TJCE - 3000438-58.2022.8.06.0002

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO: 3000438-58.2022.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROMOVENTE: KARLA PINHEIRO ANTUNES PROMOVIDOS: FAST SHOP S.A E APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por KARLA PINHEIRO ANTUNES em face de FAST SHOP S.A E APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

A parte promovente aduz na inicial (ID nº 33777405) que adquiriu um IPHONE 13 PRO MAX 128GB VRDB - APPLE, através da FAST SHOP S.A., no valor de R$6.999,00 e ao receber verificou que o aparelho veio sem o adaptador/fonte e sem o fone de ouvido.

Informa que a conduta da primeira requerida (APPLE) configura-se como venda casada por obrigar o consumidor a comprar o carregador (R$ 191,00) e os fones de ouvido (R$ 210,00) separadamente.

Dito isto, pleiteia a condenação das requeridas, solidariamente, a: I) entregarem o carregador e os fones de ouvido originais ou, caso não seja possível, pagarem o valor equivalente de R$ 401,00 (quatrocentos e um reais); e II) repararem, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Decisão ID nº 33798008 indeferiu a tutela de urgência.

Devidamente citada, a parte promovida Apple apresentou contestação (ID nº 35310759) e aduz, em síntese, que adotou a medida de remover os adaptadores de energia das embalagens dos seus produtos para proteger o meio ambiente.

Alega que existe a informação expressa em seu site e nas embalagens dos produtos acerca da ausência do adaptador de energia e dos fones de ouvido.

Afirma que a ausência do adaptador de energia não impede o carregamento do celular, isto porque existem outras fontes de energia, citando como exemplos: notebook, adaptador de tomada, adaptador automotivo, bateria portátil e outros.

Aponta que a sua conduta não configura venda casada por permitir a compra do adaptador de energia somente em caso de real necessidade por parte do consumidor, permitindo-o escolher um fabricado pela própria APPLE ou por terceiros.

Argumenta que outras empresas também adotaram a mesma medida e que a conduta está em conformidade com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

Por fim, informa que a parte autora não comprovou os danos morais supostamente sofridos e pugna pelo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Dito isto, pugna pela improcedência dos pedidos.

Devidamente citada, a parte promovida FAST SHOP apresentou contestação (ID nº 35485688) e aduz, além de preliminar(es), que apenas comercializou o produto e entregou-o dentro do prazo.

Alega que não pode ser responsabilizada pela ausência do adaptador de energia e dos fones de ouvido, posto que a medida foi tomada pelo fabricante do produto.

Afirma que a parte autora não comprovou os danos morais supostamente sofridos.

Dito isto, roga pela improcedência dos pedidos.

A audiência de conciliação restou infrutífera (ID nº 35526896).

Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo para apresentação da réplica.

Breve relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Em contestação (ID. 35310759), a primeira requerida (APPLE) alega que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC) em virtude do valor do celular adquirido.

Em defesa (ID nº 35485688), a segunda promovida (FASTSHOP) alega ausência de interesse de agir por não ter sido procurada para tentativa da solução do problema; ausência de interesse de agir por não ter resolvido administrativamente via site consumidor.gov; a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é a fabricante do produto; (art. 485, inc.

VI, do CPC); inépcia da inicial por ausência de documentos probatórios essenciais à propositura da ação.

Breve resumo.

Passo, então, a decidir.

Inicialmente, esclarece-se que em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis inexiste pagamento de qualquer despesa para proposição de demanda (art. 54 da Lei n.º 9.099/95), sendo o momento oportuno para apreciação e deferimento ou não de tal instituto o da interposição de recurso pela parte interessada, oportunidade em que deverá ser observado o disposto no art. 13, inc.

XIV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, razão pela qual rejeito a referida preliminar.

Além disso, nota-se que a parte autora comprovou ser o usuário de fato do aparelho telefônico (ID nº 33777415), sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação (AC 10194140019978001 - TJ/MG).

Ademais, não há que se falar em ausência de interesse de agir pelo fato da autora não ter buscado a FAST SHOP para resolver administrativamente a demanda ou através do site Consumidor.gov, uma vez que não se trata de requisito prévio para viabilizar o acesso à justiça.

No mesmo sentido, os documentos probatórios juntados pela parte autora são suficientes para a propositura da demanda, não havendo, portanto, inépcia da inicial.

Por fim, constata-se que a segunda promovida (FAST SHOP) atuou como intermediadora na venda do produto, participando ativamente da cadeia de consumo nos termos do CDC, motivo pelo qual entendo ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em comento.

Dito isto, rejeito as preliminares em apreço.

Esclarecimentos feitos.

Passo ao mérito.

MÉRITO Inicialmente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a ser regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo como cerne do imbróglio a licitude ou não da conduta das promovidas em comercializar celulares sem adaptadores de energia e sem fones de ouvido.

