18/07/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/07/2024 18:09

Transitado em Julgado em 16/07/2024
16/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:52

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 17/06/2024 23:59.
09/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2024. Documento: 86264040
23/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024 Documento: 86264040
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 PROCESSO:0250434-32.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAIMUNDO RAMI ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) SENTENÇA Visto em inspeção interna.

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado por LILIANY DA COSTA LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Honorários executivos já fixados em sede de decisão de homologação. P.

R.

I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza - CE, 20 de maio de 2024.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
22/05/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86264040
22/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
06/02/2024 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 05:15

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 72576439
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 72576439
16/12/2023 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72576439
15/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:50

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 08:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70972838
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70972838
25/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0250434-32.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAIMUNDO RAMI ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por LILIANY DA COSTA LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Custas pagas.

Intimados regularmente para, assim querendo, impugnar, as partes executadas quedaram silentes.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do(a) exequente LILIANY DA COSTA LIMA.

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso).

Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SEJUD levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00, sendo R$ 1.000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão, a ser rateado em partes iguais entre os executados.

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins, observando-se as informações do beneficiário do crédito no id36957525.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
24/10/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70972838
23/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 17:24

Conclusos para despacho
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de LILIANY DA COSTA LIMA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64855977
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64763887
28/07/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0250434-32.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAIMUNDO RAMI ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo advogado da parte exequente LILIANY DA COSTA LIMA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar imposta nestes autos, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme petição e documentos de id36957525.

Impugnação do Município de Fortaleza no id55217031, defendendo, em resumo, que os cálculos realizados pela parte exequente estão excessivos, devendo ser rateado o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ente condenado na fase de cognição.

Devidamente intimado, a parte exequente concordou com o referido valor (id60595420). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, urge a este juízo fazer um esclarecimento quanto a impugnação do ente Municipal.

Em que pese o Município ter realizado impugnação acerca do montante a ser pago em sede de execução, em momento algum restou consignado nos autos o pagamento integral por referido ente, haja vista, que o crédito a título de honorários sucumbenciais sequer foi homologado.

Cumpre registar, ainda, que a parte exequente, quando intimada para manifestação, concordou com a referida quantia, conforme se vê por meio da petição de id60595420.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, reconhecendo o crédito executado pela parte exequente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser rateado entre o Município de Fortaleza e o Estado Ceará em partes iguais, ficando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um.

Sem condenação e custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, retornem os autos conclusos para prosseguimento da execução.

P.

R.

I.

Fortaleza-CE, 25 de julho de 2023.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
27/07/2023 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 01:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:46

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:29

Juntada de Petição de resposta
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0250434-32.2021.8.06.0001 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RAIMUNDO RAMI ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO R.H À vista da Impugnação ao Cumprimento de Sentença de id55217031, intime-se a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar.

Exp.

Nec.

Fortaleza-CE, 5 de junho de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:52

Conclusos para despacho
26/02/2023 01:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:15

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 15:41

Conclusos para despacho
28/10/2022 18:11

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:28

Conclusos para despacho
13/10/2022 17:26

Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/07/2022 11:33

Mov. [76] - Encerrar análise
28/07/2022 11:33

Mov. [75] - Trânsito em julgado: TODOS - Certidão de Trânsito em Julgado
26/07/2022 15:18

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
25/07/2022 17:48

Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
13/07/2022 16:26

Mov. [72] - Encerrar análise
05/07/2022 16:02

Mov. [71] - Encerrar documento - restrição
21/06/2022 12:12

Mov. [70] - Encerrar análise
21/06/2022 12:11

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
21/06/2022 12:11

Mov. [68] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 10:33

Mov. [67] - Encerrar documento - restrição
13/06/2022 04:35

Mov. [66] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
09/06/2022 13:53

Mov. [65] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
06/06/2022 22:00

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0345/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859
06/06/2022 13:45

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/06/2022 22:42

Mov. [62] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02140839-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 05/06/2022 22:41
03/06/2022 01:52

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2022 16:38

Mov. [60] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 16:38

Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2022 16:37

Mov. [58] - Documento Analisado
02/06/2022 16:23

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/05/2022 14:51

Mov. [56] - Encerrar análise
18/05/2022 15:47

Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/05/2022 11:55

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
05/05/2022 05:09

Mov. [53] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
29/04/2022 12:39

Mov. [52] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
26/04/2022 21:31

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 2830
26/04/2022 13:14

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
26/04/2022 13:13

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01348876-9 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 26/04/2022 13:05
25/04/2022 18:00

Mov. [48] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
25/04/2022 01:54

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 19:04

Mov. [46] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 19:04

Mov. [45] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 19:04

Mov. [44] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2022 19:04

Mov. [43] - Documento Analisado
18/04/2022 16:57

Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/03/2022 16:21

Mov. [41] - Encerrar documento - restrição
04/03/2022 14:16

Mov. [40] - Concluso para Sentença
21/02/2022 22:34

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2021 13:08

Mov. [38] - Conclusão
17/12/2021 12:11

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01469366-7 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/12/2021 11:56
15/12/2021 15:03

Mov. [36] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
14/12/2021 16:51

Mov. [35] - Certidão emitida
14/12/2021 16:51

Mov. [34] - Documento Analisado
09/12/2021 14:26

Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/12/2021 10:25

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/12/2021 09:42

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02487802-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/12/2021 09:29
09/11/2021 07:26

Mov. [30] - Certidão emitida
09/11/2021 07:26

Mov. [29] - Documento
08/11/2021 14:26

Mov. [28] - Certidão emitida
08/11/2021 14:14

Mov. [27] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/175045-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
01/10/2021 14:43

Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2021 10:27

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
17/09/2021 14:02

Mov. [24] - Concluso para Despacho
17/09/2021 09:28

Mov. [23] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/09/2021 18:22

Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02313053-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/09/2021 17:47
24/08/2021 20:19

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0263/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681
23/08/2021 02:00

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0263/2021 Teor do ato: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do promovido. Intime-se. Expediente necessário. Advogados(s): Liliany da Costa Lima (OAB 35040/CE)
20/08/2021 19:33

Mov. [19] - Documento Analisado
19/08/2021 09:06

Mov. [18] - Mero expediente: Fale a parte autora, no prazo legal, a respeito da contestação do promovido. Intime-se. Expediente necessário.
05/08/2021 14:21

Mov. [17] - Ofício: Nº Protocolo: WEB1.21.02226016-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 05/08/2021 13:52
02/08/2021 16:08

Mov. [16] - Concluso para Despacho
02/08/2021 15:44

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01399449-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 15:20
28/07/2021 20:48

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0231/2021 Data da Publicação: 29/07/2021 Número do Diário: 2662
27/07/2021 16:30

Mov. [13] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
27/07/2021 16:28

Mov. [12] - Documento
27/07/2021 14:44

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 10:16

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
27/07/2021 10:14

Mov. [9] - Documento
26/07/2021 18:49

Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/128188-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2021 Local: Oficial de justiça - Angelica Maria Ferreira Cavalcante
26/07/2021 18:48

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/128180-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2021 Local: Oficial de justiça - Angelica Maria Ferreira Cavalcante
26/07/2021 17:20

Mov. [6] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2021 14:20

Mov. [5] - Conclusão
26/07/2021 14:20

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02203738-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 26/07/2021 14:08
26/07/2021 10:29

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/07/2021 19:31

Mov. [2] - Conclusão
25/07/2021 19:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO DEFINITIVA/CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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