TJCE - 3000368-65.2023.8.06.0112

Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000368-65.2023.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: S.

D.

S.

G. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Versam os autos acerca de AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO À COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por STHEPHANY DOS SANTOS GONÇALVES, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, a Sra.

Antônia Jocelia Ribeiro dos Santos em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

Ocorre que referida demanda se enquadra no disposto no art. 148, IV do ECA.

A presente causa versa sobre direito à saúde de infante, o que atrai a competência para a Vara de Infância e Juventude, nos termos da Súmula 66 do e.

TJCE: SÚMULA 66: As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para o processamento e julgamento das demandas que versem sobre direito à saúde de criança e adolescente, ainda que de caráter individual.

Assim, com a instalação da Vara Única da Infância e Juventude desta Comarca de Juazeiro do Norte, conforme Portaria nº 122/2019, cuja competência se insere no art. 86 do Código de Organização Judiciária, induvidoso ser aquele juízo competente para julgamento deste feito: Art. 86.

Compete aos Juízes de Direito das comarcas do interior do Estado, em matéria de infância e juventude, processar e julgar as causas definidas nos arts. 148 e 149, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), bem como outras fixadas em legislação específica.

Tal entendimento é pacífico no âmbito do TJCE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR COM PRECEITO COMINATÓRIO.

FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR E DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE EPILEPSIA (CID 10 - G40.4), DISFUNÇÃO NEURO MUSCULAR DA BEXIGA NCOP (CID 10 - N31.2), HIDROCEFALIA CONGÊNITA (CID 10 - Q03.1), ESPINHA BÍFIDA (CID 10 - Q05.4) E QUADRO DE DESNUTRIÇÃO GRAVE.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

RESPALDO NA LEX MAGNA E NO ECA.

CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA DIRIMIR A DEMANDA.

MEDIDA QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. (...).

TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAM EM PAUTA A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTA NO ART. 227, CAPUT DA CF/88 E OS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS A ESSES RELACIONADOS, EX VIDO ART. 98, INCISO I, ART. 148, INCISO IV, ART. 208, INCISO VII E ART. 209, TODOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA QUE, POR SER LEI ESPECIAL, TEM PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS FAZENDÁRIAS, QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE ACESSO ÀS AÇÕES OU SERVIÇOS DE SAÚDE, QUER A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ESTEJA OU NÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO. 6.

CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, QUAL SEJA, O DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA PROCESSAR O FEITO EM COMENTO. (Conflito de Competência nº 0000711-36.2018.8.06.0000, 2ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel.

Sérgio Luiz Arruda Parente Port.

DJe 31.10.2018).

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DA SAÚDE.

MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

FORNECIMENTO DE FRALDAS.

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

JUÍZO ALHEIO AO CONFLITO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

TRATAM OS AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. 2.

O PROCESSO ORIGINÁRIO COMPREENDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR MEIO DA QUAL O AUTOR, MENOR IMPÚBERE, REQUER O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. 3.

NOS TERMOS DOS ARTS. 98, I, 148, IV, 208, VII E 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPETE AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. 4.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, POR SE TRATAR DE LEI ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O FEITO ENVOLVER ACESSO ÀS AÇÕES OU SERVIÇOS DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ESTAR EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO. 5.

DESTAQUE-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUIZ, ESTRANHO AO CONFLITO. 6.

DESTE MODO, DIANTE DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA TRATAR DA DEMANDA, A REMESSA DOS AUTOS ÀQUELE JUÍZO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA UMA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA, JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. (Conflito de Competência nº 0001409-13.2016.8.06.0000, 3ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel.

Rosilene Ferreira Facundo.

DJe 08.10.2018).

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR.

PEDIDO DE FORNECIMENTO DE FRALDAS PEDIÁTRICAS TAMANHO XG E SUPLEMENTO NUTRICIONAL FORTINI 400 G.

MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM ATROFIA ESPINHAL - TIPO I (CID 10120).

