26/02/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/02/2025. Documento: 136262736
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136262736
19/02/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136262736
19/02/2025 13:25

Processo Reativado
18/02/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 22:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:11

Alterado o assunto processual
17/02/2025 22:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/02/2025 22:11

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 15:12

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:11

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:09

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:09

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 126146048
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 126146048
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 126146048
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 126146048
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 126146048
14/01/2025 00:00

Intimação

Processo nº 3001553-19.2019.8.06.0003 DECISÃO

Vistos. Trata-se de impugnação à execução oposta pela Empresa de Transportes Aéreos de Cabo Verde TACV S/A, sob a alegação de erro na fixação do valor da execução, face a desconformidade com os ditames legais (Id nº 104747953).

Eis o relato do necessário, decido.

Por primeiro, cumpre notar que no âmbito do Juizado Especial Cível, há um microssistema procedimental próprio, estabelecido pela Lei 9.099/95, sendo a aplicação do Código de Processo Civil apenas suplementar.

Diferentemente do regramento contido no Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a defesa do executado está submetida ao regime especial previsto nos artigos 52, inciso IX e 53, da Lei 9.099/95, de modo que somente se admitem os embargos (impugnação ao cumprimento de sentença), após a garantia do Juízo.

Dispõe, ainda, o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Portanto, ausente a garantia do Juízo, é o caso de rejeição liminar da impugnação apresentada.

Nesse sentido: "Voto 0623.

Agravo de Instrumento - Interposição de impugnação ao cumprimento de sentença em execução que tramita no Juizado Especial Cível sem prévia garantia do juízo - Impugnação rejeitada liminarmente - Insurgência do agravante - Prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados e condiciona a interposição de defesa à segurança do juízo Entendimento do enunciado 117 do FONAJE - Decisão mantida recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01002729220208269025 SP 0100272- 92.2020.8.26.9025, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Data de Julgamento: 30/09/2020, 5a Turma Cível, Data de Publicação: 30/09/2020)." "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE GARANTIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.

A princípio, como se denota do feito, a matéria veiculada a título de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea b, sendo a via eleita os embargos à execução. 2.

Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução. 3.

Nesse vértice, como a oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"), merece prevalecer a decisão agravada.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-SP - AI: 01000715720208269007 SP 0100071-57.2020.8.26.9007 , Relator: Thais Migliorança Munhoz, Data de Julgamento: 15/12/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer, ora em fase de cumprimento de Sentença - Impugnação - Necessidade de garantia do Juízo - Princípio da especialidade - Regramento da Lei 9099/95 (artigo 53, § 1º) e Enunciado 117 do Fonaje - Decisão Mantida - Recurso não conhecido em parte, desprovido na parte conhecida (TJ-SP - AI: 01000649320218269051 SP 0100064- 93.2021.8.26.9051, Relator: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 15/04/2021, 4a Turma Cível, Data de Publicação: 15/04/2021).".

Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos impugnação cumprimento sentença/embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.

Examinando os autos, observo que a impugnação à execução foi oposta sem que tenha sido garantido o juízo.

Diante de tais razões, rejeito, liminarmente, a impugnação ao cumprimento de sentença.

Posto isto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Dê ciência.

Fortaleza, data certificada pelo sistema.

MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital
13/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126146048
13/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126146048
13/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126146048
13/01/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126146048
21/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/11/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
09/10/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/09/2024. Documento: 104870599
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104870599
17/09/2024 00:00

Intimação

Visto em inspeção, Intime-se a autora, para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a Impugnação à Execução.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
16/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104870599
16/09/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:46

Conclusos para despacho
12/09/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/09/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:57

Conclusos para despacho
30/08/2024 18:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/08/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:26

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:26

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2024. Documento: 90138153
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90138153
05/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90138153
05/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001533-19.2019.8.06.0003 R.

Hoje.

