11/01/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:01

Expedição de Alvará.
10/11/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
09/10/2023 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:46

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 65231831
28/09/2023 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 65231831
28/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0052111-71.2021.8.06.0069 Despacho: Intime-se parte autora para, querendo e no prazo de 05 (CINCO) DIAS, promover a execução do julgado.

Não havendo requerimento, baixe-se e arquive-se.

Expedientes Necessários.

Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/09/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 08:27

Conclusos para despacho
24/06/2023 09:38

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 09:34

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 21/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:10

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

BANCO BRADESCO S/A ingressou com embargos de declaração alegando que este Juízo foi omisso no tangente do quantum indenizatório, sendo a sentença inlíquida.

Além de falta de fundamentação para devolução em dobro dos valores pagos pela autora.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 49 da Lei 9.099/95) contados da ciência da decisão.

No entanto, entendo que a finalidade dos embargos de declaração é apenas complementar uma decisão eivada de vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48 da Lei 9099/ 95).

Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte ré, não antevejo razão para modificar a decisão embargada, já que qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos.

Entendimentos: STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1087093 SP SÃO PAULO 3017616-04.2013.8.26.0576 (STF) Jurisprudência•Data de publicação: 01/12/2017 Decisão: Mera atualização do valor.

Liquidação de sentença que depende de meros cálculosaritméticos e que não torna a decisão atacada ilíquida...Manutenção da sentença hostilizada - Recurso improvido com observação.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10105160325616002 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 23/04/2019 EMENTA Qualifica-se como líquida a sentença que depende de meros cálculos aritméticos, mormente quando as balizas já foram precisamente definidas pelo juízo de primeiro grau, nos termos das disposições contidas nos artigos 491, e § 1o, e 509, § 2o, ambos do Código de Processo Civil.

Não provido.

Com relação a alegação de falta de fundamentação para determinação de devolução em dobro do valor pago indevidamente.

Neste caso, a insatisfação da parte ré não encontra guarida em nenhum pressuposto para o conhecimento dos Embargos de Declaração, haja vista que eventual erro de julgamento quanto à apreciação da prova dá à parte a oportunidade de contestar a Sentença através do Recurso de Apelação, e não Embargos declaratórios.

Ante o exposto, diante da ausência de contradição, obscuridade ou omissão, improvo os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença incólume.

Intimem-se.

Exp. nec.

Coreau/CE, 5 de maio de 2023.

GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2023 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 15:06

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:06

Juntada de Certidão
04/08/2022 15:06

Transitado em Julgado em 04/08/2022
18/05/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LUIZ PEREIRA BRAGA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCA LUIZ PEREIRA BRAGA em 17/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 16/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:22

Julgado procedente em parte do pedido
25/04/2022 12:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/02/2022 14:52

Conclusos para julgamento
16/02/2022 10:24

Juntada de ata de audiência de conciliação
16/02/2022 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/02/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 21:57

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/01/2022 15:44

Mov. [12] - Certidão emitida
24/01/2022 14:04

Mov. [11] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2022 21:38

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2022 Data da Publicação: 20/01/2022 Número do Diário: 2766
18/01/2022 16:57

Mov. [9] - Expedição de Carta
18/01/2022 13:57

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/01/2022 19:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 13:29

Mov. [6] - Certidão emitida
13/12/2021 14:01

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/02/2022 Hora 09:20 Local: Sala Juizado Especial Situacão: Pendente
29/10/2021 11:42

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2021 12:03

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WCOR.21.00174373-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2021 11:49
03/10/2021 21:29

Mov. [2] - Conclusão
03/10/2021 21:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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