15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172478297
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIROPROCESSO: 0050124-97.2020.8.06.0145 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAAUTOR: MARIA GERLANIA NOGUEIRA, MARIA VALQUIDIA NOGUEIRA PESSOAAdvogados do(a) AUTOR: JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO - CE14657-A, EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO - CE39955, VICENTE PAULO DA SILVA - CE24123-AAdvogados do(a) AUTOR: JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO - CE14657-A, EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO - CE39955, VICENTE PAULO DA SILVA - CE24123-AREU: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença prolatada no ID (60509436) transitou em julgado em 04/09/2025.
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172478297
05/09/2025 11:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 10:11

Confirmada a comunicação eletrônica
05/09/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172478297
05/09/2025 07:54

Juntada de Certidão
05/09/2025 07:54

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 04:30

Decorrido prazo de VICENTE PAULO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:30

Decorrido prazo de EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:30

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:30

Decorrido prazo de JACKSON JAMES OLIMPIO MACHADO em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 60509436
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 60509436
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 60509436
14/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/08/2025. Documento: 60509436
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 60509436
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 60509436
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 60509436
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 60509436
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60509436
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60509436 Documento: 60509436
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60509436
12/08/2025 15:05

Juntada de Certidão
12/08/2025 14:41

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/12/2024 21:17

Juntada de Petição de substabelecimento
26/11/2024 17:24

Juntada de documento de comprovação
14/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:42

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 19:13

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/09/2024 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050124-97.2020.8.06.0145 AUTOR: MARIA GERLANIA NOGUEIRA, MARIA VALQUIDIA NOGUEIRA PESSOA REU: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA.

D E C I S Ã O Ao ID n° 64778492, a Executada, se manifestou requerendo a nulidade das intimações, após prolação da sentença (ID n° 60509436), sob alegação de que as comunicações não foram feitas em nome dos advogados constituídos nos autos. Pugna pela: "nulidade de todos os atos processuais praticados após 21/01/2022, data da habilitação da presente banca nos autos, com consequente devolução do prazo para recursos cabíveis contra a sentença" (ID n° 69807252). Sucede que, em consulta a barra de Expediente observei que o advogado Antônio de Moraes Neto, habilitado no presente feito, foi devidamente intimado acerca da r.

Sentença, no dia 09/06/2023, às 06h11m, não havendo que se falar em nulidade alguma. Esclarecimentos feitos, INDEFIRO os pedidos vertidos nas petições de ID n° 69851745, ID n° 64778492, ID n° 64778493. Intimem-se as partes. Após, à Secretaria para que cumpra os atos cabíveis a teor do despacho de ID n° 63834434. Pereiro, data e hora do sistema. Marcelo Veiga Vieira.

Juiz de Direito
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102211467
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/02/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2023 07:20

Conclusos para decisão
01/10/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 01:57

Decorrido prazo de PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI em 29/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023. Documento: 63834434
05/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023 Documento: 63834434
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Processo: 0050124-97.2020.8.06.0145 Promovente: MARIA GERLANIA NOGUEIRA e outros Promovido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. DESPACHO 1.

Intime-se a parte devedora para pagar a quantia indicada no ID 63694883, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC.

Inaplicável e a incidência de honorários de 10% à seara do juizado, nos termos do enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). Publique-se e Intimem-se. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto
04/09/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 10:26

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/07/2023. Documento: 64112733
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Processo: 0050124-97.2020.8.06.0145 Promovente: MARIA GERLANIA NOGUEIRA e outros Promovido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. DESPACHO 1.

Intime-se a parte devedora para pagar a quantia indicada no ID 63694883, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, NCPC.

Inaplicável e a incidência de honorários de 10% à seara do juizado, nos termos do enunciado 97, do FONAJE. 2.

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa sobre o valor restante. 3.

Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e promova-se a busca de ativos via SISBAJUD. 4.

Findo o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de Sentença. 5.

A unidade judiciária deve efetuar a evolução de classe do processo de conhecimento, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em novos polos processuais, nos termos do artigo 256 do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará). Publique-se e Intimem-se. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto
11/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023 Documento: 63834434
10/07/2023 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 15:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/07/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 13:55

Juntada de Certidão
04/07/2023 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. em 30/06/2023 23:59.
08/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 12:46

Julgado procedente o pedido
09/01/2023 11:10

Conclusos para julgamento
09/01/2023 11:10

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 18:31

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/08/2022 12:59

Mov. [46] - Concluso para Despacho
06/06/2022 14:03

Mov. [45] - Concluso para Sentença
25/01/2022 13:41

Mov. [44] - Petição juntada ao processo
21/01/2022 20:40

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WPER.22.01800079-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2022 20:30
28/09/2021 14:12

Mov. [42] - Concluso para Despacho
28/09/2021 14:12

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
28/09/2021 14:11

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes autos conclusos ao MM. Juiz.
24/09/2021 14:16

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00167086-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2021 14:12
22/09/2021 08:32

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00167066-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 08:03
09/09/2021 21:44

Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 10/09/2021 Número do Diário: 2692
08/09/2021 12:20

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 17:31

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/08/2021 15:49

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
09/08/2021 15:48

Mov. [33] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 158 foi juntado nos autos digitais em 09 de agosto de 2021.
30/07/2021 17:42

Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/07/2021 08:06

Mov. [31] - Concluso para Despacho
19/07/2021 08:05

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço este autos conclusos ao MM. Juiz.
16/07/2021 14:51

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166491-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/07/2021 13:47
30/06/2021 17:15

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2021 18:19

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
29/06/2021 18:19

Mov. [26] - Petição juntada ao processo
29/06/2021 16:50

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166310-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 29/06/2021 16:09
17/06/2021 09:55

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
14/06/2021 19:33

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166125-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2021 18:59
27/05/2021 09:55

Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO que a carta expedida ás fls. 84 foi postada na data de 26.05.2021.
25/05/2021 09:21

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
25/05/2021 09:01

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00165875-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/05/2021 08:36
18/05/2021 01:40

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
18/05/2021 01:40

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
18/05/2021 01:40

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
14/05/2021 15:05

Mov. [16] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 14:57

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/05/2021 12:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:10

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/06/2021 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
27/10/2020 18:47

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
22/10/2020 15:06

Mov. [11] - Certidão emitida
22/10/2020 14:16

Mov. [10] - Petição
22/10/2020 14:15

Mov. [9] - Certidão emitida: CERTIFICO que nesta data foi juntado nos autos petição de fls.80.
10/09/2020 09:44

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/07/2020 17:37

Mov. [7] - Encerrar análise
22/07/2020 17:36

Mov. [6] - Concluso para Despacho
22/07/2020 17:35

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
22/07/2020 17:14

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WPER.20.00165559-0 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 22/07/2020 16:43
10/06/2020 08:31

Mov. [3] - Emenda da inicial: Intime-se as requerentes, por seus advogados, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntando aos autos cópias dos documentos pessoais nítidas, uma vez que as de fls. 19/20 não permit
06/05/2020 14:34

Mov. [2] - Conclusão
06/05/2020 14:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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