TJCE - 3000242-88.2023.8.06.0120

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Marco

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Polo Ativo

Partes

PEDRO MATIAS DOS SANTOS NETO

CPF *38.***.*35-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 04:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 12:45

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 133407217

  • 06/02/2025 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133407217

  • 06/02/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2025 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 23:57

    Juntada de intimação de pauta

  • 20/08/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de PEDRO MATIAS DOS SANTOS NETO em 01/07/2024 23:59.

  • 24/06/2024 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2024 15:53

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 24/06/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 01:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 01:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 15/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 02:15

    Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 15/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 10:28

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:41

    Juntada de Ofício

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83648036

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83648036

  • 08/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83648036

  • 05/04/2024 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83648036

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83648036

  • 05/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83648036

  • 05/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR: PEDRO MATIAS DOS SANTOS NETO            Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes a fim de que compareçam à uma perícia médica designada para o dia 03 de julho de 2024, no período da manhã, no Centro de Regulação da Secretaria de Saúde de Marco (SEDE II).    FRANCISCO JOSE BRITO MOTA Técnico Judiciário

  • 04/04/2024 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83648036

  • 04/04/2024 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83648036

  • 04/04/2024 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83648036

  • 04/04/2024 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2024 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 02/02/2024 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 22:53

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 08:48

    Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:27

    Decorrido prazo de GUY NEVES OSTERNO em 14/08/2023 23:59.

  • 15/08/2023 02:27

    Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 14/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64860648

  • 28/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64839932

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE MARCO 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62560-000 E-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 3000242-88.2023.8.06.0120 ASSUNTO:  [Pessoa com Deficiência] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO MATIAS DOS SANTOS NETO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Vistos etc.

    Analisando o processo verifico que não há questões processuais pendentes, bem como não houve o requerimento para a distribuição do ônus da prova, visto não haver necessidade (art. 357, I e III/CPC).

    Averiguando a demanda, depreendo que os pontos controvertidos se circunscrevem ao fato de a parte autora comprovar (ou não) a condição de miserabilidade, bem como, a existência (ou não) de incapacidade apta a gerar o direito ao pagamento do benefício assistencial (art. 357, II/CPC).

    Assim, DETERMINO que seja realizada perícia médica no requerente a fim de se identificar a presença dos requisitos para a concessão do benefício pretendido (especialmente quanto à definição de deficiência ou incapacidade), cujos quesitos do juízo seguem abaixo: 1.

    O periciando é portador de alguma deficiência limitante? De natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Especificar a limitação, informando, se for o caso, a CID. 2.

    Se positivo o quesito no 1, essa limitação levando-se em consideração a interação com outras barreiras cotidianamente existentes pode obstruir a participação do periciando na sociedade e a relação com as demais pessoas? Se positivo de que forma? Especificar as eventuais limitações e impedimentos. 3.

    Se positivo o quesito no 2, a limitação incapacita o periciando para a vida independente e para o trabalho? O periciando necessita de acompanhamento de terceira pessoa para a execução de tarefas domésticas e para o atendimento de suas necessidades rotineiras? 4.

    Se positivo o quesito no 3, a limitação do periciando, exposta no quesito no 3, é temporária ou permanente? Se temporária é por prazo superior a 2 (dois) anos? 5.

    Relatar, se houver, alguma especificidade do caso digna de ser mencionada.  A perícia médica deverá ser realizada por médico profissional que preste serviços no Sistema Único de Saúde em âmbito municipal, o qual deverá apresentar o laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a realização da consulta médica.

    Intime-se a parte autora e o INSS para, caso não tenha o feito, apresentarem quesitos necessários à realização da perícia, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.

    DETERMINO, ainda, a realização de estudo social na família da parte autora, a fim de que esclareça qual a composição e a renda familiar, bem como, se existe situação de miserabilidade em seu domicílio, apresentando-se o relatório respectivo no prazo de 20 (visita) dias a contar da realização da visita.

    Oficie-se a Secretaria de Saúde Municipal, a fim de que realize a mencionada perícia, bem como a Secretaria de Assistência Social para a realização do estudo social.

    Expedientes necessários.  Marco/CE, 26 de julho de 2023.   RENATA GUIMARAES GUERRA Juíza  

  • 27/07/2023 08:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2023 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 16:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/07/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 04:13

    Decorrido prazo de RENE OSTERNO RIOS em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 04:13

    Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO PINTO JOVINO em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 09:57

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 03/07/2023. Documento: 63265621

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000242-88.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pessoa com Deficiência] Requerente: AUTOR: PEDRO MATIAS DOS SANTOS NETO Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos etc.

    Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do Código de Processo Civil.

    Data pelo sistema.

    Renata Guimarães Guerra juíza

  • 30/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 11:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2023 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 26/06/2023 23:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2023 16:23

    Declarada incompetência

  • 26/06/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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