TJCE - 3000676-80.2019.8.06.0035

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SYLAS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

FABRICIO LUCAS DA SILVA COSTA

CPF *39.***.*75-44

Advogados

JOSE AUGUSTO NETO

OAB: 11514/CE

CPF *90.***.*87-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GILVAN BARBOSA VIEIRA

GABRIEL VICTOR PAIVA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2024 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2024 11:21

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 29/10/2024 07:42

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 17:50

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 21/10/2024 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2024 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 00:43

    Decorrido prazo de JOSE DANIEL DA SILVA COSTA em 26/09/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:43

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO NETO em 26/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 89919362

  • 16/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 89919362

  • 13/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 89919362

  • 13/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 89919362

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

    Tel. (88) 3421-4150.

    E-mail: [email protected]   Autos nº 3000676-80.2019.8.06.0035   DESPACHO   RH Vistos etc.

    Intime-se a defesa do réu para no prazo de 10 (dez) dias juntar cópia da certidão de óbito informada no ID 85992834.

    Decorrido o prazo com ou sem manifestação, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação.  Expedientes necessários.

    Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.     Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular    

  • 12/09/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89919362

  • 12/09/2024 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89919362

  • 11/09/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 15:38

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2024 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/05/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2024 13:31

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2024 13:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 14/05/2024 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 18:07

    Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

  • 09/04/2024 13:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 09/04/2024. Documento: 83765350

  • 08/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83765350

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (85) 98222-3543  e-mail: [email protected]  INTIMAÇÃO Processo Nº 3000676-80.2019.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a)  Fica V.

    Sa. intimada para comparecer à audiência de Instrução e Julgamento Criminal a ser realizada na Sala Virtual ("Sala Virtual Teams") na data 14/05/2024, 13:40 horas, a ser acessada através do link: https://link.tjce.jus.br/7f0517 As partes devem comparecer ao ato providenciando a apresentação das respectivas testemunhas.  Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

    Fica Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams"   Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.  Para se cadastrar no sistema siga as orientações constantes na página informações.  Dado e passado na cidade e Comarca de Aracati, Estado do Ceará, 5 de abril de 2024.

    Eu, Tarcianna Jamille Danats Brasil, Diretora de Secretaria, subscrevo.  Tarcianna Jamille Dantas Brasil Diretora de Secretaria

  • 05/04/2024 14:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2024 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83765350

  • 05/04/2024 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:14

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 15:13

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 14/05/2024 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 26/10/2023 13:51

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 16/05/2024 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 26/10/2023 13:49

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 26/10/2023 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 18/10/2023 22:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 22:36

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 18/10/2023 14:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 15:13

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 26/10/2023 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 28/07/2023 15:11

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 27/07/2023 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 14/07/2023 08:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 08:51

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 13/07/2023 10:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 10:06

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 13/07/2023 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64163873

  • 13/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 13/07/2023. Documento: 64163870

  • 12/07/2023 14:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 14:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Fone: WhatsApp (85)9.8222-3543 e-mail: [email protected]    PROCESSO Nº 3000676-80.2019.8.06.0035   Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a), Fica V.

    Sa. intimada para comparecer à audiência de Instrução a ser realizada na Sala Virtual ("Sala Virtual Teams") na data 27/07/2023, às 16:20 horas, a ser acessada através do link:  https://link.tjce.jus.br/fecc51 As partes devem comparecer ao ato providenciando a apresentação das respectivas testemunhas.    Se estiver no computador, após acessar o link acima, pode escolher a opção: "Continuar neste navegador".

    Se estiver no celular, pode instalar o aplicativo "Microsoft Teams"  

  • 12/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64163873

  • 12/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023 Documento: 64163870

  • 11/07/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 17:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:37

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/05/2023 14:13

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 27/07/2023 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 17/05/2023 14:11

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 16/05/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 16/05/2023 14:00

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 15/05/2023 13:40

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/05/2023 09:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2023 09:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/04/2023 12:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/04/2023 07:53

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2023 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2023 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2023 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:04

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 16/05/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 27/02/2023 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 10:17

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 23/02/2023 15:04

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 13/02/2023 10:29

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2023 15:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2023 15:34

    Desentranhado o documento

  • 02/02/2023 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2023 15:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 17:58

    Juntada de Petição de procuração

  • 11/10/2022 15:17

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 28/02/2023 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 11/10/2022 15:16

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 11/10/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 05/10/2022 13:29

    Juntada de mandado

  • 27/09/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 11:06

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2022 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 10:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/09/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 09:57

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2022 14:43

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 11/10/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 23/08/2022 14:42

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 23/08/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 23/08/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2022 09:51

    Juntada de mandado

  • 22/07/2022 09:13

    Juntada de mandado

  • 04/07/2022 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2022 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/06/2022 15:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 28/06/2022 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 18:09

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/05/2022 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 18:07

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 23/08/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 24/05/2022 18:05

    Recebida a denúncia contra FABRICIO LUCAS DA SILVA COSTA - CPF: *39.***.*75-44 (AUTOR DO FATO)

  • 24/05/2022 17:55

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 17:54

    Audiência Preliminar realizada para 24/05/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 24/05/2022 09:38

    Juntada de mandado

  • 23/05/2022 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 13:52

    Juntada de mandado

  • 09/05/2022 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 06/05/2022 15:23

    Juntada de mandado

  • 02/05/2022 13:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2022 13:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/05/2022 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 13:10

    Audiência Preliminar designada para 24/05/2022 13:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 26/04/2022 15:11

    Audiência Preliminar realizada para 26/04/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 26/04/2022 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 14:07

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:29

    Audiência Preliminar redesignada para 26/04/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 31/01/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:31

    Juntada de mandado

  • 30/11/2021 15:16

    Juntada de mandado

  • 19/11/2021 16:08

    Juntada de mandado

  • 11/11/2021 09:02

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/11/2021 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2021 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2021 08:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 11/11/2021 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 14:20

    Audiência Preliminar designada para 01/02/2022 13:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 07/08/2020 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2020 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2020 17:49

    Juntada de Petição de parecer

  • 16/06/2020 00:04

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/11/2019 23:59:59.

  • 15/06/2020 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 17:10

    Audiência Preliminar cancelada para 27/04/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 31/03/2020 12:50

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 12:54

    Audiência Preliminar designada para 27/04/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 27/02/2020 12:53

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2019 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 07:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2019 12:01

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 11:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 14:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2019 14:04

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2019

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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