TJCE - 3000263-82.2018.8.06.0203

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Ocara

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Polo Ativo

Partes

JOSE SARAIVA FILHO

CPF *46.***.*43-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2024 14:50

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:50

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 30/09/2023 01:53

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 01:25

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 28/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 23:23

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/08/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 02:05

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:08

    Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63035704

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA DECISÃO PROCESSO:3000263-82.2018.8.06.0203 AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Trata-se de ação ajuizada pelo AUTOR: JOSE SARAIVA FILHO em face do REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Citado, o réu apresentou contestação e formulou requerimento de realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da parte autora e de expedição de ofício para verificar eventual disponibilização do valor contratado em favor do requerente. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, considerando que, no IRDR n.º 0630366-67.2019.8.06.0000, foi determinada a suspensão das demandas dos REsps e AREsps em segunda instância em que se discute a “validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas” (ProAfR no RE n 1.943.178/CE), afasto a preliminar de suspensão do presente feito.

    Compulsando o feito, verifica-se que a parte demandada não logrou justificar concretamente a necessidade de produção das provas pleiteadas, deixando de apontar seus motivos específicos e pugnando pela produção das mencionadas provas de forma genérica.

    Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda e providenciar eventual comprovação da ordem de pagamento efetuada e de seu recebimento, se for esta a modalidade prevista no contrato, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente ao período do suposto creditamento do valor impugnado e do início do período do negócio questionado caso seja hipótese de liberação do suposto crédito por TED ou transferência em conta (TJ-CE - AC: 0021503-55.2017.8.06.0029 CE, Relator: Francisco Gomes de Moura, Julgamento em 22/07/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 22/07/2020, e TJ-CE - AC: 0005708-81.2019.8.06.0144, Relatora: Maria Vilauba Fausto Lopes, Julgamento em 03/03/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Publicação em 03/03/2021), não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas.

    Com efeito, no tocante aos documentos mencionados, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de que se apresenta bastante simples ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período do creditamento do valor e do início da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores às mencionadas datas), de modo que os citados requerimentos probatórios se afiguram indevidos e meramente protelatórios, indo de encontro aos princípios da boa-fé processual, da cooperação, da razoável duração do processo e da eficiência procedimental, que devem guiar o processo na forma dos arts. 4º a 8º do CPC.

    Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios processuais.

    Isso posto, considerando o que consta dos autos e o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, (i) indefiro a produção da aludida prova requerida pelo réu e (ii) determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Ocara-CE, data da assinatura digital.

    Victor de Resende Mota Juiz

  • 29/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2023 13:54

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 16/11/2022 07:23

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 14:17

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 13/12/2021 14:16

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 06/12/2021 08:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/12/2021 22:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2021 15:52

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/11/2021 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 11:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/11/2021 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 11:23

    Audiência Conciliação designada para 06/12/2021 11:30 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 22/06/2021 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2021 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 10:44

    Expedição de Intimação.

  • 10/05/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 20:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 20:35

    Juntada de ata da audiência

  • 29/01/2021 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2021 09:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/01/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 09:47

    Audiência Conciliação redesignada para 15/03/2021 11:45 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 06/11/2020 11:02

    Audiência Conciliação designada para 01/02/2021 13:15 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 01/08/2019 17:00

    Juntada de ata da audiência

  • 06/12/2018 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2018 10:09

    Audiência conciliação designada para 04/07/2019 10:30 Comarca Vinculada de Ocara.

  • 06/12/2018 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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