11/06/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:45

Transitado em Julgado em 29/05/2024
29/05/2024 00:56

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:56

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:55

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 84838349
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 84838349
14/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2024. Documento: 84838349
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84838349
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84838349
13/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024 Documento: 84838349
13/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 PROCESSO Nº: 0050466-85.2021.8.06.0109 AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIDAL SILVA REU: BANCO PAN S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos e Obrigação de Fazer ajuizada por Maria das Graças Vidal da Silva em face do Banco Panamericano S.A.

Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária da previdência social e contratou empréstimos vinculados ao seu benefício, contudo, nunca autorizou ou solicitou cartão de crédito atrelado a essas operações, o que a fez descobrir descontos indevidos nos seus proventos no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais).

Afirma que nunca recebeu nenhum cartão de crédito e que não autorizou tal contratação, razão pela qual postula a declaração de inexistência do negócio jurídico, a sustação dos descontos e a condenação do banco promovido às indenizações e restituições que entende devidas.

A inicial veio acompanhada por procuração e documentos.

Decisão de id n° 28767295 recebeu a exordial, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e ordenou a citação com réu, advertindo-o acerca da inversão do ônus da prova.

A parte ré apresentou a contestação de id n° 30552165, suscitando preliminares e, no mérito, defendendo a regularidade da contratação.

A parte autora não apresentou réplica.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o banco promovido requereu o julgamento antecipado do mérito (id n° 56875163), ao passo que a autora nada manifestou.

Decisão de id n° 77158791 anunciou o julgamento antecipado do feito.

Por meio da petição de id n° 78239060, a parte ré anexou as faturas referentes ao cartão de crédito consignado.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

Preliminares 1.1.

Incompetência do juizado especial pela complexidade da causa Segundo defende o promovido, a ação deve ser extinta por força da inadequação do procedimento previsto na Lei 9.099/95, pois não há espaço para confecção de prova técnica a fim de averiguar a veracidade da assinatura inclusa nos contratos juntados.

Todavia, pelas provas reunidas, reputo possível analisar e resolver o mérito da demanda, porquanto, como o juízo é destinatário último da prova e da persuasão, formado o convencimento a partir dos elementos presentes, tornam-se impertinentes outras diligências probatórias, que somente serviriam para atrasar a prestação jurisdicional.

Apenas na hipótese de ser verificada a impossibilidade de valorar os documentos conforme apresentados e, portanto, atribuir-lhes peso probatório, o procedimento se tornaria imprestável para o fim de composição da lide, o que não é o caso dos autos.

Por essa razão, rejeito a preliminar. 1.2.

Conexão A contestação sugere a existência de conexão entre o presente feito e os processos de n° 0050469-40.2021.8.06.0109, 0050467-70.2021.8.06.0109 e 0050468-55.2021.8.06.0109.

Consultando a numeração indicada, observo que a ação não versa sobre o contrato objeto de questionamento nesta lide.

Ainda assim, assimilando as razões utilizadas para sustentar a obrigação de reunião das demandas, nota-se incorreção na aplicação do instituto da conexão.

Na hipótese de existirem múltiplos contratos de empréstimo consignados, supostamente celebrados com a mesma instituição financeira, há meramente similitude quanto à matéria jurídica, pois a causa de pedir e pedidos são diversos, sendo possível constatar a regularidade de uns e a inexistência/invalidade de outros, a depender da verificação do consentimento e seus predicados.

Consequentemente, afasta-se o risco de prolação de decisões conflitantes, já que a procedência ou improcedência de uma das ações não reverbera forçosamente nas demais.

Isso posto, rejeito a alegação de ocorrência de conexão. 1.3.

Decadência O promovido requer o reconhecimento da caducidade do direito à anulação do negócio por incidência do art. 178, inciso II do Código Civil - CC/02.

A tese não merece chancela, pois a pretensão processual de declaração da inexistência de uma relação jurídica não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, assim como a pretensão de invalidação por nulidade absoluta.

Isso posto, rejeito a preliminar. 2.

