17/11/2022 00:00

Publicado Despacho em 17/11/2022.
16/11/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000219-67.2022.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: :MARCELO RODRIGUES AUGUSTO LIMA PROMOVIDO: TAP PORTUGAL DESPACHO Da análise dos autos verifica-se que a parte autora, após transito em julgado da sentença condenatória, requereu alteração do mandamento judicial para que fossem convertidos 30% dos créditos concedidos na condenação para valores em pecúnia com fim de pagamento dos honorários advocatícios.

Ocorre que, havendo o trânsito em julgado da sentença meritória, não há o que se falar em alteração do dispositivo, motivo pelo qual indefiro o requerimento do promovente.

Ademais, não cabe ao juízo sanar as tratativas referentes aos honorários pactuados entre as partes, que não fazem parte da matéria discutida em juízo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
16/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2022
15/11/2022 17:40

Arquivado Definitivamente
15/11/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/11/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 20:41

Conclusos para despacho
27/09/2022 20:40

Processo Desarquivado
27/09/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 22:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 09:09

Juntada de Certidão
02/08/2022 09:09

Transitado em Julgado em 01/08/2022
02/08/2022 01:12

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES AUGUSTO LIMA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 02:16

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 25/07/2022 23:59.
06/07/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:17

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2022 21:16

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:21

Juntada de Petição de réplica
01/06/2022 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:55

Audiência Conciliação realizada para 30/05/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/05/2022 17:42

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
06/04/2022 15:21

Audiência Conciliação designada para 30/05/2022 09:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/03/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 21:56

Conclusos para decisão
29/03/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 21:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2022 00:45

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES AUGUSTO LIMA em 21/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:42

Conclusos para julgamento
23/03/2022 17:42

Audiência Conciliação cancelada para 26/04/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/02/2022 19:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 19:29

Determinada Requisição de Informações
21/02/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 12:38

Conclusos para decisão
21/02/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 12:38

Audiência Conciliação designada para 26/04/2022 14:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/02/2022 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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