27/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 09:08

Expedição de Ofício.
08/04/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:46

Juntada de documento de comprovação
08/04/2025 13:13

Expedição de Ofício.
08/04/2025 09:46

Expedição de Ofício.
04/04/2025 11:07

Desentranhado o documento
04/04/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
12/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:42

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:28

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:01

Decorrido prazo de CARLOS WILLAME FERREIRA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:59

Decorrido prazo de CARLOS WILLAME FERREIRA DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
03/02/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 10:42

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 18:11

Expedição de Mandado.
17/01/2025 13:04

Juntada de Certidão
10/01/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 11:49

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
07/12/2024 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 20:03

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 01:30

Decorrido prazo de NATALIA GOMES DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
31/07/2024 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2024 15:06

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 02:31

Decorrido prazo de NATALIA GOMES DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 88340436
26/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 88340436
26/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3004774-11.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: GUILHERME FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 81 § 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Trata-se de procedimento investigativo destinado a apurar a prática do crime tipificado no art. 330, do CP, atribuída a GUILHERME FERREIRA DA SILVA (nascido aos 21.12.2001), e cuja data de ocorrência é apontada como sendo 11.11.2022.

A denúncia foi oferecida (ID 78558855), porém não chegou a ser objeto de deliberação do Juízo quanto ao seu recebimento.

Em parecer de ID 88097192, o representante do Ministério Público opinou pela extinção de punibilidade do suposto autor, ante a prescrição da pretensão punitiva, considerada a data do fato e a idade do(a) agente.

Compulsando os autos, verifico assistir razão ao Parquet, uma vez que, de fato, decorreu o prazo prescricional do delito objeto do presente procedimento investigatório.

Ora, o prazo prescricional da infração atribuída ao suposto autor (punida com pena máxima de seis meses) é regulado pelo art. 109, VI, do Código Penal, que estipula o prazo de 03 (três) anos.

No presente caso, aplica-se a regra do art. 115, do CP (redução do prazo prescricional pela metade), tendo em vista que o autuado (nascido em 21.12.2001), era menor de 21 anos à época do fato, de maneira que o prazo a ele aplicável é 01 ano e 06 meses.

Percebe-se claramente que já decorreu lapso temporal superior a 01 ano e 06 meses desde a consumação do crime, sem que tenha havido recebimento de denúncia, tornando-se assim imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição.

Com efeito, a prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, nos termos do art. 61 do Código de processo Penal, deve ser declarada até mesmo de ofício pelo Juiz e em qualquer fase do processo.

Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GUILHERME FERREIRA DA SILVA, relativamente ao delito noticiado neste fólio, pela prescrição da pretensão punitiva, o que faço nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Dispensada a ciência ao autor, conforme Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao DETIC - Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação visando a baixa do nome do(a) autor(a) no sistema próprio da Polícia.

Abra-se ainda vista ao Parquet para que se manifeste sobre a destinação do veículo apreendido (ID 40844180 - pág. 06).

Cumpridos os expedientes e tendo sido devidamente destinado o referido bem, arquivem-se os autos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 20 de junho de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
25/06/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88340436
24/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:59

Extinta a punibilidade por prescrição
13/06/2024 11:15

Conclusos para julgamento
13/06/2024 10:55

Juntada de Petição de parecer
07/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
05/07/2023 03:30

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:30

Decorrido prazo de NATALIA GOMES DE SOUZA em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:22

Decorrido prazo de GUILHERME FERREIRA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:22

Decorrido prazo de NATALIA GOMES DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2023.
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3004774-11.2022.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: GUILHERME FERREIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos, conclusos ao Dr.

Luiz Carlos Saraiva Guerra, Juiz de Direito respondendo por esta Unidade.

Fortaleza, 25/05/2023.

Mariana Ferreira Patricio de Oliveira Matrícula – 46078

VISTOS.

ETC.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO instaurado para apuração da prática penal prevista no Art. 330 do CPB, supostamente praticada por GUILHERME FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos.

O representante do Ministério Público titular nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID 42066907 que consistia no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) em 3 (três) parcelas iguais ou no comparecimento semanal durante 24 (vinte e quatro) dias na unidade para assinar livro de frequência.

O autor do fato foi devidamente intimado e apresentou manifestação por intermédio de Advogado concordando com a proposta ofertada pelo Ministério Público referente ao pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) em 3 (três) parcelas iguais, conforme a petição de ID 59516142. É o Relatório.

Os antecedentes, conduta social e a personalidade do agente indicam que ele é merecedor da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, bem como na Lei 10.259/01, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e seu Advogado, consistente no pagamento de R$ 900,00 (novecentos reais) em 3 (três) parcelas iguais de R$ 300,00 (trezentos reais) com os vencimentos em 20/07/2023, 20/08/2023 e 20/09/2023.

Os pagamentos devem ser realizados através de boleto bancário, gerado através do site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, onde o autor do fato deverá seguir os seguintes passos: 1 – entrar no site caixa.gov.br; 2 – escrever no espaço BUSQUE NA CAIXA a expressão SERVIÇOS PARA O JUDICIÁRIO; 3 - clicar em GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL; 4 - clicar em JUSTIÇA ESTADUAL; 5 – Tipo de depósito será DEPÓSITOS JUDICIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL e confirmar; 6 – escolher a opção DEPÓSITO EM CONTINUAÇÃO; 7 – preencher os campos Agência 4030 – Operação 040 – conta 01890704- 4 – Número de Processo Padrão CNJ: 0000008- 08.2021.8.06.0023 (8ª Unidade dos Juizados Criminais de Fortaleza – CNPJ 09.***.***/0001-01; 8 – clicar em PROSSEGUIR para emitir a guia; 9 – pagar em qualquer banco.

OBS: deverá constar nos comprovantes de pagamento o nome do autor do fato como PAGADOR FINAL, o qual deverá mensalmente apresentá-los em Juízo ou enviá-los por WhatsApp através do número (85) 98153-9020 ou ao e-mail [email protected], como forma de comprovar o cumprimento da transação penal ora ofertada.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A homologação da presente transação penal tornar-se-á sem efeito se a transação penal aceita pelo autor do fato não for cumprida na forma determinada no prazo arbitrado.

Deve a secretaria proceder com a intimação do autor do fato por meio de seu patrono via sistema, a fim de que ele tome ciência da presente sentença homologatória, bem como das orientações contidas para o recolhimento dos valores.

P.R.I.

FORTALEZA, CE, 15 de junho de 2023 LUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELO 8º JECRIM
19/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
17/06/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:57

Homologada a Transação Penal
23/05/2023 17:16

Conclusos para julgamento
23/05/2023 01:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/03/2023 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023 13:31

Expedição de Mandado.
25/03/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 15:30

Conclusos para despacho
17/11/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:00

Juntada de Certidão de antecedentes penais
15/11/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 14:30

Conclusos para despacho
11/11/2022 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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