02/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/09/2025. Documento: 170845115
01/09/2025 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3001269-40.2021.8.06.0003 R.

H.

Determino a reativação do feito para o prosseguimento em sua fase executiva.

Não procedido pela parte vencida/executada o cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, acolhendo expresso requerimento da parte vencedora/credora, determino a intimação da parte executada, por seus patronos, para comprovar nos autos o pagamento da quantia de R$5.840,33, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 523, §1º do CPC, além de posterior bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, correndo o prazo para oferecimento de embargos pelo devedor, no prazo de 15 (quinze) dias após sua intimação da efetivação da penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
01/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025 Documento: 170845115
29/08/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170845115
29/08/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:10

Processo Reativado
19/08/2025 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/05/2025 15:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/02/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 09:30

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:30

Processo Desarquivado
19/09/2024 15:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:32

Desentranhado o documento
11/09/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
05/09/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:01

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/06/2024 17:42

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:42

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 00:09

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:09

Decorrido prazo de VIRGINIA KELLY EUFRASIO DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 00:09

Decorrido prazo de RENATA NERIS VIANA em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:33

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2024. Documento: 85070727
08/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024 Documento: 85070727
08/05/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001269-40.2021.8.06.0003 SENTENÇA 1.

Vistos. 2.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Paulo Humberto Carvalho dos Santos (Id nº 80792899) em face da sentença que julgou extinto o processo por ausência de bens passíveis de constrição. 3.

Garantindo o contraditório, o recorrido foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, oportunidade em que apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id nº 82887411). 4.

No essencial é o relatório, decido. 5.

Os embargos de declaração são recursos destinados ao prolator da decisão para afastar obscuridade, suprir omissão e eliminar contradição existente no julgado, ou ainda corrigir erro material. 6.

Analisando o recurso da embargante, verifica-se, em síntese, o seguinte argumento: Omissão do julgado quanto ao pleito de medidas constritivas. · Requerendo que seja sanado o vício apontado. 7.

Pois bem. 8.

No caso em apreço, em que pese os esforços despendidos pelos embargantes, não vislumbro no julgado vergastado o vício por ele indicado. 9. É que o julgado hostilizado constou, de forma clara e precisa, toda a fundamentação que embasou a extinção do processo por ausência de bens passíveis de penhora, a teor do artigo 53, § 4º, da LJE. 10.

Por tais razões, constata-se que o julgado não padece de erro contradição, nem de omissão ou de qualquer outro vício em relação a matéria. 11.

Frise-se que do recurso de embargos manejado extrai-se unicamente o inconformismo do embargante, a evidenciar que sua real pretensão é a rediscussão de matéria já resolvida, obtendo, assim, a reforma da decisão pela via inadequada dos embargos declaratórios. 12.

Diante do exposto, conheço dos aclaratórios para rejeitá-los, mantendo-se os termos do julgado incólume.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
07/05/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85070727
29/04/2024 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2024 15:48

Conclusos para decisão
18/03/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:13

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80928914
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80928914
08/03/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80928914
06/03/2024 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 01/03/2024. Documento: 80411876
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80411876
28/02/2024 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80411876
28/02/2024 08:37

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/02/2024 19:11

Conclusos para julgamento
19/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
25/11/2023 02:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2023 18:18

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:16

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:06

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARVALHO DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
13/11/2023 00:00

Publicado Decisão em 13/11/2023. Documento: 71656176
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71656176
10/11/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Indefiro o requerimento para audiência de conciliação, levando em consideração o desinteresse da parte autora.

Cumpra-se na íntegra a determinação (65298853) quanto: ACOLHO o pedido da parte autora, para que, seja realizado a penhora, via SISBAJUD, com reiteração de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Consoante o disposto no art. 223, parágrafo terceiro, do CPC, promova-se a expedição, desde logo, mandado de penhora e avaliação.

Deixo para análise das outras medidas coercitivas, após o cumprimento dessas determinações.

Após, o bloqueio via SISBAJUD, intime-se o requerido dessa decisão.

