TJCE - 0070344-72.2019.8.06.0171
1ª instância - 1ª Vara Civel de Taua
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Publicado Sentença em 11/07/2025. Documento: 164094079
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10/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164094079
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09/07/2025 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164094079
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09/07/2025 16:35
Julgado procedente o pedido
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01/04/2025 11:57
Conclusos para julgamento
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08/03/2025 02:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/03/2025 23:59.
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08/03/2025 02:01
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/03/2025 23:59.
-
13/02/2025 12:23
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:07
Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:07
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 12/02/2025 23:59.
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13/02/2025 12:06
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.
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22/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132767178
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21/01/2025 08:47
Juntada de Petição de parecer
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21/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132767178
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20/01/2025 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132767178
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20/01/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 14:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/09/2024 17:58
Conclusos para decisão
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30/09/2024 10:00
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:23
Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 16/09/2024 23:59.
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16/09/2024 21:53
Juntada de Petição de pedido (outros)
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02/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101835119
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28/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 101835119
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28/08/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá RUA ABIGAIL CIDRAO DE OLIVEIRA, s/n, Planalto dos Colibris, TAUÁ - CE - CEP: 63660-000 PROCESSO Nº: 0070344-72.2019.8.06.0171 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: HELDER CLEUTON MOREIRA LOIOLA REU: MUNICIPIO DE TAUA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando as informações de id 101835118, intimem-se as partes para manifestação conforme determinado em despacho de id 90160877. TAUÁ/CE, 27 de agosto de 2024. FRANCISLANIA MARTINS DE OLIVEIRA LOIOLA Diretora de Secretaria -
27/08/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
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27/08/2024 08:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101835119
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27/08/2024 08:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 08:10
Juntada de documento de comprovação
-
31/07/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2024 00:48
Juntada de Petição de petição
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16/04/2024 10:08
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 00:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAUA em 11/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:54
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:50
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:37
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 07/03/2024 23:59.
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08/03/2024 01:36
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
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07/03/2024 01:43
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2024 23:59.
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16/02/2024 15:22
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
-
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79391396
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09/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024 Documento: 79391396
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08/02/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79391396
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08/02/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
08/02/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 09:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
08/02/2024 09:17
Juntada de laudo pericial
-
30/01/2024 06:39
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 06:39
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 06:39
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.
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30/01/2024 04:05
Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 10:56
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78167991
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78167991
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78167991
-
22/01/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78167991
-
12/01/2024 21:35
Juntada de Petição de petição
-
11/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78167991
-
11/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78167991
-
11/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78167991
-
11/01/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024 Documento: 78167991
-
10/01/2024 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78167991
-
10/01/2024 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78167991
-
10/01/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78167991
-
10/01/2024 15:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78167991
-
10/01/2024 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 16:52
Juntada de documento de comprovação
-
11/12/2023 12:33
Juntada de documento de comprovação
-
11/12/2023 08:44
Juntada de documento de comprovação
-
11/12/2023 08:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:53
Juntada de documento de comprovação
-
04/12/2023 14:51
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2023 14:14
Juntada de documento de comprovação
-
30/11/2023 14:04
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 10:44
Juntada de documento de comprovação
-
23/11/2023 16:51
Juntada de documento de comprovação
-
23/11/2023 16:24
Juntada de documento de identificação
-
23/11/2023 16:22
Cancelada a movimentação processual
-
14/07/2023 02:04
Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA CORESMA DA SILVA em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 02:04
Decorrido prazo de EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 02:04
Decorrido prazo de JULIANA JUSTI CAVALCANTE MOTA em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 01:51
Decorrido prazo de ANTONIO FRANCIVALDO DE OLIVEIRA em 13/07/2023 23:59.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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22/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 22/06/2023.
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21/06/2023 11:22
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 – Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0070344-72.2019.8.06.0171 Parte Promovente: HELDER CLEUTON MOREIRA LOIOLA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DECISÃO
Vistos.
No ID 59062823 a parte autora requer a redistribuição do ônus de adiantamento dos honorários periciais.
Sustenta precedentes do STJ e do TRF-1.
O pedido deve ser indeferido.
Explico.
Em primeiro lugar: a pretensão formulada na petição de fls. 146-148 encontra-se preclusa, uma vez que já debatida na peça processual de fls. 92-97 e a analisada, como reconsideração, na decisão de fl. 100.
