TJCE - 3012306-02.2023.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA

CPF *19.***.*81-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 01:07

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2025 01:03

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/06/2025. Documento: 160312317

  • 18/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160312317

  • 17/06/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160312317

  • 17/06/2025 13:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 06:38

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/06/2025 11:03

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2025 10:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 06:03

    Decorrido prazo de ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA em 27/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154712616

  • 19/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154712616

  • 18/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154712616

  • 16/05/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 03:35

    Decorrido prazo de ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 11:55

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149632164

  • 17/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 149632164

  • 16/04/2025 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632164

  • 07/04/2025 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 00:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.

  • 01/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/01/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 14:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 14:03

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.

  • 22/08/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 10:24

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 08:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2024 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 10:26

    Juntada de Ofício

  • 14/05/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 01:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 01:15

    Decorrido prazo de ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 01:15

    Decorrido prazo de ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/04/2024. Documento: 78775107

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 78775107

  • 23/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 Documento: 78775107

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3012306-02.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA - CE14932 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA              D E S P A C H O                               Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 71246632, no prazo de 05 (cinco) dias.             Expedientes necessários.             Datado e assinado digitalmente.    

  • 22/04/2024 11:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78775107

  • 22/04/2024 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78775107

  • 22/04/2024 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 15/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 07:03

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 17:44

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 04:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 04:44

    Decorrido prazo de ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63333562

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3012306-02.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: ERLON CICERO FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, qualificados na exordial, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

    Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

    Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

    De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

    A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

    Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

    DEFENSOR DATIVO.

    SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA.

    NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

    A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

    Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

    O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

    Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

    E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

    Min.

    José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

    Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

    Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013).

    ADMINISTRATIVO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DEFENSOR DATIVO.

    HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

    INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

    Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

    Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

    Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

    Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

    Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013).

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

    SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

    TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

    MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OFENSA À COISA JULGADA. 1.

    A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

    Precedentes. 3.

    A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

    A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

    Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

    Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013).

    Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

    Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor nominal atribuído ao presente cumprimento de sentença no valor de R$ 804,84 (oitocentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos), razão pela qual determino a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

    Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

    Expedientes necessários.

    Datado e assinado digitalmente.

  • 03/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63333562

  • 30/06/2023 08:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2023 15:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/04/2023 02:14

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/04/2023 23:59.

  • 17/03/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 10:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000693-13.2022.8.06.0003

Centro Pedagogico Recanto Infantil Eirel...

Camilla Moura Aguiar

Advogado: Joao Batista Teixeira Marques Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/05/2022 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3000084-17.2019.8.06.0203

Maria do Carmo Morais Silva

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/06/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 3000614-30.2023.8.06.0090

Aldizanira Pereira dos Santos Franca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2023 10:43

Exibir Processo

Processo nº 3000001-30.2021.8.06.0203

Balduino Americo Valentim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/01/2021 22:37

Exibir Processo

Processo nº 3008607-03.2023.8.06.0001

Rodolfo Morais da Cunha

Estado do Ceara

Advogado: Rodolfo Morais da Cunha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/02/2023 10:52

Exibir Processo