31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0268746-90.2020.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: LUZIA ANDRADE DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração propostos pelo Estado do Ceará em face de Luzia Andrade de Azevedo (ID 133505460). O embargante alega, em síntese, a omissão do juízo acerca da condenação da exequente em relação ao excesso de execução, reconhecido na decisão de ID 132079649. Manifestação da embargada, informando que a homologação se deu devido à aceitação ao montante impugnado (ID 134477112).    É o relatório.

Decido.    Inicialmente, aponta-se que os Embargos de Declaração estão previstos no CPC: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão o de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Em regra, os embargos de declaração não se prestam a reformar o julgado, podendo, excepcionalmente, possuir caráter modificativo, quando a correção do vício acarretar modificação da decisão embargada. Tenha-se presente que o embargante apontou a existência de omissão do presente juízo na decisão de ID 132079649, em razão dela não ter estabelecido condenação para parte contrária em honorários advocatícios. Analisando os autos, visualizo que tais honorários de fato não foram fixados, configurando a omissão alegada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração.

Dessa forma, passa a integrar na decisão de ID 132079649 o seguinte ponto "Condeno a parte impugnada a título de honorários sucumbenciais na importância equivalente a 10% sobre o excesso de execução verificado", sendo medida necessária para suprir a omissão. Tendo a parte exequente já juntado os documentos requeridos e decorrido o prazo de recurso, na hipótese de não haver manifestação, dê-se prosseguimento ao cumprimento da sentença, com a expedição de requisição de precatório no valor acima mencionado em favor de Luzia Andrade de Azevedo. Intime-se, via sistema/portal. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital.    Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
28/10/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.

Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a impugnação de ID 109604218.

Fortaleza, 23 de outubro de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0268746-90.2020.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: AUTOR: LUZIA ANDRADE DE AZEVEDO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face do disposto no § 5º do artigo 85 do CPC/2015, fixo os honorários sucumbenciais no mínimo estabelecido nas faixas contidas no § 3º do art. 85 do CPC/2015.

Intime-se a parte autora/credora, através de seu advogado, por meio de publicação no diário da justiça, para apresentar planilha de cálculo atualizada. Fortaleza, 16 de agosto de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
23/04/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.

Intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a petição de ID 77485096 e documentos que a acompanham.

Fortaleza, 18 de abril de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0268746-90.2020.8.06.0001 Requerente: AUTOR: LUZIA ANDRADE DE AZEVEDO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se o advogado subscritor da petição de ID 61690369 para recolher as custas atinentes ao requerimento de cumprimento de sentença referente ao crédito de honorários sucumbenciais.

Fortaleza, 21 de junho de 2023.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
19/04/2023 16:05

Remessa
19/04/2023 16:04

Baixa Definitiva
19/04/2023 16:03

Transitado em Julgado
19/04/2023 16:03

Certidão de Trânsito em Julgado
19/04/2023 16:02

Decorrido prazo
19/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:01

Decorrido prazo
19/04/2023 16:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 00:32

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:20

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:58

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
12/02/2023 18:42

Expedição de Certidão.
09/02/2023 07:39

Disponibilização Base de Julgados
08/02/2023 21:04

Juntada de Acórdão
08/02/2023 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
08/02/2023 13:30

Julgado
31/01/2023 20:12

Conclusos para despacho
31/01/2023 20:12

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:50

Inclusão em Pauta
24/01/2023 11:46

Para Julgamento
24/01/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 11:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/01/2023 19:29

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 18:59

Conclusos para despacho
31/03/2022 18:59

Juntada de Petição
31/03/2022 15:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2022 11:18

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/03/2022 16:24

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 18:05

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:13

Distribuído por sorteio
15/02/2022 13:45

Registrado para Retificada a autuação
27/01/2022 14:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14599 • Arquivo

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