TJCE - 3000892-94.2023.8.06.0069

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Coreau

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Polo Ativo

Partes

DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE

CPF *56.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 23.862.762/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2024 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 15:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 13:24

    Transitado em Julgado em 23/04/2024

  • 24/04/2024 00:36

    Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 23/04/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:36

    Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 23/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 73309627

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2024. Documento: 73309627

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 73309627

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 73309627

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA   PROCESSO Nº 3000892-94.2023.8.06.0069   1.

    Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Tratam os presentes autos de ação indenizatória ajuizada por DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE em face de AVISTA S.A.

    CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2.

    Fundamentação.

    Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    O cerne da demanda é a legitimidade, ou não, do débito no valor de R$ 881,65 (oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), que deu causa à inscrição do nome deste promovente nos cadastros de proteção ao crédito.   Na documentação apresentada pelo réu, não obstante as afirmações da parte autora no sentido de desconhecer a contratação, é possível observar que o autor realizou a contratação de forma digital, a assinatura se deu por meio de biometria facial e envio de seus documentos pessoais, conforme apresentado em defesa pela requerida (Id 72893425).

    Outrossim, da simples análise dos documentos é possível observar que o referido débito é originário de dívida de cartão de crédito utilizado pelo autor e administrado pela ré.

    Nessa toada, conclui-se que, ao contrário do que fora inicialmente relatado na inicial, a relação jurídica, que deu causa ao débito gerador do apontamento negativo, é válida e existente, o que por si só, refuta as alegações da parte autora no sentido de desconhecer a origem da contratação.

    Da análise dos autos, verifico que a requerida, em atenção ao disposto no art. 373, II, do CPC,  anexou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito e faturas, que comprova as compras realizadas pela autora, do qual resultou o apontamento negativo, ora questionado, do nome do autor junto aos cadastros de proteção ao crédito.

    Portanto, indevida a indenização por danos morais pleiteada, sabido que sua fixação pressupõe a existência de ato ilícito, dano efetivo, e nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o alegado dano, e, no caso, é visível a ausência de tais requisitos.  Sendo assim, pelo cotejo dos fatos e provas colacionados a este caderno processual, não é possível verificar indícios de ato ilícito, razão por que, declaro válida e legítima a inscrição e comunicação prévia enviada à autora, informando acerca da inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito.

    Sendo, dessa maneira, legítimo tal apontamento e descabido o pleito de indenização por danos morais.  No caso em comento, verifica-se que houve evidente alteração na verdade dos fatos, uma vez que o autor afirmou textualmente não ter pactuado o contrato de cartão de crédito, quando o contrato foi trazido aos autos pela parte promovida.

    Demonstrou-se assim, a imprecisão das informações trazidas aos autos, capaz de induzir o juízo sentenciante em erro.

    O CPC/15, em seu art. 79, dispõe que: "responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente", e sobre o que seja a "litigância de má-fé", explicita o art. 80: Art.80: Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos;   Os Tribunais Pátrios, em casos similares, vêm entendendo que resta configurada a litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos, senão vejamos: "EMENTA: CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT.

    OMISSÃO DO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Trata-se de Apelação Cível adversando sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca da Aracati-CE, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, que julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora ao pagamento do valor de 3% (três por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. 2.

    Extrai-se dos autos, que a pretensão recursal diz respeito ao afastamento da Condenação da parte autora por litigância de má-fé, por ter omitido o pagamento da indenização administrativamente, pois, segundo o apelante, incumbe à seguradora o ônus de provar que houve o devido pagamento administrativo. 3.

    Compulsando minudentemente os presentes fólios, verifica-se que aparte autora, não narrou os fatos de forma integral, posto que, ao pleitear o pagamento da indenização, no valor deR$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), omitiu a realização do pagamento efetuado através da via administrativa, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais). 4.

    Impende salientar que a alegação do recorrente de que incumbe à seguradora o ônus de provar que houve o devido pagamento administrativo, não tem o condão de afastar a configuração da litigância de má-fé, uma vez que,caso a seguradora, por algum motivo estivesse impossibilitada de comprovar o pagamento administrativo por ela realizado, teria que pagar novamente a indenização já adimplida, em razão da omissão de fatos relevantes, que teria interferência direta no desfecho da demanda. 5.

    Recurso conhecido e improvido.

    Sentença mantida.

    Fortaleza, 06 de Fevereiro de 2018.

    DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça." (Relator (a):HELENA LÚCIA SOARES; Comarca:Aracati; Órgão julgador: 3º vara; Data do julgamento: 06/02/2018; Data de registro: 06/02/2018). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DPVAT - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURADA.

    Restando comprovado, nos autos, que a parte autora agiu de máfé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, deve ser mantida a sua condenação à multa por litigância de má-fé, com fulcro nos artigos 80, II c/c art. 81, ambos do CPC/2015. (Processo AC 0313140014686002 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL.

    Publicação 05/12/2017.

    Julgamento 23 de Novembro de 2017.

    Relator Luciano Pinto).

    Dessa forma, em face do acima mencionado e analisando-se as circunstâncias do caso concreto, condeno a promovente ao pagamento de multa por litigância de má fé,.

    Observando as condições econômicas das partes, vê-se razoável e proporcional o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na peça inicial, bem como condeno o promovente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II e 81, do CPC.  Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito  

  • 05/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73309627

  • 05/04/2024 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73309627

  • 15/12/2023 15:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/12/2023 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 15:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2023 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 10:42

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 04/12/2023 22:24

    Juntada de Petição de réplica

  • 01/12/2023 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 02:05

    Decorrido prazo de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 29/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 15:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2023 01:52

    Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:15

    Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 16/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71481914

  • 08/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71481914

  • 07/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71481914

  • 07/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71481914

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE 364, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú - CE - CEP: 62160-000     PROCESSO Nº: 3000892-94.2023.8.06.0069  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]  AUTOR: DANIEL WASHINGTON RIBEIRO CAVALCANTE  REU: AVISTA S.A.

    CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  CERTIDÃO   CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 05 de dezembro de 2023, às 10:20MIN.   O referido é verdade.

    Dou fé.   Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTNlMzZmMDQtYWUzMC00YTI4LWFkOGEtODA1ODAyOGFmODRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255   BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE  SUPERVISOR DA UNID.

    JUDICIARIA        

  • 06/11/2023 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71481914

  • 06/11/2023 16:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71481914

  • 06/11/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 11:12

    Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2023 10:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 31/10/2023 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 20:33

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 01:23

    Decorrido prazo de FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES em 18/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/07/2023. Documento: 63813052

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000892-94.2023.8.06.0069 Despacho    R. hoje.   A presente ação não veio instruída com os documentos que reputo necessários à sua propositura (art. 320, do Código de Processo Civil), no nome do requerente ou declaração do titular da residência.  Ante o exposto, nos termos do art. 321, do Novo Código de Processo Civil, determino que a parte autora emende a petição inicial, de acordo com as exigências legais acima apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do seu indeferimento.   Intime-se.

    Expedientes Necessários.   Coreaú-CE,22 de junho de 2023.       GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito    

  • 10/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 62905711

  • 07/07/2023 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2023 11:30

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 27/06/2023 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 22:15

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 22:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 22:14

    Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 11:00 Vara Única da Comarca de Coreaú.

  • 19/06/2023 22:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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