TJCE - 0600497-22.2020.8.06.0001

1ª instância - 4ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS CESAR GUIMARAES BARROSO

CPF *20.***.*69-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2023 06:05

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 26/10/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2023 14:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/10/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/08/2023. Documento: 63837452

  • 14/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023 Documento: 63837452

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0600497-22.2020.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CARLOS CESAR GUIMARAES BARROSO   SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 63817750).

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 7 de julho de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO  

  • 11/08/2023 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2023 03:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 03:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:31

    Decorrido prazo de CARLOS CESAR GUIMARAES BARROSO em 01/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:00

    Publicado Sentença em 11/07/2023. Documento: 63840382

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV.

    DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected]   NÚMERO DO PROCESSO: 0600497-22.2020.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CARLOS CESAR GUIMARAES BARROSO   SENTENÇA Vistos etc..

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos.

    O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida (ID 63817750).

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...).

    Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    Arbitro honorários no valor de 10% sobre a causa, salvo se já tiverem sido quitados junto ao credor.

    Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC.

    Levantem-se eventuais constrições.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    FORTALEZA/CE, 7 de julho de 2023.

    DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO  

  • 10/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023 Documento: 63837452

  • 07/07/2023 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/07/2023 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2023 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 22/06/2023 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 19:05

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 04:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 01/03/2023 23:59.

  • 25/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/01/2023 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2023 13:29

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 16/12/2022 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 11:58

    Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 01/11/2022 14:29

    Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/228684-0 Situação: Distribuído em 03/11/2022 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro

  • 10/10/2022 15:59

    Mov. [21] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento do remanescente da dívida(R1.261,26), nos termos da transação firmada com a Exequente, sob pena de prosseguimento imediato da exe

  • 06/05/2022 03:29

    Mov. [20] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 03/05/2022 11:20

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 28/04/2022 11:53

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02047917-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 11:33

  • 25/04/2022 13:25

    Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 10/03/2022 14:32

    Mov. [16] - Execução frustrada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/01/2021 19:39

    Mov. [15] - Certidão emitida

  • 15/12/2020 09:31

    Mov. [14] - Mero expediente: Dê-se vistas à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar da certidão do Oficial de Justiça de fls. 12 e requerer o que entender de direito.

  • 14/12/2020 16:56

    Mov. [13] - Concluso para Despacho

  • 13/12/2020 15:12

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 13/12/2020 15:12

    Mov. [11] - Documento

  • 07/11/2020 01:33

    Mov. [10] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/10/2020 17:00

    Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/185530-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2020 Local: Oficial de justiça - Antonio Sergio Farias Castro

  • 18/08/2020 14:49

    Mov. [8] - Mero expediente: R.H. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Expedientes necessários.

  • 04/08/2020 16:31

    Mov. [7] - Decurso de Prazo

  • 02/04/2020 05:48

    Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/03/2020 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR079091076TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Carlos Cesar Guimaraes Barroso Diligência : 06/03/2020

  • 19/02/2020 12:15

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 10/01/2020 13:29

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/01/2020 09:07

    Mov. [2] - Conclusão

  • 10/01/2020 09:06

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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