23/02/2024 09:44

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:07

Transitado em Julgado em 22/02/2024
21/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 12:52

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 02/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78863671
31/01/2024 14:52

Juntada de documento de comprovação
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78863671
30/01/2024 15:10

Expedição de Alvará.
30/01/2024 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78863671
30/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:03

Conclusos para despacho
13/12/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71965306
20/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71965306
20/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000243-68.2023.8.06.0154 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DO VALE REU: PROTECAR AUTOMOTO LTDA D E S P A C H O

Vistos. Defiro desarquivamento. 1.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado (art. 513, § 2º, I, NCPC) ou qualquer outro meio idôneo, para pagar a quantia indicada no ID 71962261, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC, observado o enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará).

Publique-se e Intimem-se.

Quixeramobim, 16 de novembro de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
17/11/2023 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71965306
17/11/2023 08:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/11/2023 08:22

Processo Reativado
17/11/2023 06:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 13:38

Conclusos para decisão
16/11/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 10:05

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:05

Transitado em Julgado em 04/09/2023
19/08/2023 01:11

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 15:45

Juntada de termo de comparecimento
04/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2023. Documento: 65145715
03/08/2023 10:50

Juntada de Petição de ciência
03/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023 Documento: 64658033
03/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000243-68.2023.8.06.0154 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DO VALE REU: PROTECAR AUTOMOTO LTDA S E N T E N Ç A

Vistos.

Trata-se de demanda sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes ANA PAULA PEREIRA DO VALE e PROTECAR AUTOMOTO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, II, do Código de Processo Civil.

A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o processo se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova na ID 57072878. Narra a autora (ID 57067022), em síntese, que assinou contrato de seguro de veículo junto a ré.

Alegou que no dia 26/02/2023, por volta de 19h, seu carro colidiu de frente com uma vaca na zona rural, nesta urbe, e que danificou toda a frente do carro.

Como a batida foi numa estrada deserta e sem sinal telefônico para acionar o seguro a autora conduziu o carro até em casa, em seguida entrou em contato telefônico. Entretanto a ré recusou-se cobrir todos os gastos, restringindo-se a cobrir apenas o serviço de pintura e lanternagem.

Salientou que a ré alegou que a autora conduziu o carro após o acidente e que não iria arcar com os custos mecânicos.

Autora pede a restituição total do valor do conserto do carro, qual seja, R$ 2.538,55 e danos morais. Em contestação (ID 60731656) preliminarmente alegou incompetência do foro; impugnação à justiça gratuita; inépcia da inicial.

No mérito, a requerida disse que a natureza jurídica do negócio é garantia veicular e não seguro e que tal empresa paga prejuízos e despesas comprovada pelos afiliados.

Não sendo um contrato de serviço e sim de colaboração que todos os colaboradores participam para atingir o bem comum.

Indagou que os prejuízos do veículo se agravaram porque a autora dirigiu o carro após a batida.

Por fim, requereu improcedência dos pedidos da inicial. Sem réplica à contestação. Inicialmente, em sede de preliminares, a requerida apresentou preliminar de incompetência territorial em razão da cláusula de eleição de foro.

Por se tratar de contrato de adesão, a bilateralidade na estipulação das cláusulas contratuais é deveras mitigada, o que impõe uma interpretação à luz de um dos princípios basilares da relação de consumo que é a facilitação da defesa do consumidor. Veja-se a disposição legal acerca do tema: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Há que se considerar ainda a determinação de interpretação contratual que seja mais favorável ao consumidor, exatamente em razão da limitação de liberdade de escolha do consumidor quando das deliberações contratuais.

Veja-se: Art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Entendo, portanto, que a cláusula de eleição de foro fere direito básico do consumidor e não pode ser fundamento para modificação de competência.

Corroborando o entendimento colaciono a seguir precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE ELEIÇÃO.

NULIDADE DE CLÁUSULA.

PREJUÍZO NA DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

CULPA DACONSTRUTORA.

REVISÃO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do CPC/2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, no sentido de que, o foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador.

Precedentes. 3.

A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, fazendo atrair também nesse ponto, o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.337.742/DF, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019.) grifei Desta forma, indefiro a preliminar de incompetência deste juízo. Apresentou também impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Todavia, o artigo 99, § 2º a 4º, do Código de Processo Civil afirma a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do dispositivo acima transcrito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, somente podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão.

No caso dos autos, o requerido não indicou nenhum elemento concreto para que se possa afastar a gratuidade da justiça, de modo que não reconheço a impugnação feita. Da mesma forma, rejeito a preliminar da inépcia da inicial tendo em vista que a petição fora recebida dentro dos requisitos do art.319 do Código de Processo Civil.

No mais, essa situação não pode ser apta a impedir o acesso da parte ao Poder Judiciário, diante da incidência do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Ultrapassadas as preliminares e requerimentos arguidos passa-se análise do mérito. Incontroverso nos autos a celebração do contrato de seguro entre as partes (ID 60731657).