Em segundo lugar: o julgado citado pelo autor, em melhor análise, parece não refletir a posição majoritária do STJ.
Inclusive, foi posição vencida quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 948.351 - RS (2007/0097993-3).
Há de se citar, ainda, a atual posição do STJ quanto ao tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO.
PARTE QUE REQUER.
ARTS. 82 E 95 DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ. 1.
Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2.
De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3.
Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018).
No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA.
Rel.
Min.
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; REsp 948.351/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min.
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009. 4.
O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou à autarquia que antecipasse o pagamento dos honorários periciais, não tem o condão de acarretar a perda superveniente do objeto recursal. 5.
Recurso Especial provido. (REsp n. 1.823.835/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.) ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
ADIANTAMENTO. ÔNUS DO REQUERENTE OU DO AUTOR. 1.
Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. 2.
Recurso especial provido. (REsp n. 1.363.653/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018.) No mesmo sentido: STJ/REsp 1343375/BA, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013.
Considerando a não confirmação do encargo pericial (ID 53273653), nomeie-se novo perito em corretagem de imóveis no SIPER.
Antes, porém, comunique-se com o perito a ser nomeado, por qualquer meio hábil, para verificação da viabilidade econômico-financeira da assunção do encargo pelo expert.
Em caso de não aceitação do encargo frente ao valor padronizado da perícia, passe-se ao perito subsequente da lista.
Certifique-se.
Atente-se a secretaria para a nomeação dentre aqueles que aceitem o encargo com justiça gratuita.
Aguarde-se manifestação do perito, após, voltem conclusos.
Tauá/CE, Data da assinatura digital.
JOSÉ GILDERLAN LINS Juiz -
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
21/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
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20/06/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/06/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2023 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
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09/03/2023 09:35
Conclusos para despacho
-
09/03/2023 09:35
Juntada de ato ordinatório
-
10/01/2023 11:49
Juntada de informação
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03/12/2022 17:26
Mov. [78] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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18/10/2022 13:54
Mov. [77] - Petição juntada ao processo
-
18/10/2022 13:07
Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01811316-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2022 12:57
-
14/10/2022 12:38
Mov. [75] - Petição juntada ao processo
-
14/10/2022 11:24
Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.22.01811216-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/10/2022 11:11
-
09/08/2022 12:19
Mov. [73] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/07/2022 11:10
Mov. [72] - Concluso para Despacho
-
24/06/2022 11:20
Mov. [71] - Certidão emitida
-
28/04/2022 14:48
Mov. [70] - Certidão emitida
-
20/04/2022 09:42
Mov. [69] - Encerrar análise
-
07/03/2022 10:39
Mov. [68] - Certidão emitida
-
07/03/2022 10:35
Mov. [67] - Documento
-
14/02/2022 13:31
Mov. [66] - Mero expediente: Em razão da resposta do perito designado, fls. 102, efetue-se consulta ao sistema SIPER, para designação de outro perito avaliador. Após, cumpram-se as determinações da decisão de fls. 92. Expedientes necessários.