Considerando o deferimento do pedido da conversão da execução da obrigação de fazer em execução por quantia certa, nos termos determinados pelo art. 816 do CPC/2015, intime-se a devedora para o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo, certifique-se na inércia e voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se, no necessário.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
02/08/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90138153
31/07/2024 21:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
12/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88817731
11/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88817731
11/07/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3001553-19.2019.8.06.0003 R.

Hoje.

Considerando que o princípio do impulso oficial não é absoluto, devendo o exequente diligenciar para regular andamento do feito, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Escoado o prazo, certifique-se na inércia e façam-se os autos conclusos.

Diligencie-se, como de costume.

Fortaleza, data da assinatura digital.

MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital
10/07/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88817731
08/07/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:41

Conclusos para despacho
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:10

Decorrido prazo de RUBENS EMIDIO COSTA KRISCHKE JUNIOR em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:03

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 00:02

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80629325
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80629325
08/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/03/2024. Documento: 80629325
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80629325
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80629325
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80629325
06/03/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80629325
06/03/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80629325
06/03/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80629325
04/03/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 06:35

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:40

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 79306025
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 79306025
21/02/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79306025
09/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 09:52

Conclusos para despacho
03/12/2023 01:00

Decorrido prazo de MAYARA FONSECA SOUSA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Despacho em 24/11/2023. Documento: 72490303
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 72490303
23/11/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, A requerida foi intimada quanto ao pedido de novo acordo e designação de audiência de conciliação, no entanto, permaneceu em silêncio.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
22/11/2023 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72490303
22/11/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:26

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 02:46

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71109105
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71109105
25/10/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001553-19.2019.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seus patronos, para se manifestar sobre a petição retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 24 de outubro de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
24/10/2023 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71109105
23/10/2023 21:15

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 16/10/2023. Documento: 70417357
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70417357
11/10/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, INDEFIRO o requerimento de suspensão por ser incompatível com o rito do Juizado Especial.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito Respondendo
10/10/2023 19:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70417357
10/10/2023 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 19:10

Conclusos para decisão
09/10/2023 19:10

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/09/2023. Documento: 69612522
28/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69612522
28/09/2023 00:00

Intimação

Visto em inspeção interna, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender cabível. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
27/09/2023 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69612522
27/09/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 16:15

Conclusos para despacho
03/09/2023 01:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/08/2023. Documento: 66891789
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66891789
18/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3001553-19.2019.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte promovida, por seus patronos, para se manifestar sobre a petição retro, bem como requerer o que lhe convier, no prazo de 5 dias.

Dou fé.

Fortaleza, 17 de agosto de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
17/08/2023 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 22:45

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 09/08/2023. Documento: 65303364
08/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65303364
08/08/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto a petição e requerimento (ID 64346681).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
07/08/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 08:52

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:51

Juntada de Certidão
18/07/2023 03:26

Decorrido prazo de EMPRESA DE TRANSPORTES AEREOS DE CABO VERDE TACV S/A em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2023.
23/06/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto a petição e requerimento (ID 58312114).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
23/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:08

Conclusos para despacho
03/05/2023 18:08

Processo Desarquivado
25/04/2023 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 12:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2020 18:01

Arquivado Definitivamente
18/09/2020 00:11

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 17/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 18:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 17:29

Conclusos para despacho
19/08/2020 17:29

Processo Desarquivado
04/08/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 12:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 14:14

Arquivado Definitivamente
16/03/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/03/2020 07:18

Homologada a Transação
30/01/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 00:14

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA DE SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:21

Juntada de documento de comprovação
22/01/2020 17:18

Juntada de Certidão
22/01/2020 10:13

Conclusos para decisão
22/01/2020 10:12

Juntada de Certidão
20/01/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
07/01/2020 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2019 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 07:56

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2019 14:29

Conclusos para julgamento
05/11/2019 08:52

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2019 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
04/11/2019 20:41

Juntada de Petição de réplica
04/11/2019 14:31

Juntada de Petição de contestação
20/10/2019 20:13

Juntada de Petição de diligência
10/09/2019 10:48

Expedição de Mandado.
10/07/2019 02:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 02:14

Audiência conciliação designada para 05/11/2019 09:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/07/2019 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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