02/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 63652794
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 63652794
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] PROCESSO Nº 3000998-86.2019.8.06.0072 EMBAROGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/EXEQUENTE: PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA EMBARGADO/EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. DECISÃO Trata-se de embargos de Declaração interposto pela parte autora, o qual visa combater DESPACHO que não recebeu o seu pedido de cumprimento de sentença, determinando o arquivamento Segundo o art. da Lei 9.099/95, é admissível a interposição de embargos de declaração: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.(Vigência)(Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Portanto, nesta Justiça Especializada só é admissível Embargos de Declaração em face de sentença ou acordão.

No caso, a decisão guerreada, na verdade é um despacho.

Não havendo previsão legal para interposição deste remédio jurídico para decisões ou despachos.

Outrossim, verifica-se que a parte ré, em cumprimento da obrigação fixada na sentença informou o valor devido.

Portanto, não havendo mais nada a ser tratado neste processo, conforme restou consignado no despacho vergastado.

Destarte, neste juízo afigura-se incabível os embargos de declaração para sanar despacho e/ou decisão que não terminativa do feito, razão pela qual, deixo de receber os embargos de declaração interpostos.

Intime-se a parte embargante, pelo sistema, por se tratar de advogado atuando em causa própria, para ciência.

Empós, arquive-se.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j
12/07/2023 16:14

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2023 09:08

Não recebido o recurso de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA - CPF: *26.***.*87-75 (EXEQUENTE).
03/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
03/07/2023 09:25

Processo Desarquivado
26/06/2023 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000998-86.2019.8.06.0072 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA EXECUTADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO No despacho ID 32752032 este juízo determinou o arquivamento do feito.

Após o arquivamento, ID 35785769, o exequente peticionou propondo acordo à executada que, devidamente intimada, não se manifestou.

Por fim, no ID 56334477, o exequente “requer seja arbitrada nova astreinte para que o BRADESCO CONSÓRCIO SEJA COMPELIDO A CUMPRIR A SENTENÇA INTEGRAMENTE, possibilitando assim o consumidor desalienar o seu bem.” Contudo, o dispositivo da sentença restou assim delineado: “Face ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e condeno a promovida BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, nos seguintes termos: 1.INFORMAR ao autor, de forma detalhada, quais os valores pagos até o mês de agosto/2019, bem como informar o saldo remanescente referente ao contrato de consórcio entabulado entre as partes, no prazo de dez dias, a contar da ciência dessa decisão, sob pena de multa pelo descumprimento fixada no valor de R$ 2.000 (DOIS MIL REAIS). 2.Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais pleiteada.“ Portanto, percebe-se que não há comando na sentença que envolva a desalienação do bem.

O que há na verdade é um tratamento de situação diversa, que tem origem na Ação de Consignação em Pagamento que tramitou na 1ª vara cível da comarca de Crato, sob o nº 0047240- 94.2018.8.06.0071, e que não se pode tratar nesses autos.

Portanto, não mais havendo a ser tratado nesse processo, conforme já decidido, determino o imediato e definitivo arquivamento dos autos.

Intimem-se as partes por seus advogados pelo DJEN.

Após, arquivem-se os autos.

Crato/CE, data da publicação no sistema.

Juiz de Direito.

Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.
21/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 15:14

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
01/02/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
24/11/2022 14:36

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 08:59

Conclusos para despacho
29/09/2022 08:59

Processo Desarquivado
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 13:27

Juntada de documento de comprovação
01/06/2022 13:11

Juntada de documento de comprovação
11/05/2022 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 18:17

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 18:15

Juntada de Certidão
29/04/2022 15:05

Expedição de Alvará.
29/04/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
25/04/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 11:35

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:30

Expedição de Alvará.
08/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
06/04/2022 09:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:18

Transitado em Julgado em 05/04/2022
06/04/2022 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/04/2022 23:59:59.
06/04/2022 01:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 01:57

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 29/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 03:30

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 07/02/2022 23:59:59.
09/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/01/2022 12:23

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:53

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 00:13

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/11/2021 23:59:59.
18/11/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 09:36

Conclusos para decisão
12/11/2021 00:04

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 10/11/2021 23:59:59.
10/11/2021 22:59

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/11/2021 15:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2021 11:53

Expedição de Intimação.
07/10/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:55

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/09/2021 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:59

Expedição de Intimação.
28/07/2021 14:56

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 30/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 12:19

Conclusos para decisão
28/04/2021 18:30

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 00:15

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 30/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 10:31

Conclusos para despacho
13/11/2020 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 20:25

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 16:20

Expedição de Intimação.
21/08/2020 11:28

Processo Reativado
17/08/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 13:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2020 13:28

Conclusos para decisão
29/06/2020 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/06/2020 13:23

Arquivado Definitivamente
22/06/2020 13:23

Transitado em Julgado em 17/06/2020
18/06/2020 00:19

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 17/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 15:43

Julgado procedente o pedido
17/01/2020 13:09

Conclusos para julgamento
17/01/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 10:10

Conclusos para despacho
28/11/2019 00:25

Decorrido prazo de PETRUCIO MONTEIRO DE SOUZA em 27/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 11:15

Audiência Conciliação realizada para 12/11/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
11/11/2019 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/11/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 15:08

Juntada de Petição de substabelecimento
17/10/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
25/09/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 11:02

Expedição de Citação.
24/09/2019 09:11

Juntada de Certidão
24/09/2019 09:10

Audiência conciliação redesignada para 12/11/2019 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
23/09/2019 13:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 10:21

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 10:21

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Crato.
04/09/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2019

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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