-
19/01/2022 17:43
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
15/12/2021 15:57
Mov. [64] - Petição juntada ao processo
-
15/12/2021 15:54
Mov. [63] - Ofício
-
11/11/2021 14:35
Mov. [62] - Petição juntada ao processo
-
11/11/2021 10:15
Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00174613-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/11/2021 09:58
-
05/11/2021 20:58
Mov. [60] - Certidão emitida
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26/10/2021 22:33
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0361/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 2724
-
25/10/2021 02:07
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/10/2021 13:28
Mov. [57] - Certidão emitida
-
22/10/2021 13:27
Mov. [56] - Certidão emitida
-
22/10/2021 13:22
Mov. [55] - Documento
-
22/10/2021 10:26
Mov. [54] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2021 15:51
Mov. [53] - Conclusão
-
21/10/2021 14:57
Mov. [52] - Certidão emitida
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20/10/2021 17:31
Mov. [51] - Petição juntada ao processo
-
19/10/2021 23:04
Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00173869-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 19/10/2021 23:00
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19/10/2021 23:03
Mov. [49] - Entranhado: Entranhado o processo 0070344-72.2019.8.06.0171/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Desapropriação - Assunto principal: Desapropriação Indireta
-
19/10/2021 23:03
Mov. [48] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível
-
14/10/2021 23:15
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
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14/10/2021 15:19
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 11:53
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.21.00173685-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/10/2021 11:32
-
01/04/2021 11:04
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
01/04/2021 11:03
Mov. [43] - Decurso de Prazo
-
12/01/2021 15:32
Mov. [42] - Conclusão
-
12/01/2021 15:32
Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Portaria do TJCE n. 1724/2022, de 18 de dezembro de 2020
-
12/01/2021 15:32
Mov. [40] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria do TJCE n. 1724/2022, de 18 de dezembro de 2020
-
12/01/2021 12:51
Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, fiz remessa dos presentes autos ao Serviço de Distribuição dos Feitos Judiciais desta Comarca, conforme determinação da Portaria nº 1724/2020, publicado no DJE de 18/12/2020. O referido é verdade. D
-
28/12/2020 13:25
Mov. [38] - Certidão emitida
-
28/12/2020 13:25
Mov. [37] - Documento
-
10/12/2020 11:01
Mov. [36] - Concluso para Despacho
-
24/11/2020 00:36
Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
29/10/2020 11:08
Mov. [34] - Documento
-
29/10/2020 11:07
Mov. [33] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
29/10/2020 11:04
Mov. [32] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
29/10/2020 11:04
Mov. [31] - Expedição de Termo de Audiência
-
26/10/2020 09:11
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
-
26/10/2020 06:36
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WTAU.20.00056412-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2020 06:16
-
01/10/2020 23:40
Mov. [28] - Certidão emitida
-
01/10/2020 23:40
Mov. [27] - Certidão emitida
-
17/09/2020 11:37
Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 171.2020/003530-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/12/2020 Local: Oficial de justiça - MARIA HELENA FERREIRA BARRA
-
14/09/2020 17:17
Mov. [25] - Certidão emitida
-
14/09/2020 16:59
Mov. [24] - Certidão emitida
-
14/09/2020 16:59
Mov. [23] - Certidão emitida
-
14/09/2020 16:48
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2020 10:45
Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/09/2020 10:42
Mov. [20] - Audiência Designada: Conciliação Data: 29/10/2020 Hora 11:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada
-
28/08/2020 06:01
Mov. [19] - Mero expediente: Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, conforme determinado às fls. 23. Expedientes necessários.
-
26/08/2020 09:44
Mov. [18] - Processo transferido de Vara: 2ª Vara da Comarca de Tauá
-
26/08/2020 09:44
Mov. [17] - Conclusão
-
26/08/2020 09:43
Mov. [16] - Transferência de Processo - Saída: 2ª Vara da Comarca de Tauá
-
26/08/2020 09:43
Mov. [15] - Certidão emitida
-
26/06/2020 08:11
Mov. [14] - Documento
-
05/06/2020 11:48
Mov. [13] - Processo transferido de Vara: CEJUSC - Tauá
-
05/06/2020 11:48
Mov. [12] - Transferência de Processo - Saída: CEJUSC - Tauá
-
05/06/2020 11:10
Mov. [11] - Certidão emitida
-
02/04/2020 11:56
Mov. [10] - Processo transferido de Vara: 2ª Vara da Comarca de Tauá
-
02/04/2020 11:56
Mov. [9] - Transferência de Processo - Saída: 2ª Vara da Comarca de Tauá
-
02/04/2020 11:55
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: O CEJUSC designou sessão de Conciliação para a data de 26/06/2020 às 10:00h na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário. Encaminho os presentes autos à 2ª vara para a confecção dos expedientes necessários.
-
02/04/2020 11:54
Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 26/06/2020 Hora 10:00 Local: Sala da CEJUSC Situacão: Cancelada
-
30/03/2020 12:15
Mov. [6] - Processo transferido de Vara: CEJUSC - Tauá
-
30/03/2020 12:15
Mov. [5] - Transferência de Processo - Saída: CEJUSC - Tauá
-
13/03/2020 16:36
Mov. [4] - Conclusão
-
10/10/2019 19:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
08/10/2019 11:40
Mov. [2] - Conclusão
-
08/10/2019 11:40
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2019
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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