04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63186655
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2023. Documento: 63186655
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

PROCESSO: 3000925-26.2020.8.06.0090 PROMOVENTE: MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA PROMOVIDA: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer.

Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes.

São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos, conforme petição de (ID 63181556), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s).

Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó/CE, data da assinatura digital.

Fernanda Rocha Martins Juíza Substituta - Titular
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63186655
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63186655
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63186655
30/06/2023 14:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:35

Transitado em Julgado em 30/06/2023
30/06/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 12:38

Homologada a Transação
27/06/2023 12:54

Conclusos para julgamento
27/06/2023 12:54

Processo Desarquivado
27/06/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 12:59

Arquivado Definitivamente
12/11/2022 01:51

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
19/10/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 10:54

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:54

Juntada de Certidão
25/08/2021 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA em 24/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:14

Transitado em Julgado em 05/08/2021
09/08/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:24

Outras Decisões
04/06/2021 09:47

Conclusos para decisão
04/06/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 02/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 14:20

Juntada de Petição de recurso
28/05/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA em 27/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 06:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2021 08:15

Conclusos para decisão
14/04/2021 00:16

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA em 13/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2021 01:11

Conclusos para decisão
20/03/2021 01:10

Juntada de Certidão
23/02/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTE DE OLIVEIRA em 17/02/2021 23:59:59.
15/02/2021 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:02

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 11:03

Conclusos para julgamento
21/11/2020 08:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 21:20

Juntada de Petição de réplica
16/10/2020 14:46

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2020 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
15/10/2020 08:46

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 12:30

Juntada de Petição de contestação
09/09/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 09:47

Audiência Conciliação designada para 16/10/2020 14:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/08/2020 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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