Mérito A controvérsia instaurada neste feito circunscreve-se à definição da (in)existência do contrato de n° 0229014980654.

Para solucioná-la, ressalto inicialmente que a relação existente entre as partes é de consumo, conforme já reconhecido pela decisão inicial que inverteu o ônus da prova.

Em contestação, o banco acionado não negou a causa dos descontos, alegando que a parte autora contratou o empréstimo gerador das cobranças por débito automático.

Logo, é incontroversa a origem do débito narrado inicialmente e a conduta da instituição financeira.

Examinando o acervo probatório, observo que a promovida acostou aos fólios o contrato de id n° 30552173 e na sua parte final há inserção manual de assinatura com o nome da autora.

Referido documento é nominado, com destaque, como termo de adesão para utilização de cartão de crédito consignado.

Cotejando a firma inserta no instrumento com os documentos pessoais da promovente e com a subscrição redigida na procuração, noto que os padrões de escrita são indiferenciáveis.

A contestação, precisamente no trecho de id n° 30552165 (pág. 06), sobrepôs as assinaturas individualmente, permitindo visualizar, com rigor, a formatação idêntica na construção do nome da requerente.

O contrato veio acompanhado por cópia dos documentos pessoais da autora, nelas inclusa o cartão utilizado para saque do benefício previdenciário, id n° 30552173 (pág. 04).

O banco acionado colacionou o recibo de transferência dos valores do empréstimo para conta bancária em nome da promovente, id n° 30552173 (pág. 10).

Por fim, robustecendo a prova documental, nas págs. 15 e 16 do id n° 30552173 repousam termo de adesão ao regulamento do cartão de crédito consignado e termo de consentimento esclarecido, ambos preenchidos, fisicamente, com o nome da autora.

Ressalto que a promovente, na própria causa de pedir, afirmou ter contratado o empréstimo consignado, negando apenas o fornecimento de consentimento com relação ao negócio acessório relativo ao cartão de crédito.

Todavia, a prova produzida demonstra a formalização da aquiescência específica da consumidora com a contratação do serviço questionado.

De outro lado, a requerente não apresentou réplica, inexistindo impugnação à autenticidade dos documentos, o que faz prevalecer a presunção de veracidade que atinge o signatário.

Dessa forma, para que houvesse controvérsia acerca da autoria das mencionadas assinaturas era indispensável o questionamento da sua autenticidade, nos termos do art. 428, inciso I do CPC: Art. 428.

Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Consequentemente, não havendo defeito flagrante constatável de ofício, não há como negar valor probatório ao contrato coligido.

Destarte, forçoso reconhecer a existência e a validade do contrato de n° 0229014980654 e a improcedência da pretensão autoral. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e extingo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95). Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84838349
10/05/2024 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84838349
10/05/2024 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84838349
27/04/2024 09:45

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 09:56

Conclusos para julgamento
11/02/2024 05:09

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:09

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS em 09/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 77158791
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77158791
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77158791
15/01/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77158791
15/01/2024 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77158791
12/01/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:19

Conclusos para decisão
02/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/06/2023 23:59.
02/07/2023 01:02

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 07/06/2023.
06/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Jardim Vara Única da Comarca de Jardim PROCESSO: 0050466-85.2021.8.06.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS VIDAL SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS - CE42202 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A D E S P A C H O Em observância a decisão de ID 28767297, cumpra-se conforme determinado: Sem prejuízo do item anterior, adotadas todas as providências, intimem-se as partes (Autora e Ré) para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§ 2º e 3º do CPC, no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo na fila DECISÃO.

Diligências necessárias.
06/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
09/07/2022 00:05

Decorrido prazo de RICARDO ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:28

Juntada de Petição de certidão
23/02/2022 17:56

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2022 17:42

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
13/01/2022 10:02

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2022 14:11

Mov. [5] - Concluso para Despacho
08/11/2021 13:45

Mov. [4] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem
28/09/2021 09:36

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 12:40

Mov. [2] - Conclusão
23/08/2021 12:40

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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