12/04/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 21:58

Juntada de Certidão
12/04/2025 21:58

Transitado em Julgado em 28/01/2025
02/04/2025 15:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
02/04/2025 15:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE NILMARIO OLIVEIRA SILVA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 09:43

Juntada de Petição de diligência
12/12/2024 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 09:39

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 19:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 19:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2024 14:57

Expedição de Mandado.
19/09/2023 02:27

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/08/2023. Documento: 67558945
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67558945
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000011-18.2020.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE NILMARIO OLIVEIRA SILVA REU: PH SEGURANCA LTDA - EPP SENTENÇA Vistos em conclusão.

Trata-se de ação proposta por JOSÉ NILMÁRIO OLIVEIRA SILVA em desfavor de PH SEGURANÇA LTDA- EPP.

Dispensado o relatório conforme previsto na parte final do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida, uma vez que não cabe a promovida o reconhecimento de inexigibilidade de multas de trânsito, mas ao DETRAN/CE quem compete a anulação do ato administrativo para declaração de inexigibilidade das multas questionadas nos autos, já que é a autarquia responsável pela instauração do procedimento, pois foi este quem inseriu todos os dados das mencionadas multas em seus sistemas. Assim, não há que se falar em responsabilidade da promovida por eventual ato praticado pelo DETRAN/CE, sendo devido o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte promovida. Neste sentido, trago julgado ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

ILEGITIMIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS - DETRAN RECONHECIDA.

DECISUM REFORMADO PARA MANTER A ALUDIDA AUTARQUIA NO POLO PASSIVO DA LIDE.

I - Sendo o impulso instrumental, de natureza secundum eventum litis, à instância recursal impõe-se ater-se às questões examinadas na decisão agravada, sob pena de transmudar-se em julgador originário, implicando em flagrante desvirtuamento das regras gerais de competência.

II - Tendo a ação por objeto a declaração de nulidade de multa de trânsito aplicada pela Agência Goiana de Transporte e Obras - AGETOP, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN detém legitimidade para figurar no polo passivo da lide pois, sendo ele um órgão executivo de trânsito, por força do artigo 22, incisos V, VI e XIV, do Código de Trânsito Brasileiro, compete-lhe a emissão de documentos para pagamento das penalidades e aplicação efetiva das infrações de responsabilidade dos seus circunscritos, inclusive acolhendo as multas apontadas em outros Estados da Federação, bem como o seu cancelamento.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03895490720188090000, Relator: FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 10/04/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/04/2019). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95).

Ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Pacajus-CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
29/08/2023 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 17:51

Expedição de Mandado.
29/08/2023 12:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/06/2023 15:16

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
24/06/2023 03:03

Decorrido prazo de JOSE NILMARIO OLIVEIRA SILVA em 19/06/2023 23:59.
24/06/2023 02:50

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 19/06/2023 23:59.
12/06/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 3000011-18.2020.8.06.0136 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE NILMARIO OLIVEIRA SILVA REU: PH SEGURANCA LTDA - EPP DECISÃO Vistos em inspeção.

Observo que já restou ofertada contestação, tendo a parte autora sido intimada para apresentar réplica, contudo, quedou-se inerte.

Feitos tais esclarecimentos, entendo desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, encontrando-se a matéria controvertida já devidamente delineada.

O depoimento pessoal não se revela necessário, uma vez que, quanto à situação fática, a parte autora já trouxe sua narrativa na inicial.

O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, é na inicial para o autor e na contestação para o réu.

Ante o exposto, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 370, ambos do CPC.

Na forma prevista no art. 357, § 1º, do CPC, abra-se vista dos autos aos litigantes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão saneadora.

Preclusa a presente, devolvam os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 14:42

Expedição de Mandado.
23/05/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 14:47

Conclusos para decisão
11/05/2023 14:47

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:01

Decorrido prazo de JOSE NILMARIO OLIVEIRA SILVA em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
31/03/2023 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
27/03/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:12

Conclusos para despacho
07/02/2023 11:03

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
11/01/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 10:05

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2023 11:02

Expedição de Mandado.
10/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:30

Audiência Conciliação designada para 07/02/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
10/01/2023 10:24

Juntada de Certidão
20/12/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
01/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 10:11

Juntada de documento de comprovação
07/07/2022 12:58

Juntada de documento de comprovação
05/07/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 10:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 09:59

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
20/05/2022 13:44

Juntada de Petição de contestação
03/05/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 15:08

Audiência Conciliação designada para 25/05/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
29/11/2021 09:42

Juntada de Certidão
13/11/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:05

Conclusos para despacho
24/05/2021 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/02/2021 10:30

Juntada de documento de comprovação
03/02/2021 10:28

Cancelada a movimentação processual
06/11/2020 16:26

Juntada de Certidão
20/10/2020 12:08

Juntada de Certidão
14/07/2020 16:32

Expedição de Intimação.
14/07/2020 16:32

Expedição de Intimação.
06/07/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 17:31

Conclusos para despacho
17/03/2020 17:06

Audiência Conciliação cancelada para 15/04/2020 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
17/03/2020 17:04

Juntada de Certidão
02/03/2020 17:06

Juntada de Petição de citação
28/01/2020 14:45

Expedição de Citação.
28/01/2020 14:30

Juntada de intimação de pauta
28/01/2020 12:06

Audiência Conciliação designada para 15/04/2020 13:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
28/01/2020 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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