos, uma vez que, como bem se observa das fls. (Id -14644484) a manifestação manejada nos autos n.º 3000002-55.2019.8.06.0083, nos termos do art. 337, § 4.º do CPC.

Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, reconheço a incidência da coisa julgada, extinguindo o feito sem resolução de mérito, neste ponto, com arrimo no art. 485, V do CPC, necessária a aplicação do art.337, §4º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, ARQUIVEM-SE estes autos, com as formalidades legais.

Guaiuba, 06 de julho de 2022.

EDISIO MEIRA TEJO NETO Juiz de Direito, respondendo
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 16:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
01/06/2021 14:37

Conclusos para julgamento
27/04/2021 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CRISTIANO SILVA DE SOUZA em 21/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:14

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 10:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 15:33

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2020 13:53

Conclusos para despacho
24/09/2019 08:51

Juntada de Petição de réplica
20/08/2019 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 12:12

Conclusos para despacho
24/04/2019 10:49

Juntada de Petição de contestação
15/04/2019 13:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 13:28

Conclusos para despacho
22/02/2019 13:27

Audiência conciliação realizada para 22/02/2019 09:20 Vara Única da Comarca de Guaiúba.
25/01/2019 12:40

Expedição de Citação.
23/01/2019 23:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 23:17

Audiência conciliação designada para 22/02/2019 09:20 Vara Única da Comarca de Guaiúba.
23/01/2019 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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