25/07/2023 14:14

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:14

Transitado em Julgado em 04/07/2023
05/07/2023 02:40

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:40

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0001499-23.2019.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA Cuidam os autos de ação proposta no rito da Lei nº 9.099/95, por FRANCISCA SULIANE JORGE LOIOLA contra ANTÔNIO CARDOSO LINHARES, alegando que fora realizado contrato de compra e venda de imóvel, visando cumprimento de obrigação de fazer, qual seja a entrega do documento original que viabilize o registro do imóvel.

Em contestação, o promovido alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, incompetência do juizado especial e incompetência territorial, por existência de cláusula de eleição do foro (Fortaleza/CE), além de debate sobre o mérito.

A parte autora, na réplica, alegou correta a legitimidade passiva, tendo em vista ser o requerido o sócio-proprietário da empresa, além de debate sobre os demais argumentos. É o que importa relatar, sendo inclusive dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes.

No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente pleiteia questão relativa a contrato firmado por pessoa diversa da que foi demandada.

Exsurge-se daí a legitimidade passiva ad causam do ANTÔNIO CARDOSO LINHARES, conforme contrato juntado pela própria autora, já que a outorgante vendedora é CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SAD LTDA.

Vê-se, portanto, que existe ilegitimidade passiva ad causam, não sendo cabível a substituição do polo passivo porque já ultrapassada a fase de citação, já tendo sido formada a tríade processual.

Incide ao caso, portanto, o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), o qual disciplina que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Prejudicada a análise das demais preliminares.

Isso posto, ante a ilegitimidade passiva, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Sem custas processuais e sem honorários face disposição da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital.

RAFAEL COSTA VASCONCELOS SANTOS Juiz Substituto Titular
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 11:10

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/09/2022 13:34

Conclusos para decisão
16/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 13:48

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
10/09/2022 01:29

Decorrido prazo de ANDERSON RABELO CAZUMBA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/09/2022 00:15

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 02/09/2022 23:59.
22/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/09/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
22/08/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 12:39

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:42

Juntada de Petição de réplica
03/02/2022 18:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 05:59

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/01/2022 10:29

Mov. [25] - Certidão emitida
25/01/2022 10:29

Mov. [24] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido é verdade. Dou fé.
25/01/2022 10:27

Mov. [23] - Documento
13/12/2021 18:17

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2021/001929-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/01/2022 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves
10/12/2021 21:38

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0437/2021 Data da Publicação: 13/12/2021 Número do Diário: 2752
08/12/2021 02:02

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0437/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes deste despacho, oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) d
06/12/2021 23:54

Mov. [19] - Mero expediente: Intimem-se as partes deste despacho, oportunizando-lhes a especificação de provas, bem como a apresentação de réplica pela parte autora, tudo no prazo de 15 (quinze) dias.
09/01/2020 09:49

Mov. [18] - Concluso para Despacho
29/11/2019 10:58

Mov. [17] - Documento
29/11/2019 10:26

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
28/11/2019 18:58

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMON.19.00015533-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/11/2019 18:27
09/10/2019 10:29

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 15 foi juntado nos autos digitais em 09 de outubro de 2019.
09/10/2019 10:25

Mov. [13] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 15 foi juntado nos autos digitais em 09 de outubro de 2019.
09/10/2019 10:00

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
25/09/2019 09:27

Mov. [11] - Certidão emitida
25/09/2019 09:27

Mov. [10] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos.
24/09/2019 09:35

Mov. [9] - Documento
03/09/2019 10:43

Mov. [8] - Expedição de Carta
03/09/2019 10:43

Mov. [7] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2019/001433-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/09/2019 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves
03/09/2019 10:15

Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/11/2019 Hora 10:00 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada
30/08/2019 10:22

Mov. [5] - Designação de audiência: Encaminhem-se os autos a(o) Conciliador(a) deste juízo, para designação de audiência de conciliação.
28/08/2019 16:00

Mov. [4] - Concluso para Despacho
28/08/2019 14:32

Mov. [3] - Conversão para Processo Digital
28/08/2019 14:31

Mov. [2] - Recebimento
23/08/2019 13:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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