TJCE - 3003753-84.2022.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3003753-84.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Sequestro de Verbas Públicas] Requerente: AUTOR: LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA         SENTENÇA     Vistos etc.

Cuidam os autos de ação de cobrança, ajuizada por LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE FORQUILHA, ambos qualificados nos autos.   No despacho de id 58326328, este juízo concedeu à parte autora o prazo de quinze dias para que ela apresentasse documentos que comprovassem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada ou recolhesse as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente cancelamento da distribuição.   Consta nos autos digitais a informação de que decorreu o prazo antes reportado no dia 1/8/2023 sem nenhuma manifestação da autora, apesar de regularmente intimada   Este é, em síntese, o relatório.

Passo à decisão.   De início, cumpre observar que o art. 290 do Código de Processo Civil assim dispõe: " Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias."   Assim, diante da inércia da parte requerente, embora devidamente intimada, conforme acima relatado, deve o presente feito ter sua distribuição cancelada.   Ante o exposto, hei por bem julgar extinta a presente ação, com fundamento nos Art. 102, § único, Art. 290 e Art. 485, X, todos do Código de Processo Civil.   Cancele-se a distribuição.   Transitada esta em julgado, remetam-se os presentes autos ao arquivo.   Publique-se, Registre-se e Intimem-se.    Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA   Juiz de Direito  

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected]                       Processo nº: 3003753-84.2022.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:  [Sequestro de Verbas Públicas] AUTOR: LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE FORQUILHA         DESPACHO     CPC.

Art. 396.

O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.   "compete ao postulante abastecer os autos de indicativos mínimos acerca de sua capacidade econômico-financeira, possibilitando                 ao Magistrado aferir o cabimento e adequação à hipótese da gratuidade da justiça". (Des.

Francisco de Moura, no AI n. 0623866-48.2020.8.06.0000).                      Cuida-se de Ação de Cobrança de Verbas Trabalhistas ajuizada por LUCIANA CRISTINA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE FORQUILHA, ambos qualificados nos autos.

Passo ao exame do pedido de gratuidade formulado por pessoa física no qual alega insuficiência de recursos para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais.

Nos termos do art. 98 do CPC "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

No caso dos autos, existem elementos que podem evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, qual seja: 1.

A requerente declara que é advogada, e que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais, todavia, não apresentou nenhum documento onde se possa verificar a renda atual por ela auferida, bem como não traz aos autos qualquer elemento de que está impossibilitada de recolher as custas processuais, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado Assim, não havendo como presumir a veracidade da alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, necessária sua comprovação.

Com efeito, não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (TJDF; Proc 07166.49-03.2018.8.07.0000; Ac. 115.1084; Quinta Turma Cível; Rel.

Des.

Sebastião Coelho; Julg. 13/02/2019; DJDFTE 19/02/2019).

A parte autora deverá apresentar provas de fácil alcance, a demonstrar o alegado, tais como cópias de holerites, pagamento de aposentadoria, extratos de contas onde movimentam os valores que percebem no exercício de atividade laborativa, a indicar a correção da decisão (TJSP; AI 2250352-17.2018.8.26.0000; Ac. 12188709; Pereira Barreto; Nona Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Costa Netto; Julg. 05/02/2019; DJESP 19/02/2019; Pág. 2108).

Como documento indispensável à análise do pedido, a parte autora também deverá trazer "aos autos cópias de suas três últimas declarações ao Imposto de Renda", sob pena de indeferimento do pedido, podendo suprimir os dados relativos a endereços, números de documentos, nomes de fontes de renda e dependentes e outros dados não relativos ao valor das rendas e bens, bem como outros documentos idôneos (TJRJ; AI 0029143-05.2018.8.19.0000; Mesquita; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Mario Assis Goncalves; DORJ 15/02/2019; Pág. 179).

Por fim, nos termos da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 23/2019, deverá a parte autora exibir comprovante de inscrição ou certidão negativa do CadÚnico, contracheque e extratos bancários, esses dos últimos três meses (art. 24, parágrafo único).

Assim, com fundamento no art. 396 do CPC, determino a exibição pela parte autora para, sob pena de confesso prevista no art. 400, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos referidos nos acórdãos citados e outros idôneos que comprovem o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão do benefício da gratuidade pleiteada, o qual, aliás, se for o caso, poderá ser concedido nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 98 do aludido diploma processual, ou seja, em relação a algum ou a todos os atos processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, ou, ainda, recolher as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial e, consequentemente, o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Juntada DIRF, sem supressão de dados sigilosos (endereços, fontes de rendimentos, nomes de dependentes etc), processe os arquivos em segredo de justiça.

Por fim, verifico que a inicial não veio acompanhada da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial.

Assim, determino a intimação dos advogados Francisco Olivar Farias Filho para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar a irregularidade de representação da parte autora, conforme prescreve o art. 76 do CPC, sob pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC).   Expedientes necessários.  Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.       ANTONIO WASHINGTON FROTA   Juiz de Direito