29/08/2023 07:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 04:04

Decorrido prazo de BRENO PINTO GONDIM DE ALMEIDA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:04

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:04

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 04:04

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 08:01

Juntada de Certidão
25/07/2023 08:01

Transitado em Julgado em 25/07/2023
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2023. Documento: 63709295
07/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000348-85.2020.8.06.0013 Ementa: Inexistência de bens penhoráveis.

Art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/05.

Extinção do processo sem resolução do mérito.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.     No procedimento regido pela Lei 9.099/95, compete à parte autora o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço do réu ou da localização de seus bens, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, mormente por se tratar de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor, nem de interesse público.   Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas em vão.

O §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 prevê, especificamente, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Ressalte-se que a propositura da ação mediante este procedimento sumaríssimo é facultativa ao autor, que pode optar pelo processamento da demanda pelo procedimento comum.

Nesse sentido, foi firmado o enunciado nº 01 do FONAJE, segundo o qual "o exercício do direito de ação, no Juizado Especial Cível, é facultativo para o autor".

Ademais, incide na hipótese em tablado o que disposto na Lei 9.099/95, no sentido de que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" (art. 53, § 4º, lei cit.), bem como que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes" (art. 52, § 1º, lei cit.). Caso requerido, a qualquer tempo, defiro pedido de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor".     DISPOSITIVO:    Ante o exposto, uma vez não atendido o comando judicial, determino a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95.    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.    Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63709295
06/07/2023 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 09:14

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/07/2023 17:25

Conclusos para julgamento
04/07/2023 17:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 15:43

Conclusos para decisão
20/11/2022 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 15:44

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:44

Juntada de Certidão
20/10/2022 19:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:49

Juntada de Certidão
01/06/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:47

Juntada de documento de comprovação
09/06/2021 09:12

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/03/2021 13:38

Expedição de Intimação.
24/04/2020 16:42

Expedição de Citação.
22/04/2020 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2020 12:47

Conclusos para decisão
13/03/2020 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2020

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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