TJCE - 3000909-34.2023.8.06.0004

 ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected]   Processo nº 3000909-34.2023.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]PROMOVENTE(S): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRAPROMOVIDO(A)(S): ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros (4) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA aforou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Revisão do Contrato e Devolução de Quantias Pagas em face de ESPIRITO SANTO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, MANHATTAN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, MANHATTAN CELEBRATION EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, BB PARTICIPAÇÕES EIRELI e INSTITUTO PLANET SMART CITY.

Deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência territorial desta Unidade de Juizado Especial para processar o feito, eis que se infere do contrato entre as partes que o foro competência é o da comarca de Aquiraz-CE.

No caso em tela, denota-se que na cláusula 18.1, as partes acordam que "elegem o foro da Comarca de Aquiraz, Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirmir quaisqer dúvidas, disputas ou controvérsias oriundas deste contrato".

Nos termos da pacífica é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a invalidação da cláusula de eleição de foro será necessária a efetiva demonstração de alguma situação que caracterize a abusividade da referida cláusula, como a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso ao poder, conforme ementa transcrita abaixo: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AFASTAMENTO DO ART. 952 DO CPC. 1.

A arguição de incompetência relativa por ambas as partes na instância ordinária afasta o óbice previsto no art. 952 do CPC, máxime tendo em vista que os juízos suscitados exararam provimentos incompatíveis entre si e que denotam a necessidade de este Tribunal Superior dirimir a controvérsia, nos exatos termos do art. 66 do CPC, uma vez que a situação de indefinição atenta contra a segurança jurídica, podendo gerar ainda inúmeras outras decisões conflitantes. Precedentes. 2. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente.

Precedentes. 3.

Ostentando a hipossuficiência caráter excepcional, faz-se mister sua demonstração cabal pela parte que a alega, não sendo a mera condição de consumidor nem a constatação de contrato de adesão, por si sós, capazes de configurá-la per se. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 20/11/2018) Com efeito, deve ser mantida a cláusula de eleição de foro ajustada entre as partes, uma vez que inexiste qualquer prejuízo à autora, ou mesmo qualquer menção trazida aos autos pelo promovente.

Destaco, por necessário, que a incompetência territorial, por força do enunciado 89 do FONAJE, pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, segundo o qual: "ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)".

Isto posto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial verificada e, por conseguinte, extingo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada.

Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila Bordoni                               JUÍZA DE DIREITO                        Assinado por certificação digital