Ciência do requerente. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
09/11/2023 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71656176
09/11/2023 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 13:39

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70980760
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70980760
23/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001269-40.2021.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por suas patronas, para se manifestar sobre a petição retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 20 de outubro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
20/10/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70980760
19/10/2023 10:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/10/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 16:57

Juntada de Petição de ciência
09/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 09/08/2023. Documento: 65298853
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65298853
08/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, As medidas executivas indiretas atípicas estão previstas na cláusula geral de atipicidade das medidas executivas, do artigo 139, IV do CPC.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Essa possibilidade de medidas atípicas de execução indireta buscam a aplicabilidade cada vez mais presente do direito fundamental à tutela executiva efetiva, à efetividade da execução. No entanto, deve-se preponderar na sua aplicação o respeito aos limites para o uso dessas medidas.

Assim, o STJ já decidiu que a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: 1) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); 2) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; 3) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; 4) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUES.

VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

DESCABIMENTO.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC/15.

CABIMENTO.

DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 4.

O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

Precedente específico. 7.

A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Ademais, na ADI 5.941/DF, o STF decidiu que "são constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.

O STF afirmou que a medida imposta deve necessariamente respeitar: 1) os direitos fundamentais da pessoa humana; 2) os valores especificados no ordenamento processual; 3) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pois bem.

No presente caso, INDEFIRO os requerimentos para aplicação de medidas executivas atípicas, por não verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ e STF.

No entanto, ACOLHO o pedido da parte autora, para que, seja realizado a penhora, via SISBAJUD, com reiteração de ordens de bloqueio, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o autor dessa decisão.

Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
07/08/2023 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2023 23:28

Conclusos para decisão
05/08/2023 23:28

Cancelada a movimentação processual
05/08/2023 02:21

Decorrido prazo de RENATA NERIS VIANA em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64835552
27/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023 Documento: 64835552
27/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001269-40.2021.8.06.0003 CERTIFICO que, conforme documentação anexada aos autos, as tentativas de garantir a execução restaram infrutíferas, de modo que o MM Juiz determinou a intimação da parte interessada para indicar bens de propriedade da parte executada passíveis de constrição judicial no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé. Fortaleza, 26 de julho de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
26/07/2023 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
02/07/2023 01:49

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARVALHO DOS SANTOS em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:18

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARVALHO DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

R.

H.

Proceda-se à penhora on-line.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
23/06/2023 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
23/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2023.
22/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001269-40.2021.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora, por seus patronos, para impulsionar o feito, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 21 de junho de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
22/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 10:18

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 12:29

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 15:53

Expedição de Mandado.
05/04/2023 12:09

Processo Reativado
03/04/2023 20:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2023 16:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 09:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
18/10/2022 17:33

Transitado em Julgado em 18/10/2022
18/10/2022 02:23

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARVALHO DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:12

Decorrido prazo de MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA LIMA em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:12

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 14/10/2022 23:59.
29/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2022 17:43

Conclusos para julgamento
19/09/2022 17:43

Cancelada a movimentação processual
13/07/2022 00:23

Decorrido prazo de PAULO HUMBERTO CARVALHO DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/06/2022 07:55

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:14

Conclusos para julgamento
07/06/2022 01:42

Decorrido prazo de RENATA NERIS VIANA em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:42

Decorrido prazo de RENATA NERIS VIANA em 06/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA LIMA em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 01:07

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:42

Decorrido prazo de MARCOS RAIMUNDO DE SOUZA LIMA em 31/05/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:42

Decorrido prazo de JOÃO EMANUEL CASTRO em 31/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 22:12

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:40

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2022 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2022 17:36

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2021 17:46

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:42

Expedição de Mandado.
16/12/2021 17:42

Expedição de Mandado.
16/12/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 17:40

Audiência Conciliação designada para 22/02/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/12/2021 17:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/12/2021 17:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/12/2021 20:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 13:46

Audiência Conciliação realizada para 25/11/2021 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/10/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 16:22

Expedição de Citação.
19/10/2021 16:22

Expedição de Citação.
18/10/2021 22:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 22:21

Audiência Conciliação designada para 25/11/2021 13:20 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/10/2021 22:21

Distribuído por sorteio
18/10/2021 22:21

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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