28/07/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:38

Transitado em Julgado em 14/07/2023
25/07/2023 04:09

Decorrido prazo de CICERA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:29

Decorrido prazo de CICERA RODRIGUES DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
23/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 23/06/2023.
22/06/2023 00:00

Intimação

Comarca de Barreira Vara Única da Comarca de Barreira PROCESSO: 3000012-90.2017.8.06.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERA RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554, LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A, ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO - CE23234 e RODOLPHO ELIANO FRANCA - CE28274 POLO PASSIVO:BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

CÍCERA RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido repetição do indébito e indenização por danos morais em face do BANCO INDUSTRIAL S/A, alegando que, na qualidade de segurado(a) do INSS (benefício nº 1276674560), teria sido surpreendido(a) com descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimo consignado no valor de R$ 195,75, que nega haver contratado. É o que importa destacar.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido.

A parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, razão pela qual faz jus a tramitação prioritária, com fundamento no artigo 1048, I, do Código de Processo Civil.

Quanto ao mais, examinando detidamente os autos, vejo que a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pelo instituto da prescrição, razão pela qual passo imediatamente ao julgamento liminar de mérito.

Segundo a inteligência do artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil, o Juiz, se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, independentemente da citação da parte ré, julga liminarmente improcedente o pedido autoral.

O caso, como adiantado, é de prescrição.

Em seu artigo 27, o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) regula a prescrição quinquenal da pretensão de reparação dos danos oriundos do fato do produto e do serviço, aplicando-se ao caso em tela.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FRAUDE.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS, ART. 27 DO CDC.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A recorrente ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade de um contrato de empréstimo o qual afirma não ter efetuado, tendo sofrido os respectivos descontos em seu benefício. 2.

O prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço é de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do CDC. 3.

O suposto contrato questionado foi firmado em 07/12/2006, com previsão de 24 parcelas de desconto no valor de R$ 89,10 (oitenta e nove reais e dez centavos).

Como a ação foi proposta somente em julho de 2015, ou seja, quase 7 anos após o pagamento do último desconto (dez/2008), correta a decisão de piso que reconheceu a incidência do instituto da prescrição. 4.

Ademais, não é razoável alegar que a recorrente tomou conhecimento da mencionada fraude somente sete anos depois do término do desconto em seu benefício. 5.

Recurso conhecido e improvido. (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 19/10/2016; Data de registro: 19/10/2016)”.

Nesse contexto, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a pretensão da parte autora de repetição do indébito e reparação dos danos morais poderia ser exercida em até cinco anos, a contar do último desconto supostamente indevido, que, no caso, ocorreu em junho de 2009, conforme extrato do INSS de id 5070809.

Todavia, a propositura desta ação se deu em 03/09/2017, mais de 08 anos depois.

Logo, eventual pretensão à reparação de danos referentes ao contrato encontra-se totalmente prescrita.

Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 27 da Lei nº 8.078/1990 e, por consequência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, § 1º, c/c 487, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários (Lei n.º 9.099/95, artigo 55).

Observe a Secretaria deste Juízo que as intimações via Diário da Justiça Eletrônico dirigidas à parte autora deverão se feitas no nome do advogado apontado na petição inicial.

Com o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte requerida, nos termos do § 2º do artigo 332 do Código de Processo Civil, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

Barreira/CE, data da assinatura no sistema.

JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR Juiz de Direito
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 00:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:44

Julgado improcedente o pedido
07/11/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 14:59

Conclusos para despacho
22/10/2021 11:53

Juntada de Petição de réplica
27/09/2021 11:58

Audiência Conciliação realizada para 24/09/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
23/09/2021 20:22

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 10:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 00:05

Decorrido prazo de ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 00:05

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 23/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 00:05

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 23/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 13:24

Juntada de Certidão
30/07/2021 12:25

Audiência Conciliação redesignada para 24/09/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
20/05/2021 14:41

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
20/05/2021 14:41

Audiência Conciliação redesignada para 04/08/2021 10:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
12/02/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2019 12:30

Audiência conciliação designada para 03/09/2019 10:45 Vara Única da Comarca de Barreira.
08/03/2018 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 13:38

Conclusos para despacho
03/09/2017 19:02

Juntada de Petição de petição
03/09/2017 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2017 14:12

Audiência conciliação designada para 08/02/2018 09:00 Vara Única da Comarca de Barreira.
03/09/2017 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2017

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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