Incontroverso, também, a ocorrência do sinistro e que a ré reparou uma parte do prejuízo que a autora teve no seu automóvel (ID 60731661 e 60731662). A requerida reconhece a contratação e o sinistro, justificando a negativa em pagar os danos mecânicos no referido carro, porque os prejuízos do veículo se agravaram porque a autora dirigiu o carro após a batida. Contudo, em que pesem as alegações da ré, não restou comprovada que a autora agravou os prejuízos mecânicos do carro porque conduziu o carro em seguida.

Inclusive, no contrato a primeira clausula aduz que a autora não pode chamar o reboque se o carro após a batida puder circular.

Ou seja, o transporte da autora se enquadra nesse quesito. Ressalto que não há provas seguras que a condução teria agravado o risco, bem como provas da sua inevitabilidade, uma vez que (infelizmente) é comum que algumas áreas no interior do Estado do Ceará não tenham cobertura de área.

Tornando assim inevitável para a autora, inclusive para sua integridade física e dos demais que estavam no carro, que promovesse a condução do veículo para poder receber socorro. Logo, impor outra atitude da autora seria além de desproporcional, colocando em risco a todos que se envolveram no sinistro, bem como, estaria desconforme as cláusulas que a própria ré impõe no contrato. Portanto, diversamente do alegado pela requerida, entendo ser devido que a ré arque com todos os gastos mecânicos que a autora teve do seu automóvel.

Isto é, o conjunto probatório dos autos não é capaz de ilidir o direito da autora em obter a indenização pelo sinistro narrado na inicial. Diante dos documentos na ID 57068598, procede o pedido da autora para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.538,55. Diante de tudo que foi exposto e da ausência de contexto probatório da ré, o caso ultrapassa o mero aborrecimento, sendo assim, a autora faz jus à indenização pretendida, sendo presumível o abalo moral no caso em tela. Ato contínuo, o Código Civil Brasileiro estabelece: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. E ainda: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano é a lesão que sofre alguém em seus interesses jurídicos, incluídos nestes os patrimoniais e os morais.

Para a configuração do dano, geralmente, deve existir uma conduta causadora do prejuízo, ou seja, o dano efetivamente sofrido, assim como o nexo de causalidade entre ume outro, sendo o fato que enseja o dano um dos principais pressupostos para o surgimento da responsabilidade. Ao lado disso, para que haja a caracterização do dever de indenizar, não basta que a conduta praticada pelo agente seja capaz de causar danos a terceiros, sendo necessário que a ação ou omissão praticada seja contrária à ordem jurídica, tanto em relação a uma norma ou preceito legal, preexistente à ocorrência do fato, a um princípio geral de direito, quanto ao ordenamento jurídico genericamente considerado. Indubitável, destarte, a responsabilidade da parte demandada pela reparação dos danos morais experimentados. Ressalta-se, a respeito da necessidade de comprovação do dano, que na esteira do entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização da parte ré opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), já que o dano moral se insere na ilicitude do ato por praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, independentemente de sua efetiva demonstração. (V.

RESP 608918/RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0207129-1 - Relator Ministro JOSÉ DELGADO (ll05) - Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 20.05.2004 - Data da Publicação/Fonte DJ 21.06.2004 p.00176). No que diz respeito ao quantum da reparação, na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva, preventiva ou pedagógica e aos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade, razoabilidade e adequação, tendo em conta as circunstâncias que envolveram o fato, as condições pessoais e econômicas e financeiras da parte ofendida assim como o grau da ofensa moral, a repercussão e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimoniosa que passe despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos. Em face dos critérios, da ilegalidade flagrante quanto ao dever objetivo de cuidado, mas atento às consequências não grave, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sugere ser correto, justo, bastante e suficiente para compor os danos morais ora discutidos. Dispositivo. Diante do exposto JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: A) Condenar a promovida a pagar o valor de R$ 2.538,55 (dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desde o evento danoso; B) CONDENAR a promovida a pagar indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data (Súmula nº. 362 do STJ) e com incidência de juros simples à razão de 1% (um por cento) ao mês da citação. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.

Cumpram-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim, 21 de julho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
02/08/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:22

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 01:37

Decorrido prazo de ANA PAULA PEREIRA DO VALE em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 03:41

Decorrido prazo de RAFAEL SERVIO SANTOS em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 15:01

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2023 13:55

Expedição de Mandado.
26/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000243-68.2023.8.06.0154 AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DO VALE REU: PROTECAR AUTOMOTO LTDA D E S P A C H O

Vistos.

Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

No entanto, tendo em vista o dever de assegurar aos litigantes a ampla defesa, DETERMINO a intimação das partes para, caso queiram, no prazo de cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir e, em caso positivo, de logo explicitarem os fatos e circunstâncias cuja existência se deseja comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda.

Na oportunidade, intime-se a parte autora para, caso queira, no mesmo prazo, apresente réplica à contestação.

Decorrido o prazo supracitado com ou sem manifestação, conclusos.

Quixeramobim, 21 de junho de 2023.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:31

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:56

Juntada de Petição de contestação
25/05/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:57

Audiência Conciliação realizada para 25/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
25/05/2023 08:42

Juntada de Petição de procuração
25/05/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
04/05/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 16:02

Expedição de Mandado.
31/03/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:45

Audiência Conciliação designada para 25/05/2023 09:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.
22/03/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#548 • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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