26/07/2023 14:56

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:55

Juntada de Certidão
26/07/2023 14:55

Transitado em Julgado em 03/07/2023
04/07/2023 04:56

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000516-79.2022.8.06.0090 PROMOVENTE: VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM PROMOVIDA: A F COMERCIO SERVICOS E SEGUROS LTDA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Frustrada a conciliação.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de a autora ter sido devidamente intimada, através de seu(ua)(a) patrono(a) regularmente habilitado(a) nos autos, conforme intimação de ID 35914938, para participar do ato audiencial conciliatório previsto para o dia 17/11/2022 ás 14:30, no ID 42066253 foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência.

Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do NCPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito.

Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.) Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do NCPC.

Estabelece o art. 98, § 3º, do NCPC, verbis: § 3º.

Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do NCPC: Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do NCPC.

Expedientes necessários.

Publicada e registrada virtualmente.

Publique-se no DJEN.

Publique-se Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Karla Neves Guimarães da Costa Aranha Juíza de Direito/Respondendo/assinado digitalmente
18/06/2023 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 20:25

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/11/2022 14:48

Conclusos para julgamento
17/11/2022 14:47

Audiência Conciliação realizada para 17/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
17/11/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:26

Juntada de documento de comprovação
19/10/2022 03:36

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 08:34

Audiência Conciliação designada para 17/11/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
07/06/2022 02:06

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 02:06

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 06/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 08:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:34

Audiência Conciliação não-realizada para 16/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
12/05/2022 13:30

Juntada de documento de comprovação
02/05/2022 11:52

Juntada de documento de comprovação
13/04/2022 01:01

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 12/04/2022 23:59:59.
13/04/2022 01:01

Decorrido prazo de VIRLANDIA MARIA NUNES ANGELIM em 12/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 10:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 10:08

Audiência Conciliação designada para 16/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
30/03/2022 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

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