TJCE - 0251603-54.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/12/2024 14:07
Arquivado Definitivamente
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12/12/2024 14:07
Juntada de Certidão
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12/12/2024 14:07
Transitado em Julgado em 10/12/2024
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07/12/2024 02:48
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
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03/12/2024 02:40
Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 02/12/2024 23:59.
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14/11/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2024. Documento: 115470751
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13/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 115470751
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12/11/2024 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115470751
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12/11/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/11/2024 15:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/03/2024 18:02
Conclusos para despacho
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19/02/2024 14:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/11/2023 09:15
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 18:49
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
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14/08/2023 12:05
Conclusos para despacho
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06/08/2023 02:15
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/07/2023 23:59.
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22/07/2023 01:49
Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 21/07/2023 23:59.
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14/07/2023 01:41
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63333407
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13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63333407
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13/07/2023 00:00
Intimação
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H.
Conclusos.
Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, tal como determina o art. 1º, III, "a", da Resolução nº 29/2020-OETJCE.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.
Intimações e demais expedientes de estilo.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
12/07/2023 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2023 08:47
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 00:57
Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 05/07/2023 23:59.
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30/06/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2023 14:13
Conclusos para despacho
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21/06/2023 00:00
Publicado Intimação em 21/06/2023.
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20/06/2023 10:00
Juntada de Certidão
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20/06/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0251603-54.2021.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA - CE28241 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros DECISÃO R.H.
Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.
Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação.
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos de ID 44342437, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 536,56 (quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), corresponde ao crédito da parte exequente Filipe Brayan Lima Correia.
Verifico que o exequente já trouxe todos os dados necessários para expedição da RPV.
Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor. À Secretaria Judiciária.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito. -
20/06/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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19/06/2023 11:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/06/2023 11:16
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 18:49
Determinada expedição de Precatório/RPV
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15/06/2023 14:40
Conclusos para despacho
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15/06/2023 07:47
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2023 23:59.
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18/05/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 12:43
Conclusos para despacho
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04/05/2023 12:43
Juntada de Certidão
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04/05/2023 12:43
Transitado em Julgado em 18/11/2022
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28/04/2023 20:33
Proferido despacho de mero expediente
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21/11/2022 14:50
Conclusos para despacho
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21/11/2022 12:45
Juntada de Petição de petição
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18/11/2022 02:13
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/11/2022 23:59.
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09/11/2022 01:44
Decorrido prazo de FILIPE BRAYAN LIMA CORREIA em 08/11/2022 23:59.
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21/10/2022 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2022.
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20/10/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
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19/10/2022 14:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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18/10/2022 15:13
Expedição de Outros documentos.
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12/10/2022 16:53
Mov. [37] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/10/2022 10:25
Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2022 17:07
Mov. [35] - Concluso para Sentença
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30/09/2022 13:06
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01416662-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 30/09/2022 12:51
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23/09/2022 05:33
Mov. [33] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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12/09/2022 15:59
Mov. [32] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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12/09/2022 15:59
Mov. [31] - Documento Analisado
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12/09/2022 15:59
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório: Em atendimento ao que foi determinado às fls. 29, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofertar parecer de mérito. À Secretaria Judiciária para o
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12/08/2022 03:04
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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02/08/2022 18:45
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0784/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 2898
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01/08/2022 12:53
Mov. [27] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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01/08/2022 11:31
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 11:12
Mov. [25] - Documento Analisado
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29/07/2022 18:47
Mov. [24] - Decretação de revelia [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/07/2022 12:44
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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11/07/2022 10:30
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220161-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 09:51
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11/07/2022 10:07
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02220148-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 09:47
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11/05/2022 09:57
Mov. [20] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
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11/05/2022 09:57
Mov. [19] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
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18/03/2022 10:21
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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07/03/2022 16:39
Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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07/03/2022 15:26
Mov. [16] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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07/03/2022 15:25
Mov. [15] - Documento Analisado
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28/02/2022 20:49
Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/02/2022 11:38
Mov. [13] - Concluso para Despacho
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27/01/2022 21:24
Mov. [12] - Encerrar análise
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27/01/2022 21:19
Mov. [11] - Encerrar análise
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18/10/2021 13:07
Mov. [10] - Encerrar análise
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13/10/2021 09:04
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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06/10/2021 18:10
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02356317-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 06/10/2021 17:48
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12/08/2021 10:23
Mov. [7] - Certidão emitida
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30/07/2021 15:40
Mov. [6] - Certidão emitida
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30/07/2021 13:35
Mov. [5] - Expedição de Carta
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30/07/2021 13:33
Mov. [4] - Documento Analisado
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29/07/2021 19:01
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/07/2021 13:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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29/07/2021 13:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2021
Ultima Atualização
13/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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