30/10/2024 16:24

Expedição de Carta precatória.
11/10/2024 08:14

Expedição de Alvará.
08/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
25/09/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 85111128
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 85111128
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intimadas as partes para se manifestarem acerca da pesquisa SISBAJUD, somente a parte exequente manifestou-se, enquanto que a executada manteve-se inerte. Quanto aos requerimentos realizados, converto o bloqueio em penhora, determinando que seja depositada em conta judicial para posterior levantamento.

Após tal procedimento, expeça-se alvará conforme solicitado.

Encaminhe-se o feito para pesquisa de veículos através do sistema RENAJUD.

Após juntada da pesquisa, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
12/09/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85111128
12/09/2024 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85111128
03/09/2024 09:21

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:55

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:55

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/04/2024 09:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
02/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:38

Juntada de Certidão
14/02/2024 18:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2024 02:59

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DA SILVA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73216835
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73216835
12/12/2023 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73216835
11/12/2023 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2023 18:36

Conclusos para despacho
08/12/2023 18:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/12/2023 18:36

Processo Desarquivado
08/12/2023 15:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2023 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 21:55

Juntada de Petição de diligência
09/10/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2023 17:56

Juntada de Petição de substabelecimento
28/09/2023 09:12

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 09:12

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:12

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 03:07

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 03:07

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 27/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67671671
13/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2023. Documento: 67671671
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67671671
12/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023 Documento: 67671671
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de débito c/c cobrança e indenização por danos morais proposta por José Augusto Gomes Farias em face de Elaine Ferreira Rocha.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as partes foram intimadas a especificar provas que ainda pretendiam produzir e mantiveram-se inertes.

Assim, passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, sobretudo porque a prova documental é suficiente ao convencimento deste julgador.

Primeiramente, é de se rejeitar a tese de superendividamento do "consumidor", pois a questão dos autos não envolve relação de consumo, pois o requerente não exerce a atividade comercial com objetivo de lucro, logo, não se enquadra no conceito de fornecedor - art. 3º do CDC.

Pois bem.

Dúvidas não restam de que autor e ré realizaram um negócio jurídico válido, pois ambos são capazes, o objeto é lícito, possível e determinado, além de não haver forma prescrita ou defesa em lei.

Logo, preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil.

A própria requerente reconheceu a dívida, conforme se nota do termo de audiência de conciliação de ID60753574.

Verifica-se, pois, voluntariedade na realização do negócio jurídico, sem que existam quaisquer defeitos (CC, art. 138 e seguintes), ou causas de invalidade (CC, art. 166 e seguintes).

Os princípios da boa-fé contratual e pacta sunt servanda impõem deveres certos aos contratantes, seja qual a natureza do negócio: quem compra tem que pagar; que pega algo emprestado tem que devolver; quem recebe doação onerosa tem que cumprir o encargo.

Em que pese não aparentar violação à boa-fé contratual por parte da requerida, posto que não nega a contratação e efetuou parte do pagamento, não cumpriu com o contratado ao inadimplir as parcelas previamente estabelecidas. É preciso dizer, inclusive, a ausência de emprego da parte requerida, ou até eventual insolvência, não impede a cobrança, motivo pelo qual deve ser reconhecida a dívida da requerida para com o autor, conforme descrito na inicial.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo devido.

Isso porque a conduta da reclamada, ao inadimplir a obrigação tal qual convenção inicial, ocasionou sério dano extrapatrimonial ao reclamante, qual seja: a negativação de seu nome junto aos órgão de proteção ao crédito - SPC/SERASA, fato esse não contestado pela requerida.

Ademais, observa-se diversas notificações realizadas pelo banco junto ao qual o requerente possuía o cartão de crédito emprestado à ré, nas quais o promovente é cobrado e notificado a efetuar o pagamento do débito.

Por essas razões, entendo que o abalo moral sofrido pelo autor superou o mero aborrecimento, devendo ser o prontamente reparado.

Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de ser suficiente à reparação do dano à pessoa lesada e repercutir como efeito dissuasório contra a prática ilícita.

Nessas condições, tomando-se por base o valor da dívida (acima de 12 mil reais), a negativação, bem como os próprios transtornos que o autor passou durante as cobranças via conversa por whatsapp, nas quais a reclamada, mesmo ciente da dívida e de sua responsabilidade, xingou várias vezes o requerente, entendo razoável e proporcional o valor de R$ 5.000.00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes; B) condenar a requerida ao pagamento da dívida mencionada na inicial (R$ 12.611,56), cujo valor deve ser corrigido monetariamente e com incidência de juros de 1% ao mês, a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do CC.

C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao requerente, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a presente data (súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54 do STJ), no presente caso, a negativação.

Em ambos os casos, o índice utilizado deverá ser o INPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
11/09/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67671671
11/09/2023 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67671671
06/09/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
18/08/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 13:48

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 02:07

Decorrido prazo de TIAGO RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2023 23:59.
02/08/2023 09:01

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63622010
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63622010
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora em 15 dias.

Vislumbrando a possibilidade de julgamento antecipado, sem a necessidade de realização de audiência de instrução, haja vista a prevalência da prova documental em casos análogos, as partes deverão de manifestar de forma especificada e justificada, também no prazo de 15 dias, acerca de eventual prova que queiram produzir em audiência.

Advirto que a parte deve demonstrar a imprescindibilidade da produção de prova requerida, indicando, obviamente, o fato jurídico sobre o qual pretende jogar luz perante o juízo.

Ressalta-se que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de CarvalhoJuiz de Direito
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63622010
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63622010
06/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63622010
06/07/2023 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63622010
04/07/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:20

Conclusos para despacho
29/06/2023 20:49

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 10:58

Audiência Conciliação realizada para 15/06/2023 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/05/2023 01:52

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de Elaine Ferreira Rocha em 15/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 10:55

Audiência Conciliação cancelada para 23/08/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/04/2023 10:55

Audiência Conciliação designada para 15/06/2023 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
19/02/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 14:11

Conclusos para despacho
20/10/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 12:35

Conclusos para despacho
05/10/2022 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
30/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:42

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:02

Juntada de ata da audiência
11/08/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 09:47

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:45

Expedição de Mandado.
29/07/2022 09:31

Expedição de Carta precatória.
29/07/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 09:08

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 10:40 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
20/06/2022 10:50

Audiência Conciliação não-realizada para 20/06/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
17/05/2022 01:24

Decorrido prazo de Elaine Ferreira Rocha em 16/05/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:24

Decorrido prazo de Elaine Ferreira Rocha em 16/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:56

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 01:56

Decorrido prazo de MANOEL DE SOUSA SILVA JUNIOR em 09/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
25/02/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 14:11

Audiência Conciliação designada para 20/06/2022 10:30 Vara Única da Comarca de São Benedito.
15/01/2022 07:57

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 09:39

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/11/2021 12:19

Mov. [2] - Conclusão
28/11/2021 12:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000757-27.2023.8.06.0055

Maria Ferreira Vaz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/07/2023 13:41

Exibir Processo

Processo nº 3000208-47.2022.8.06.0024

Colegio Salvaterra S/S LTDA - ME

Tacilia de Sousa Silva

Advogado: Thiago Lucas David de Carvalho Soares Pe...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2022 11:28

Exibir Processo

Processo nº 3000869-04.2023.8.06.0117

Thyago dos Santos Silva

Auto Forte Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Patrick Harrisson Vidal Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/04/2023 01:53

Exibir Processo

Processo nº 3001307-71.2023.8.06.0071

Everaldo Goncalves

Enel

Advogado: Julio Vitor Bezerra Galdino

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0050334-05.2021.8.06.0052

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Alcides Rossandro de Oliveira Costa

Advogado: Joao Paulo Pereira de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/2023 12:33

Exibir Processo