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 148 C/C 98 DO ECA).

COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 4.

POIS BEM. "A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É ABSOLUTA E JUSTIFICA-SE PELO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E PELA IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO A SER TUTELADO NOS TERMOS DO ART. 208, VII DO ECA, BEM COMO POR SE TRATAR DE QUESTÃO AFETA A DIREITOS INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DO INFANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 148, INCISO IV, E 209, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE." (STJ, RESP 1486219/MG, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 25.11.2014, DJE 04.12.2014). 5.

DESSE MODO, O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, POR SE TRATAR DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA QUANDO FOR MANEJADA DEMANDA OBJETIVANDO ACESSO ÀS AÇÕES OU SERVIÇOS DE SAÚDE EM FAVOR DE MENORES, INDEPENDENTEMENTE DE A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE ESTAR EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU RISCO.

PRECEDENTES STJ E TJCE. 6.

POR TAIS RAZÕES, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA/CE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM, COM BASE NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ADOTADO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 7.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DIRIMIDO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (Conflito de Competência nº 0000717-43.2018.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel.

Lisete de Sousa Gadelha.

DJe 23.07.2018).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO VOLTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CAUSA DE PEDIR: FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS COM A FINALIDADE DE ATENDER NECESSIDADES HIGIÊNICAS E ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA.

PARTE MENOR (2 ANOS E 7 MESES) E PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10: G80), MICROCEFALIA (CID 10: A02), RETARDO MENTAL (CID 10: F73) E EPILEPSIA (CID 10: G40).

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA EM CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA A APRECIAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS FUNDADAS EM INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS AOS TITULARES DA PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.069/1990.

INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 208, VI E VII, 148, IV, E 98, I, DO ECA JURISPRUDÊNCIA LOCAL E NACIONAL NO MESMO SENTIDO.

AFASTAMENTO, NO CASO CONCRETO, DA NORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTIDA NO ART. 109, I, "A", DO CODOJECE.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, MAS REJEITADO.

CONFIRMADA A ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE FORTALEZA. (Conflito de Competência nº 0001519-75.2017.8.06.0000, 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, Rel.

Paulo Airton Albuquerque Filho.

DJe 13.04.2018).

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E FRALDAS DESCARTÁVEIS.

MENOR IMPÚBERE.

INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1.

Tratam os autos de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza em face do Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. 2.

O processo originário compreende ação de obrigação de fazer por meio da qual a autora, menor impúbere, requer o fornecimento de alimentação especial, insumos e fraldas descartáveis. 3.

Nos termos dos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Juízo da Vara da Infância e Juventude processar e julgar controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente.

Competência de natureza absoluta. 4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por se tratar de lei especial, prevalece sobre a regra geral de competência das Varas da Fazenda Pública, quando o feito envolver acesso às ações ou serviços de saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco.

Conflito conhecido, declarando-se competente para julgar a causa o Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. (Conflito de Competência nº 0001254-73.2017.8.06.0000, 3ª Câmara Direito Público do TJCE, Rel.

Henrique Jorge Holanda Silveira. j. 11.12.2017).

Destarte, diante do teor da súmula 66 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, bem como da farta jurisprudência colacionada de diversos órgãos julgadores que compõem o TJCE e distintos Desembargadores Relatores, fica evidenciado tratar-se de posicionamento firme da Corte Alencarina.

Logo, forçoso reconhecer a incompetência deste juízo para o processamento da presente causa, motivo pelo qual, com fulcro no art. 64, § 1º do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo, determinando a remessa destes autos à Vara Única da Infância e Juventude, competente para este feito.

Remetam-se os autos à distribuição, para fins de redistribuição para a Vara Única da Infância e Juventude em razão da competência absoluta decorrente da matéria.

Intime-se (DJE).

Exp.

Nec.

Juazeiro do Norte/CE, 1 de junho de 2023.

Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito