16/07/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 17:52

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:52

Transitado em Julgado em 01/07/2024
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024 Documento: 88016293
13/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 3000245-61.2018.8.06.0203 AUTOR: EMIDIO PEREIRA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Vistos em conclusão.

Trata-se de uma Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais manejada por Emidio Pereira Filho, em face do Banco Itaú Consignado S.A., nos termos da exordial de Id. 9794089.

Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente, constata-se que no presente feito há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Neste sentido, destaca-se a Súmula nº 297, que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 1.Do Julgamento Antecipado da Lide Verifica-se que o presente feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Trata-se de relação estritamente contratual, que deve ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema, conforme decidido em Id. 59305791. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE -CERCEAMENTO DEFESA -INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - PARTE ANALFABETA - NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DANO MORAL -CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando verificada a inutilidade na produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, porquanto o fato probando é meramente documental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em de corrênciade defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC[...] (TJ-MG - AC: 10000210544607001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021) (grifou-se). Desse modo, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC e diante da desnecessidade da produção de novas provas, passo à análise do processo. 2.

Da Prescrição No presente caso, o instituto prescricional deve ser observado tendo como base o regramento do art. 27 do CDC que estabelece: "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

Considerando, ainda, que a demanda se refere a empréstimo com prestações de trato sucessivo por se trata de um empréstimo consignado, o prazo prescricional renova-se a cada mês com os descontos na conta da parte promovente.

Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto ocorrido no benefício previdenciário.

Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, DO CPCB.

OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

JUIZ SENTENCIANTE CONSIDEROU O MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TRATANDO-SE DE LITÍGIO ASSENTADO EM IRREGULARIDADE DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ÚLTIMO DESCONTO SE DEU EM DEZEMBRO DE 2017 E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM AGOSTO DE 2019, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário senso do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Fortaleza, CE., 12 de abril de 2021.

Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0017414-18.2019.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) IRANDES BASTOS SALES, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 14/04/2021) (grifou-se) Logo, no caso em tela, considera-se como termo de início da prescrição a data do último desconto questionado, o qual não havia ocorrido na época do ajuizamento do presente feito, conforme documento constante à fl. 01 do Id. 9794183.

Assim, evidencia-se a inexistência de prescrição do direito autoral, uma vez que não transcorreu o prazo legal. 3.

Do Mérito O promovente impugnou na exordial a existência do contrato n° 245701149, supostamente firmado com a instituição promovida.

Nesse contexto, por se tratar de relação de consumo, quando o requerente argui eventual falha no sistema de atendimento e comprova minimamente o alegado, o fornecedor de serviços deve reparar os danos gerados ao consumidor. Assim, como o promovente negou a contratação e comprovou minimamente o alegado, compete à parte promovida demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito defendido na exordial, conforme determina o art. 373, II do Código de Processo Civil, e os arts. 12 e 14 do CDC, sob pena de arcar com os todos os prejuízos gerados, na forma do art. 6º, VI, do CDC.

Deste modo é o entendimento jurisprudencial: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE DÉBITO ENTRE O CONSUMIDOR E FORNECEDOR.

FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR EM NEGAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INDENIZAÇÃO MANTIDA.

R$ 5.000,00.

APELAÇÃO DESPROVIDA [...] 2.

Diante do dano causado ao consumidor, trata-se de caso em que devem ser aplicadas as regras do fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, implicando ao fornecedor desde o início o ônus de apresentar prova contrária às alegações do autor (inversão ope legis do ônus) 3.

Não tendo sido trazida prova contrária à alegação do autor de que o débito inexistiria, as cobranças revelam-se indevidas [...] (TJ-PE -AC: 5427923 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento:22/01/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação:24/01/2020) Em contestação de Id. 34120658, a parte promovida juntou aos autos Cédula de Crédito Bancário nº 245701149 (fls. 01/04 do Id. 34120662), Carta para Renegociação com Liquidação do Saldo Devedor (fls. 05/06 do Id. 34120662) e documentos pessoais do promovente, do rogado e das testemunhas (fls. 08/13 do Id. 34120662).

No que tange à contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sabe-se que tal contratação é válida, desde que o contrato seja firmado a rogo e mediante a assinatura de 2 (duas) testemunhas, conforme exposto no art. 595 do Código Civil.

O fato de uma pessoa ser analfabeta, não interfere em sua capacidade de praticar atos da vida civil, inclusive a contratação de serviços, todavia, tais contratos devem respeitar os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico.

Nesse sentido, a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou o entendimento pela legalidade da contratação de empréstimo por parte de pessoas analfabetas, desde que, no contrato, possua a assinatura "a pedido" do contratante e a subscrição por duas testemunhas, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0630366-67.2019.8.06.0000, in verbis: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Com efeito, o referido julgado destaca a necessidade da observância dos parâmetros fixados no art. 595 do CC, quais sejam, assinatura "a rogo"/ "a pedido", que é aquela assinatura em que há a aposição da digital do analfabeto e um terceiro assina no mesmo lugar e a assinatura de duas testemunhas.

Ainda nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NULIDADE DO CONTRATO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à base das disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, (artigos 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2.

O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contrato de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante.

Por outro lado, o réu não apresentou instrumento contratual apto a demonstrar a regularidade da contratação, vez que o pacto exibido se encontra eivado de vício formal, qual seja, inexiste assinatura a rogo, somente a aposição digital do recorrente acompanhada de assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas, haja vista o autor ser analfabeto.

Somado a isso, o banco não demonstrou o repasse do valor supostamente contratado à parte autora. 3.

Desta feita, como o agente financeiro não comprovou a regularidade da contratação, impõe-se a anulação do instrumento. 4.

Em razão da falha na prestação do serviço, o dever de indenizar é medida que se impõe, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art.14 do CDC e na Súmula 479 do STJ. 5.

A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 7.

Na quantificação dos danos morais e principalmente em virtude de sua intrínseca subjetividade, deve o órgão julgador, quando de sua fixação, observar o caráter sancionatório e inibidor da condenação arbitrá-lo de forma que não provoque o enriquecimento sem causa da parte ofendida, assim como não estabeleça um valor insignificante de modo a incentivar a conduta ilícita do devedor. 8.

Observadas as características do caso concreto, especialmente o fato de a parte autora ter ingressados com outra demanda, tem-se como razoável a fixação de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantum que se mostra razoável e condizente à hipótese em apreço. (…) (TJCE Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 30/06/2020; Data de registro: 30/06/2020) No presente caso, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário nº 245701149 (fls. 01/04 do Id. 34120662) e a Carta para Renegociação com Liquidação do Saldo Devedor (fls. 05/06 do Id. 34120662) respeitam todos os requisitos supramencionados, encontrando-se devidamente assinadas pelo rogado e pelas testemunhas, além da aposição da digital.

Acrescenta-se que a parte promovida juntou aos autos documentos pessoais do promovente, do rogado e das testemunhas (fls. 08/13 do Id. 34120662).

Assim, constata-se que a parte promovida se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante do exposto, tem-se que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, devendo a sua validade ser reconhecida, pois, de acordo com as provas constantes no feito, o promovente contratou o empréstimo consignado e recebeu o valor contratado.

Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, posto que o contrato foi firmado sem qualquer vício de consentimento, não havendo nenhuma hipótese de fraude ou nulidade do pacto. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Ocara/CE, 11 de junho de 2024.

Natália Moura Furtado Juíza substituta
12/06/2024 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88016293
11/06/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
15/03/2024 10:43

Conclusos para julgamento
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:05

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2024. Documento: 80430764
29/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024 Documento: 80430764
28/02/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80430764
28/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 10:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/08/2023 01:50

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 02:10

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000245-61.2018.8.06.0203 AUTOR: EMIDIO PEREIRA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação ajuizada por EMIDIO PEREIRA FILHO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Citado, o réu apresentou contestação e formulou requerimento de realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora e de expedição de ofício para verificar eventual disponibilização do valor contratado em favor do requerente. É o breve relatório.

Decido.

Considerando os fatos alegados na mencionada contestação e a documentação acostada, verifica-se que deve haver a intimação do autor para réplica na forma dos arts. 350, 351 e 437, § 1º, do CPC.

Compulsando o feito, verifica-se que a parte demandada não logrou justificar concretamente a necessidade de produção das provas pleiteadas, deixando de apontar seus motivos específicos e pugnando pela produção das mencionadas provas de forma genérica.

Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta (TJ-CE - AC: 0021503-55.2017.8.06.0029 CE, Relator: Francisco Gomes de Moura, Julgamento em 22/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 22/07/2020, e TJ-CE - AC: 0005708-81.2019.8.06.0144, Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes, Julgamento em 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 03/03/2021), não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

Com efeito, no tocante aos documentos mencionados, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de que se apresenta bastante simples ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período do creditamento do valor e do início da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores às mencionadas datas), de modo que os citados requerimentos probatórios se afiguram indevidos e meramente protelatórios, indo de encontro aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da razoável duração do processo e da eficiência procedimental, que devem guiar o processo na forma dos arts. 4º a 8º do CPC.

Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios processuais.

Isso posto, considerando o que consta dos autos e o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, (i) indefiro a produção da aludida prova requerida pelo réu e (ii) determino (a) seja a parte autora intimada para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias e (b), decorrido esse prazo, sejam intimadas as partes, por ato ordinatório, para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Ocara-CE, data da assinatura digital.

Victor de Resende Mota Juiz
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2022 11:37

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:21

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:16

Juntada de ata da audiência
27/06/2022 08:33

Juntada de Petição de réplica
24/06/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 18:27

Juntada de Petição de contestação
31/05/2022 09:03

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2022 03:27

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 03:27

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 30/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 01:20

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 27/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:46

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 13:00 Comarca Vinculada de Ocara.
19/05/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 17:03

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:59

Cancelada a movimentação processual
22/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 23:02

Conclusos para despacho
06/03/2021 10:57

Expedição de Ofício.
19/11/2020 11:13

Juntada de documento de identificação
19/11/2020 10:53

Juntada de Certidão
06/10/2020 00:03

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 05/10/2020 23:59:59.
19/09/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 10:07

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 10:07

Audiência conciliação designada para 20/06/2019 10:30 Comarca Vinculada de Ocara.
06/12/2018 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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Ajuizamento: 14/01/2022 09:08

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