05/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 10:08

Juntada de Certidão
16/08/2023 10:08

Transitado em Julgado em 18/07/2023
18/07/2023 03:52

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CID LIRA BRAGA em 17/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 56742101
03/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/07/2023. Documento: 56742101
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av.

Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V.

CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0012258-98.2017.8.06.0100 Promovente: EURELI DE CASTRO BASTOS Promovido: Banco Itaú Consignado S/A SENTENÇA Trata-se de RECLAMAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por EURELI DE CASTRO BASTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Realizada audiência (Id.

Num. 40525592), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC.

Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Itapajé-CE, 14 de março de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Itapajé-CE, 14 de março de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz De Direito
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2023 10:08

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/03/2023 09:53

Conclusos para julgamento
14/03/2023 09:52

Cancelada a movimentação processual
01/12/2022 12:34

Juntada de Petição de certidão
08/11/2022 07:38

Juntada de ata de audiência de conciliação
04/11/2022 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 17:43

Juntada de Petição de contestação
25/10/2022 01:46

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 10:03

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 20:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 20:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:41

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:50

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 10:29

Conclusos para despacho
23/05/2022 21:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/05/2022 20:04

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/04/2022 12:46

Mov. [41] - Remessa para o CEJUSC
26/04/2022 12:46

Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2022 11:10

Mov. [39] - Concluso para Despacho
05/04/2022 11:10

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
05/04/2022 11:10

Mov. [37] - Documento
05/04/2022 11:10

Mov. [36] - Documento
05/04/2022 11:10

Mov. [35] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [34] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [33] - Petição
05/04/2022 11:09

Mov. [32] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [31] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [30] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [29] - Documento
05/04/2022 11:09

Mov. [28] - Documento
05/04/2022 11:08

Mov. [27] - Documento
05/04/2022 11:08

Mov. [26] - Documento
05/04/2022 11:08

Mov. [25] - Documento
05/04/2022 11:08

Mov. [24] - Documento
05/04/2022 11:07

Mov. [23] - Documento
28/10/2021 10:44

Mov. [22] - Conversão para Processo Digital
28/10/2021 10:43

Mov. [21] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Itapajé
28/10/2021 10:43

Mov. [20] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
02/12/2020 16:45

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0390/2020 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Francisco Cid Lira Braga (OAB 24959/CE)
26/10/2020 14:04

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0358/2020 Data da Publicação: 21/10/2020 Número do Diário: 2483 Página: 876/877
14/10/2020 14:13

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0358/2020 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Francisco Cid Lira Braga (OAB 24959/CE)
18/10/2019 17:17

Mov. [16] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Francisco Cid Lira Braga
18/10/2019 17:17

Mov. [15] - Recebidos os Autos pelo Advogado
15/10/2019 22:41

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 11/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados
14/10/2019 08:37

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2019 Data da Disponibilização: 10/10/2019 Data da Publicação: 11/10/2019 Número do Diário: 2243 Página: 754
09/10/2019 08:27

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2019 18:45

Mov. [11] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2018 09:37

Mov. [10] - Redistribuição manual: REDISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 15:03

Mov. [9] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
12/06/2018 14:51

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
11/05/2018 14:11

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
27/04/2018 13:48

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/10/2017 11:57

Mov. [5] - Remessa dos autos pela distribuição: REMESSA DOS AUTOS PELA DISTRIBUIÇÃO DESTINO: 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/10/2017 11:57

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/10/2017 11:57

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/10/2017 11:57

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ
03/10/2017 11:53

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ITAPAJÉ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
05/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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