20/03/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 09:04

Juntada de Certidão
20/03/2023 09:04

Transitado em Julgado em 17/03/2023
17/03/2023 12:34

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:58

Decorrido prazo de RAIANE DOS SANTOS RIBEIRO em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO Nº 3000965-32.2022.8.06.0221 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE PROMOVIDA: RAIANE DOS SANTOS RIBEIRO SENTENÇA Refere-se à ação interposta por LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE em face de RAIANE DOS SANTOS RIBEIRO, na qual a parte autora objetiva ser indenizada em função dos prejuízos decorrentes da colisão entre o seu veículo e o carro de suposta propriedade da ré, com estimativa de valor de conserto no importe de R$ 1.395,35 (mil e trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos).

Afirmou que o fato ocorreu na data de 05/11/2021 por culpa do promovido, porquanto fora surpreendida com colisão na traseira do seu veículo.

Declarou que a parte requerida não esperou a chegada da perícia e outras autoridades competentes.

Ressaltou que tentou solucionar a questão amigavelmente, mas não obteve êxito.

Afirmou que, pela não resolução da querela, foi desfalcado seu patrimônio pelo prejuízo arcado com a restauração do bem, além do tempo perdido buscando contato com o promovido.

Mencionou ter procedido com a feitura de boletim de ocorrência.

Diante da frustração, requereu indenização por danos materiais e morais na presente demanda.

A ré, em sua contestação, declarou não ter a parte demandante comprovado suas alegações, bem como alegou ilegitimidade passiva, afirmando já ter vendido o carro envolvido na colisão, não sendo a possuidora ou proprietária do bem à época dos fatos.

A audiência de conciliação fora infrutífera e conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir, em razão da existência de elementos suficientes para o julgamento da lide.

Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95”.

Após análise minuciosa dos autos, restou indubitável que a parte promovente teve seu veículo abalroado por outro carro, o qual colidiu na traseira do automóvel da autora, conforme documentos de ID n. 34010331.

Todavia, necessário é verificar a alegação documentada da parte requerida sobre sua ilegitimidade nos autos deste processo.

Em razão da parte autora ter imputado condutas à ré que, em hipótese, poderiam ensejar ato ilícito, após detida análise verificou-se, no entanto, a ilegitimidade passiva desta, visto que não teve intervenção alguma na situação da colisão informada, restando claro pela documentação de venda em época anterior ao acidente que a promovida não deu causa ao evento danoso narrado na exordial, não sendo de sua responsabilidade o cumprimento de eventual indenização pelos prejuízos aduzidos à peça inicial (IDs n. 42059542, 47132008, 53372403).

Dessa forma, não teve a parte ré qualquer participação na controvérsia ora relatada; o que gera o seu devido afastamento do polo passivo; fazendo juntada este Juízo da Consulta via Renajud, na qual comprova a data da venda e os dados do adquirente.

DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões acima delineadas, reconheço a ILEGITIMIDADE PASSIVA da parte requerida e extingo o feito, por sentença sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I. e, após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Fortaleza/CE., data da assinatura digital.

Ijosiana Cavalcante Serpa Juíza de Direito, Titular
28/02/2023 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 17:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/02/2023 14:27

Conclusos para julgamento
26/02/2023 02:26

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE em 23/02/2023 23:59.
08/02/2023 06:04

Decorrido prazo de RAIANE DOS SANTOS RIBEIRO em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 14:32

Juntada de contestação
11/01/2023 14:31

Juntada de contestação
13/12/2022 12:15

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:15

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/12/2022 11:31

Juntada de Certidão
17/11/2022 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2022 12:07

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 24ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PJE - AVENIDA SANTOS DUMONT, 7800, DUNAS-FORTALEZA-CE-CEP: 60.190-800 UNIDADE JUDICIÁRIA SITUADA DENTRO DA FANOR-FACULDADE NORDESTE CONTATOS DA UNIDADE: E-mail: [email protected] / Whatsapp: (85) 98112-6046 / Tel: (85) 3262-2617 CARTA DE INTIMAÇÃO Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2022.

PROCESSO: 3000965-32.2022.8.06.0221 AUTOR: LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE RÉU: RAIANE DOS SANTOS RIBEIRO DATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2022 09:30 LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE Nome: LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE Endereço: Rua Fonseca Lobo, 1528, AP 301, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-020 A MMa.

Juíza da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, Dra.

IJOSIANA CAVALCANTE SERPA INTIMA a parte Autora LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE para comparecer à audiência de conciliação especificada acima.

ADVERTÊNCIA: Em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais e, ainda, considerando os termos da portaria 668/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a audiência será realizada de forma virtual.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/ed25a6 ou pela leitura do QRCODE abaixo : A parte e o advogado(a) deverão proceder da seguinte forma: 1 - Acesse o link ou leia o QRCODE, fornecido nesta citação/intimação e baixe imediata e gratuitamente o aplicativo "TEAMS", através de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); 2 - Depois de instalado o aplicativo, a parte deverá entrar na reunião como convidado, preenchendo seu NOME, e depois clicando em PARTICIPAR DA REUNIÃO; 3 - Habilite o acesso ao microfone e a câmera; 4 - Após isso, a parte deverá aguardar o início da sessão de conciliação; Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação.

Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência, conferindo áudio e vídeo.

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://support.microsoft.com/pt-br/office/treinamento-em-v%C3%ADdeo-do-microsoft-teams-4f108e54-240b-4351-8084-b1089f0d21d7.

Ressalta-se que caso haja impossibilidade de participação da audiência virtual, deverá ser apresentada justificativa até o momento de realização do ato. (meios de contato no timbre).

Fica(m) ciente(s) de que terá(ão) que comparecer pessoalmente ao referido ato, podendo ser assistido por advogado.

O não comparecimento da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

O não comparecimento da parte ré, importará em serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor, no pedido inicial e proferido o julgamento antecipado da lide (art. 20 da Lei nº 9.099/95).

Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

Eu, ALINE DO SOCORRO DE FREITAS LOPES, a digitei e assinei eletronicamente pelo sistema PJE.

SERVIDOR JUDICIÁRIO POR ORDEM DA MM JUÍZA DE DIREITO-IJOSIANA CAVALCANTE SERPA
15/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/11/2022 09:28

Expedição de Mandado.
14/11/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2022 14:00

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/09/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 20:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/09/2022 16:13

Conclusos para julgamento
31/08/2022 01:01

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE em 29/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:56

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2022 13:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/08/2022 10:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/07/2022 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 08:04

Juntada de Certidão
16/07/2022 00:21

Decorrido prazo de LUCIA HELENA ARRAES DE ALENCAR PIERRE em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:51

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 13:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/06/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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