23/05/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/05/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 145215388
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 145215388
17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002807-02.2015.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO VIONEI PEIXOTO BEZERRA Requerido: REQUERIDO: TIM CELULAR S.A.

SENTENÇA A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no ID 29172695.

O despacho de ID 29172942 determinou diretamente a penhora de valores, com fundamento no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, tendo sido acrescida multa de 10%.

Posteriormente, o exequente apresentou petição requerendo o bloqueio e indicando o valor do débito atualizado (ID 31535762).

A determinação de bloqueio foi reiterada na decisão de ID 34930571, culminando na efetivação da penhora via SISBAJUD (ID 64133876).

Após, a parte exequente requereu a expedição de alvará e o arquivamento do feito (ID 64572573).

A parte executada, por sua vez, opôs embargos à execução (ID 65061485), alegando que não foi previamente intimada para o pagamento voluntário e que efetuou o depósito do valor devido em conta judicial em 06/01/2017, razão pela qual seria indevida a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC.

O exequente apresentou contrarrazões (ID 70728683), refutando os argumentos da parte executada. É o relatório.

Decido.

Verifica-se nos autos que as partes firmaram acordo em audiência realizada em 23/11/2016 (ID 29172702), homologado naquele mesmo ato, com ambas as partes devidamente intimadas.

Em 28 de março de 2017, após transcorridos todos os prazos para o réu, inclusive o prazo para efetuar o pagamento espontâneo, o autor pugnou pelo cumprimento da sentença.

O presente feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95, sendo que nos termos do art. 52, IV, da referida Lei Nacional, "não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.

Desse modo, observa-se que não era necessária nova citação do executado para fins de cumprimento de sentença.

Conforme alegado pela parte executada e devidamente comprovado nos autos, houve o pagamento voluntário da quantia acordada, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), em 06/01/2017, por meio de depósito judicial ( vide ID 65061485 - Pág. 4). Assim, não se justifica a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, tampouco a realização de atos constritivos, como o bloqueio via SISBAJUD.

Deve-se ressaltar que a parte executada não informou em Juízo acerca do referido depósito.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento parcial das alegações da parte embargante.

Não se verifica, ademais, qualquer elemento que indique intuito protelatório nos embargos opostos, razão pela qual afasto a aplicação da multa prevista nos arts. 1.026, §2º, e 77, §2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à execução, reconhecendo que, embora não fosse necessária nova intimação da parte executada para fins de cumprimento da sentença, deve ser afastada a incidência da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o cumprimento voluntário da obrigação pela executada, mediante depósito judicial.

Ademais, declaro extinta a execução, considerando o cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Diante disso, determino o desbloqueio dos valores retidos via SISBAJUD.

Determino, ainda, a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), correspondente ao valor do acordo celebrado, mediante transferência para a conta bancária informada no ID 64572573.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Jaguaretama, data da assinatura digital. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência
16/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145215388
10/04/2025 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 08:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/02/2025 08:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/08/2024 19:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/05/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/10/2023 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/07/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:18

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:52

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64133523
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JAGUARETAMA Secretaria de Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786 - Centro - Jaguaretama/CE - CEP: 63.480-000 - Fone: (88) 3576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002807-02.2015.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Ativa: FRANCISCO VIONEI PEIXOTO BEZERRA Parte Passiva: TIM CELULAR S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que houve bloqueio de valores, conforme documento anexo.

O referido é verdade.

Dou fé.

Jaguaretama-CE, 11 de julho de 2023. OHANA BEZERRA ALMEIDA Diretor de Secretaria
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64133523
13/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64133523
12/07/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64133523
12/07/2023 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64133523
11/07/2023 10:28

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:19

Juntada de ordem de bloqueio
17/08/2022 09:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
23/03/2022 16:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 19:24

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/08/2020 11:38

Mov. [33] - Mero expediente: Existe determinação judicial pendente de cumprimento. Proceda-se ao BACENJUD.
28/07/2020 13:19

Mov. [32] - Desarquivamento: Processo em tramitação.
06/02/2020 16:00

Mov. [31] - Concluso para Despacho
13/12/2019 10:49

Mov. [30] - Conclusão
06/08/2019 11:42

Mov. [29] - Apensado: Apensado ao processo 0002800-10.2015.8.06.0106 - Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Indenização por Dano Moral
19/04/2017 16:28

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
18/04/2017 17:28

Mov. [27] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MAGISTRADO DR. SÉRGIO AUGUSTO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
30/03/2017 17:00

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA PATRICIA 30.03.2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
09/12/2016 16:11

Mov. [25] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 06 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
09/12/2016 16:10

Mov. [24] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 23/11/2016 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
09/12/2016 16:09

Mov. [23] - Homologação de Transação: HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO Homologado acordo entre as partes, recomendando seu fiel cumprimento, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 269, III do CPC. Sentença proferida em
23/11/2016 13:20

Mov. [22] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
06/09/2016 09:47

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO Citação enviada ao promovido via Correio. Folha 28. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
06/09/2016 09:37

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO Intimação de Advogado via Diário da Justiça às folhas 26 e 27. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
05/09/2016 11:38

Mov. [19] - Ato disponibilizado: ATO DISPONIBILIZADO Disponibilizada no DJ-e, no dia 18/08/2016, notificação de advogado para ficar ciente de audiência. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
05/09/2016 11:36

Mov. [18] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Notificação de advogado para ficar ciente de audiência de conciliação, agendada para
17/08/2016 11:50

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO Notificação de advogado para ficar ciente de audiência de conciliação, agendada para o dia 23 de novembro de 2016, às ______hs. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAG
17/08/2016 11:48

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
15/08/2016 11:35

Mov. [15] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/11/2016 HORA DA AUDIENCIA: 13:20 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
29/06/2016 15:04

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: INSPEÇÃO INTERNA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
24/05/2016 14:40

Mov. [13] - Audiência de conciliação cancelada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 24/05/2016 as 14:40. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
25/04/2016 12:26

Mov. [12] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 18/04/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/04/2016 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
25/04/2016 12:26

Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
25/04/2016 12:25

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
25/04/2016 12:10

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO dje - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
30/03/2016 10:52

Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 24/05/2016 HORA DA AUDIENCIA: 14:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
17/08/2015 17:09

Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. SÉRGIO AUGUSTO FURTADO NETO VIANA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
14/08/2015 10:31

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
13/08/2015 13:37

Mov. [5] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
13/08/2015 13:37

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
13/08/2015 13:37

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
29/07/2015 12:20

Mov. [2] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
13/07/2015 10:16

Mov. [1] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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