A legislação supracitada permite que o magistrado determine, como critério de julgamento, a inversão do ônus da prova, desde que caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, a hipossuficiência resta comprovada por estar o autor desamparado de informações suficientes para a defesa dos seus direitos perante o Juízo, razão pela qual reconheço o seu direito à inversão do ônus da prova.

Na hipótese, constata-se a existência de informação expressa de que os celulares IPHONE 13 PRO MAX são comercializados sem adaptadores de energia e sem fones de ouvido, constando o comunicado em site oficial da primeira requerida (APPLE) e nas próprias embalagens dos produtos (ID nº 35310759 - Pág. 12) e no site da FASTSHOP (35485688 - Pág. 4), seguindo o previsto no art. 6, inc.

III, do Código de Defesa do Consumidor.

Fato que não foi negado pelo autor.

Não obstante, a parte autora informou que já era consumidora da marca, já possuía um modelo de IPHONE anterior, o que reforça ainda mais o seu conhecimento prévio sobre a ausência do adaptador/fonte no novo modelo, bem como ausência fones de ouvido.

Ademais, esclarece-se que os Tribunais de Justiça entendem que a ausência do adaptador de energia não impede a utilização do aparelho telefônico, isto porque o cabo USB que acompanha o celular pode ser utilizado em outras fontes de energia.

Logo, entende-se que o adaptador não é item essencial.

Vide: Ementa RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE TRÊS APARELHOS CELULARES (DOIS "IPHONE XR 128 GB" E UM "IPHONE 11 128 GB") DESACOMPANHADOS DE CONECTOR DE TOMADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ENTREGA DE TRÊS CARREGADORES À PARTE AUTORA.

INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

DECADÊNCIA.

HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE VÍCIO/DEFEITO NOS PRODUTOS.

APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC).

PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO.

VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA.

ACESSÓRIO DISPENSÁVEL.

CABOS "USB" DISPONIBILIZADOS, SUFICIENTES PARA EFETUAR A RECARGA DA BATERIA DOS CELULARES.

FACULDADE DE ADQUIRIR O ADAPTADOR DE OUTROS FORNECEDOES.

INFORMAÇÃO CRISTALINA ACERCA DOS ITENS QUE ACOMPANHAM OS APARELHOS TELEFÔNICOS NOS ANÚNCIOS.

INDICAÇÃO EXPRESSA DE QUE O CONECTOR NÃO INTEGRA A VENDA DOS PRODUTOS.

IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Proc.: RI 5017400-82.2021.8.24.0091; Órgão: 1ª Turma Recursal do TJSC; Data: 19 de maio de 2022; Relator: Davison Jahn Mello.

Assim, entendo por não reconhecer o direito da autora à entrega do adaptador de energia e dos fones de ouvido por não serem considerados como itens essenciais à utilização do celular.

Quanto aos danos morais, entende-se que a conduta das promovidas em comercializar celulares desacompanhados dos adaptadores de energia e de fones de ouvido não configura venda casada (prática ilícita) por não limitar a escolha do(s) consumidor(es), tendo estes a opção de adquiri-los ou não.

Em caso semelhante, a 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o RI 1003173-31.2022.8.26.0297, assim entendeu: Ementa DIREITO DO CONSUMIDOR.

VENDA DE APARELHO CELULAR DA APPLE DESACOMPANHADO DO CARREGADOR USB-C.

VENDA CASADA.

INOCORRRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS, INOCORRÊNCIA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Proc.: RI 1003173-31.2022.8.26.0297; Órgão: 1ª Turma Cível e Criminal do TJSP; Julgamento: 29 de setembro de 2022; Publicação: 29 de setembro de 2022; Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba.

Acompanhando o entendimento supracitado, a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), ao julgar o RI 3000660-51.2021.8.06.0102, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APARELHO CELULAR VENDIDO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA EMPRESA.

LIVRE ESCOLHA DA EMPRESA DE NÃO VENDER MODELO DE IPHONE COM O CARREGADOR.

AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

INFORMAÇÃO QUE SE ENCONTRA EXPRESSA NO SITE E NA CAIXA DO CELULAR.

OPÇÃO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA EXPRESSIVA OFERTA DE MODELOS DE CELULARES NO MERCADO COM O ACESSÓRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Proc.: RI 3000660-51.2021.8.06.0102; Órgão: 5ª Turma Recursal do TJCE; Data: 01 de junho de 2023; Relator: Marcelo Wolney de Matos.

Dito isto, ante o conjunto probatório e as decisões supracitadas, entendo que a conduta das requeridas não configura venda casada (prática ilícita), nada interferindo na liberdade de escolha do autor/consumidor, motivo pelo qual rejeito também o pleito de danos morais.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

No que se refere ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo autor, em razão do disposto no art. 54, da Lei 9099/95 e o Enunciado 116 do Fonaje, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência, devendo ser apreciado quando da interposição de eventual recurso.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho.

Fortaleza/CE, 21 de junho de 2023.

Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro no ato da assinatura digital.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR