21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 155235345
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155235345
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155235345
19/05/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 14:31

Juntada de ato ordinatório
03/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 02/05/2025 23:59.
28/03/2025 02:33

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136123218
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136123218
19/02/2025 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136123218
19/02/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:54

Deferido o pedido de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *49.***.*59-91 (ADVOGADO)
06/12/2024 11:53

Conclusos para decisão
02/12/2024 19:34

Juntada de Petição de resposta
30/11/2024 01:27

Decorrido prazo de ZENAIDE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:27

Decorrido prazo de NARA SUNALLY ANDRADE DA SILVA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:27

Decorrido prazo de VANUSA FERREIRA FERNANDES em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 01:27

Decorrido prazo de CICERA ZILDENE TAVARES em 29/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 112756251
06/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024. Documento: 112756251
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 112756251
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV.

FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200458-84.2022.8.06.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CICERA ZILDENE TAVARES, VANUSA FERREIRA FERNANDES, NARA SUNALLY ANDRADE DA SILVA, ZENAIDE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora sobre a impugnação de ID 112057808, em 15 dias. BARRO/CE, 1 de novembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
05/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756251
05/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112756251
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV.

FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 0200458-84.2022.8.06.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: CICERA ZILDENE TAVARES, VANUSA FERREIRA FERNANDES, NARA SUNALLY ANDRADE DA SILVA, ZENAIDE CRISTINA BATISTA DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimar a parte autora sobre a impugnação de ID 112057808, em 15 dias. BARRO/CE, 1 de novembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)
04/11/2024 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756251
25/10/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 14:18

Processo Reativado
03/09/2024 14:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:23

Conclusos para decisão
04/01/2024 18:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:22

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:22

Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 11/10/2023 23:59.
15/09/2023 04:03

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/08/2023. Documento: 66757320
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 66757320
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200458-84.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: CICERA ZILDENE TAVARES e outros (3) Promovido(a): MUNICIPIO DE BARRO

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Cícera Zildeni Tavares, Nara Sunally Andrade da Silva, Vanuza Ferreira Fernandes e Zenaide Cristina Batista dos Santos em face de Município de Barro/CE, postulando a implantação do anuênio em folha salarial em montante adequado e a condenação no pagamento das parcelas não prescritas.

Aduzem as partes promoventes que são servidoras concursadas do ente público demandado, desde 2006, e fazem jus ao pagamento do adicional de 1% (um por cento) por anuênio do tempo de serviço, previsto no art. 3º, XVIII, da Lei Municipal n. 010/94.

Despacho de ID 59461639 recebeu a inicial e determinou a citação da parte acionada.

Citado, o Município do Barro deixou transcorrer o prazo concedido sem oferecer contestação, e as promoventes intimadas para indicarem outras provas, com a advertência de que o silêncio implicaria em concordância com o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Como visto, o feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, na medida em que se trata de matéria eminentemente de direito e as promoventes nada requereram em complemento probatório.

Adentrando na análise do mérito, constato que a pretensão autoral merece prosperar.

Com efeito, o direito reivindicado pelo autor está assegurado pelo art. 3º, XVIII, do Estatuto dos Servidores do município de Barro/CE (Lei Municipal n. 010/94), quando prevê: "Art. 3 - São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e fundacional: XVIII - o adicional de 1% (um por cento) por anuênio do tempo de serviço;".

Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10/94 já especifica o percentual a ser concedido a título de adicional por tempo de serviço aos servidores municipais, qual seja, 1% por ano de serviço público efetivo, prescindindo de legislação posterior que a regulamente, ou seja, tem aplicabilidade imediata.

Assim, uma vez que a Lei Municipal especifica de forma clara os requisitos para a concessão da referida gratificação e não estipula condição alguma para a sua implementação, além do próprio decurso do tempo de serviço, não se faz necessária a edição de outro ato normativo que a regulamente, tampouco pode ser contrariada ou suspensa por decreto ou portaria do Executivo municipal.

Sobre a deficitária situação financeira do Município de Barro/CE e o impacto financeiro-orçamentário da decisão vergastada, há que se observar que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei.

Nesse sentido, entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem já assegurada por lei.

Precedentes". (STJ - REsp 726772/PB, Rel.

Min.

Laurita Vaz, T5 - Quinta Turma, julgado em: 26/05/2009). "2.

Implementadas as condições para o recebimento do adicional de tempo de serviço (anuênio), previsto no art. 69 da Lei Municipal nº 537, de 02 de agosto de 1993 - Estatuto do Servidor do Município de Camocim, a verba correspondente a 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, incorpora-se, ex vi legi, ao patrimônio jurídico dos seus servidores, constituindo-se em direito adquirido. 3.

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência iterativa no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei". (TJCE - AC nº 0012300-02.2014.8.06.0053.

Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 22/03/2017).

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Aliás, ações semelhantes a estas já tramitaram nesta Comarca e o entendimento semelhante ao esposado neste julgado foi referendado pelo TJCE, conforme se apanha dos seguintes julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

PRETENSÃO DE RECEBER IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO NOS ARTS. 3º, XVIII DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BARRO (LEI Nº 10/94).

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ALMEJADA COM OUTRA VANTAGEM DE MESMA NATUREZA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ANUÊNIO.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85/STJ.

REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS.

DESPROVIDO O APELO E PROVIDA EM PARTE A REMESSA. 1.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Barro, visando reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela. 2.

Servidora do Município de Barro alegam que a edilidade não vem oferecendo o benefício - anuênio - no percentual devido, pugnando, assim, pela implementação dos valores e pagamento de atrasados. 3.

Nas razões recursais, o requerente alega incompatibilidade entre o Estatuto dos Servidores do Município de Barro e o Regime Geral de Previdência Social, bem como a impossibilidade de concessão do adicional prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao fim, requer provimento, com a consequente reforma da sentença. 4.

O art. 3º, XVIII, da Lei Municipal nº 10/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Barro, assegura ao servidor público municipal o adicional por tempo de serviço, ou "anuênio", com a seguinte redação: "São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: XVIII - o adicional de 1% (um por cento) por anuência do tempo de serviço." 5.

Analisando os dispositivos legais sob enfoque, conclui-se que, porquanto as normas prevejam percepção de gratificação por tempo de serviço devidas aos servidores públicos do Município de Barro, no presente caso, a autora/apelada é servidora da rede pública municipal de Barro, portanto, as regras a ela aplicáveis, pelo critério da especialidade, são aquelas contidas no Estatuto do Servidor Público do Município de Barro. 6.

No presente caso, da documentação juntada pela demandante, verifica-se que resta comprovado o vínculo funcional da autora com o Município de Fortaleza, o tempo de serviço público, bem como o percentual pago, a título de anuênios, satisfazendo, portanto, o disposto no art. 373, I do CPC/15, o qual atribui à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 7.

No que concerne à tese defensiva do ente municipal apelante de indisponibilidade financeira e orçamentária para o pagamento do adicional, nos termos da legislação de regência, haja vista a ausência de prévia dotação orçamentária, impende ressaltar que não logrou comprovar com dados concretos referida alegação.

Convém por em relevo que, ainda que assim não fora, tratando-se de obrigação legal, incumbia à Administração Pública zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, com vistas ao respeito do direito ora salvaguardado. 8.

Impende destacar que a matéria discutida nos autos trata de obrigação de trato sucessivo, ou seja, de parcelas vencimentais, que não são atingidas pela prescrição do fundo de direito, mas, tão somente, pela prescrição quinquenal, salvo se ocorrer indeferimento na via administrativa, o que não aconteceu na espécie, porquanto não noticiado nos autos. 9.

Contudo, a sentença merece reparo em sede de reexame necessário no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto referida decisão é ilíquida, de maneira que a fixação dessa verba somente ocorrerá na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, do CPC. 10.

Remessa e Apelo conhecidos.

Desprovido o apelo e provida em parte a Remessa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do apelo, para negar provimento ao apelo e dar parcial provimento à remessa, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, data e horário registrados no sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 16/09/2020; Data de registro: 16/09/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

VANTAGENS PECUNIÁRIAS.

COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO).

SENTENÇA PROCEDENTE.

GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO.

ART. 3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRO.

DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA.

