28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Processo n.º 3000624-18.2016.8.06.0091 REQUERENTE: CLAUDIO NUNES MANGUEIRA - ME REQUERIDO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ANDRADE Vistos em conclusão.

Considerando o teor da petição acostada ao id nº 59680514, torno sem efeito o despacho retro.

Dentre as hipóteses de extinção da execução, elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil, tem-se o caso de o executado obter, por qualquer meio, a extinção da dívida, o que pode ocorrer pela novação, através da assunção de uma nova obrigação, extinguindo a primeira, o que se dá, também, quando executado e exequente transigem sobre a dívida exigida em Juízo.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

O caso dos autos é, pois, de extinção da execução, ante a previsão legal encartada no inciso III, do Artigo 924, do Novo Estatuto Processual Civil, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida(o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso III do CPC e 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará(s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e Registrada Virtualmente.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 18:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
20/06/2023 15:17

Conclusos para julgamento
02/06/2023 22:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 09:08

Conclusos para despacho
20/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 12:21

Juntada de Ofício
18/11/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 10:33

Expedição de Intimação.
30/06/2020 22:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 17:30

Conclusos para despacho
03/06/2020 17:16

Juntada de Certidão
19/02/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2019 06:51

Decorrido prazo de ERNANDO PEREIRA COSTA em 27/02/2018 23:59:59.
13/10/2019 05:28

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES MANGUEIRA - ME em 06/11/2017 23:59:59.
13/10/2019 04:39

Decorrido prazo de VICTOR HUGO DE OLIVEIRA UCHOA em 21/08/2017 23:59:59.
13/10/2019 04:39

Decorrido prazo de ERNANDO PEREIRA COSTA em 21/08/2017 23:59:59.
23/09/2019 12:50

Conclusos para despacho
22/08/2019 16:39

Juntada de Petição de resposta
01/08/2019 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 11:44

Juntada de Certidão
20/02/2019 14:41

Juntada de Certidão
09/12/2018 16:55

Conclusos para despacho
18/09/2018 13:56

Expedição de Intimação.
18/09/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 13:44

Conclusos para despacho
24/04/2018 13:43

Juntada de Certidão
12/04/2018 07:37

Juntada de Certidão
08/02/2018 13:39

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2018 12:54

Conclusos para decisão
02/02/2018 12:53

Juntada de Certidão
30/01/2018 11:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2018 13:03

Expedição de Outros documentos.
09/01/2018 13:25

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 14:13

Conclusos para despacho
14/12/2017 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/12/2017 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2017 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2017 14:41

Transitado em julgado em 11/09/2017
27/07/2017 18:14

Expedição de Outros documentos.
27/07/2017 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2017 16:28

Julgado procedente o pedido
30/06/2016 13:39

Conclusos para julgamento
30/06/2016 13:37

Audiência conciliação realizada para 29/06/2016 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
29/06/2016 09:12

Juntada de documento de comprovação
29/06/2016 09:11

Juntada de documento de comprovação
29/06/2016 09:11

Juntada de documento de comprovação
20/05/2016 13:36

Juntada de Certidão
20/05/2016 13:17

Juntada de resposta
13/05/2016 13:09

Expedição de Citação.
13/05/2016 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2016 11:32

Audiência conciliação designada para 29/06/2016 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu.
13/05/2016 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000673-34.2018.8.06.0126

Claudia Maria da Silva

Municipio de Mombaca

Advogado: Francisco Jean Oliveira Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2018 12:51

Exibir Processo

Processo nº 3000627-49.2021.8.06.0009

Ricardo Fontenele Benevides Medeiros

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2021 18:25

Exibir Processo

Processo nº 3000056-02.2022.8.06.0120

Antonio Marcio Nunes

Semp Tcl Comercio de Eletroeletronicos S...

Advogado: Nathalia Guedes Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/05/2022 15:01

Exibir Processo

Processo nº 3000331-14.2022.8.06.0002

Luiza Loureiro Lima - EPP

Banco Bradesco SA

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/05/2022 23:07

Exibir Processo

Processo nº 3001344-38.2023.8.06.0091

Maria da Paz Coelho Simao da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/06/2023 08:54

Exibir Processo