29/06/2023 09:30

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:29

Juntada de Certidão
29/06/2023 09:29

Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA DA COMARCA DE COREAÚ SENTENÇA PROCESSO: 0051447-40.2021.8.06.0069 Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, ajuizada por ADRIANA SILVA PEREIRA em face de BANCO SANTANDER S.A, ambos já qualificados nos presentes autos.

Alega a autora que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de proteção ao credito por suposto débito com a requerida, referente a Contrato nº UG481932000894306032, data da inclusão: 28/05/2021, valor: R$ 8.000,00, o qual afirma desconhecer.

Requereu a declaração de inexistência da divida e reparação moral pelo dano.

Em contestação a requerida afirma que a autora contratou empréstimo de microcrédito grupo solidário nº320008943060, formalizado em 21/12/2020, diretamente na agencia bancária, no valor de R$ 8.000,00.

Restando claro que a parte autora tinha total ciência e consciência de suas condições financeiras, onde realizou a contratação do empréstimo por livre manifestação de vontade.

Como prova juntou contrato id:2960176.

Não obstante a inversão do ônus probatório, esta não afasta da parte autora o dever de apresentar prova mínima de seu direito, este não se desincumbindo do ônus processual previsto no art. 373, I, do CPC.

Assim, não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados Destarte, havendo prova suficiente da existência e regularidade do empréstimo e, de outro lado, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) impõe-se o desacolhimento dos pedidos formulados na inicial.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.

Sem custas e sem honorários sucumbências (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado e, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Kathleen Nicola Kilian Juiza de Direito
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
31/05/2023 13:03

Conclusos para julgamento
12/01/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:57

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 30/11/2022 23:59.
25/11/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/11/2022 23:59.
16/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2022 01:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 09:53

Juntada de ata de audiência de conciliação
14/06/2022 09:27

Juntada de Petição de réplica
13/06/2022 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 00:38

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:37

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2022 23:59:59.
16/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:33

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 09:40 Vara Única da Comarca de Coreaú.
29/01/2022 18:32

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
30/11/2021 13:42

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00176201-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2021 13:12
29/10/2021 12:25

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 14:32

Mov. [4] - Conclusão
04/08/2021 13:45

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00171643-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2021 13:39
22/07/2021 12:02

Mov. [2] - Conclusão
22/07/2021 12:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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