ADICIONAL DE 1% POR CADA ANO DE SERVIÇO DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTAS.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e Remessa Necessária para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Fortaleza, 13 de março de 2019.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Barro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Barro; Data do julgamento: 13/03/2019; Data de registro: 13/03/2019).

No que concerne à prescrição, cuidando-se de direito a ser incorporado, não há falar-se em prescrição de fundo de direito, mas tão somente em eventual prescrição das parcelas/diferenças devidas mês a mês, por se tratar de prestação continuada e, pois, de trato sucessivo, cujo lapso prescricional corresponde a um quinquênio, conforme previsto na norma especial do artigo 1º, do Decreto nº. 20.910/32 e no entendimento do C.

STJ, consagrado na Súmula de verbete n. 85: "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Nesse diapasão, aplica-se ao caso o prazo quinquenal e, considerando que não foi demonstrada a formulação de requerimento administrativo pelo ajuizamento desta demanda, de sorte que o retroativo limitar-se-á aos 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

Aliás, as partes promoventes já limitam o pedido ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

Esclareço que tal prescrição se limita aos efeitos financeiros, o que não impede a contagem de todo o tempo de serviço prestado para alcance do percentual da gratificação do anuênio, pois, repita-se, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, mas apenas dos valores correspondentes às parcelas anteriores ao quinquênio.

Desta forma, ainda que o Município venha pagando o anuênio, conclui-se que não está fazendo em percentual adequado, pois para o percentual da gratificação utilizou como partida apenas o ano de 2017 e não o tempo de efetivo de serviço publico municipal da parte promovente.

Daí porque entendo que a pretensão autoral, no que se refere à obrigação de fazer, deve ser acolhida, não para implantar a gratificação, mas para ADEQUAR o seu percentual aos parâmetros definidos na lei municipal, isto é, 1% a cada ano de serviço público.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto e o mais que dos autos consta: I. julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, declarando solucionado o mérito, nos termos do art. 487, inciso I. do Código de Processo Civil, para fins de reconhecer o direito das partes autoras ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) por cada ano de serviço público municipal, devendo o Município fazer a READEQUAÇÃO do percentual da gratificação das partes promoventes; II.

CONDENO o município de Barro/CE ao pagamento das parcelas de anuênio vencidas e as que se vencerem até a data da implantação em folha de pagamento, deduzindo-se os valores que já vinham sendo pagos a título desta gratificação e ressaltando que o retroativo limitar-se-á à data de 10/12/2017.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser apurado em liquidação de sentença, já que se trata de condenação ilíquida e o percentual dos honorários dependem de apuração do montante da condenação.

Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, as parcelas integrantes do débito, até 08/12/2021, deverão ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, conforme o IPCA-E, acrescidas de juros de mora, nos moldes do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n.° 11.960/09, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, passa a incidir apenas a SELIC, consoante Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora Demandado isento de custas, por força do que dispõe o art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 12.381/94.

P.

R.

I.

Transcorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença.

Expedientes necessários. Barro/CE, data na data constante na assinatura digital. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
18/08/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 17:41

Conclusos para julgamento
27/07/2023 02:37

Decorrido prazo de ANDRE PEREIRA DOS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/07/2023. Documento: 63018003
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av.

Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0200458-84.2022.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: CICERA ZILDENE TAVARES e outros (3) Requerido: MUNICIPIO DE BARRO Intime-se a parte autora para informar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, sendo que o silêncio será interpretado como anuência com o julgamento antecipado do mérito. Expedientes necessários. Barro (CE), data constante na assinatura digital.

LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
04/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 63018003
03/07/2023 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 15:48

Conclusos para despacho
22/05/2023 12:38

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/04/2023 19:23

Mov. [11] - Mero expediente: Promova-se a migração do processo para o PJe. Expedientes necessários
15/03/2023 17:02

Mov. [10] - Concluso para Despacho
15/03/2023 16:49

Mov. [9] - Decurso de Prazo
21/01/2023 05:18

Mov. [8] - Certidão emitida
13/12/2022 21:29

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0428/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 2987
12/12/2022 11:50

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2022 11:40

Mov. [5] - Certidão emitida
12/12/2022 09:40

Mov. [4] - Expedição de Carta
11/12/2022 14:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2022 12:59

Mov. [2] - Conclusão
10/12/2022 12:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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