TJCE - 3000260-83.2017.8.06.0035

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Aracati

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 02.312.273/0002-88

Advogados

ADEMAR RODRIGUES DA SILVA

OAB: 23481/CE

CPF *31.***.*10-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 07:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 07:54

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 05/09/2023 08:14

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/09/2023 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 67525240

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 67525240

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE.

    Tel. (85) 98222-3543.

    E-mail: [email protected]     AUTOS N.º 3000260-83.2017.8.06.0035    Vistos etc,    O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ID8207263, denunciou TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 60 da Lei nº. 9.605/98.   Narra a denúncia que no dia 18 de novembro de 2016 foi constatado pelo órgão administrativo ambiental estadual Semace, por meio de fiscalização, a existência de operação da empresa denunciada sem que houvesse licença ambiental para a atividade, sendo lavrado o auto de infração, descumprindo normas ambientais.   Em audiência de instrução realizada no dia 05 de maio de 2019 (ID15050663) foi recebida a denúncia.

    Constando a presença do réu, com interrogatório do preposto do acusado, posteriormente colhida a testemunha em nova audiência de ID59607014.   Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais, pugnando pela condenação do acusado na forma da denúncia (ID63738237).   A defesa apresentou suas alegações finais (ID64075102), requerendo a absolvição do acusado, alegando insuficiência de provas e, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição.    É o relatório.

    Fundamento e decido.   Conforme o art. 107, IV, do CP, a extinção da punibilidade se dá com a prescrição da pretensão punitiva, através da previsão da pena máxima cominada.

    De acordo com a peça ministerial apresentada, por crime previsto nos art. 60, da Lei nº. 9.605/98, que prevê uma pena máxima até 6 meses, o prazo máximo previsto para a prescrição se dá em até 3 anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal, senão vejamos o que narra o citado:   "Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano."   Ressalto que, conforme o Auto de Infração de ID4060424, o crime se consumou em 18/11/2016 e o marco interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 08/05/2019, portanto verifico que decorrido mais de 3 (três) anos do recebimento da denúncia, no entanto, entendo que a prescrição ultrapassou o prazo prescricional para a solução da demanda, que é de 3 anos, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade.   Assim sendo, considerando o prazo da prescrição da pretensão punitiva, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TRÓPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, em relação ao delito em tela, ART. 60, Lei nº. 9.605/98, o que faço com base na fundamentação supra.   Ciência ao Ministério Público.

    Expedientes necessários.   Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se osautos com as devidas baixas.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Aracati, 27 de agosto de 2023.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  • 28/08/2023 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 10:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/07/2023 15:56

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 04:57

    Decorrido prazo de ADEMAR RODRIGUES DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 10:24

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 10/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63806521

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

    Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

    Tel. (88) 3421-4150.

    E-mail: [email protected]   AUTOS N.º 3000260-83.2017.8.06.0035   Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a)   Fica V.

    Sa.

    Intimada para apresentar alegações finais no prazo de 05(cinco) dias.

  • 07/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63806521

  • 06/07/2023 23:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63806521

  • 05/07/2023 14:53

    Juntada de documento de comprovação

  • 05/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 17:07

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 23/05/2023 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 22/05/2023 18:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 18:53

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 22/05/2023 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2023 18:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2023 14:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/05/2023 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/05/2023 16:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/04/2023 00:00

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 14/04/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 13/04/2023 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 09:05

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:54

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2023 08:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2023 08:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:19

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/03/2023 17:18

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 23/05/2023 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 16/03/2023 17:16

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 14/03/2023 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 09/03/2023 13:52

    Juntada de mandado

  • 15/02/2023 10:28

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 22/11/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 15/02/2023 08:21

    Juntada de Petição de ciência

  • 14/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2023 08:10

    Expedição de Ofício.

  • 14/02/2023 08:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/02/2023 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2022 08:06

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2022 08:05

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 14/03/2023 17:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 10/10/2022 11:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/09/2022 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 09:29

    Juntada de Ofício

  • 06/09/2022 16:36

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 22/11/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.

  • 06/09/2022 16:35

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 12:37

    Juntada de mandado

  • 31/08/2022 11:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 08/08/2022 10:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/08/2022 09:57

    Juntada de Ofício

  • 05/08/2022 09:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/08/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:11

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 06/09/2022 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 30/03/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 17:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2021 17:13

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2021 17:09

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2021 17:09

    Juntada de documento de comprovação

  • 27/09/2021 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2021 20:25

    Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 24/02/2022 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 16/07/2021 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 17:24

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/11/2020 17:23

    Juntada de documento de comprovação

  • 16/11/2020 00:02

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 02/08/2018 23:59:59.

  • 12/06/2020 11:15

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2020 11:00

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 16:38

    Recebida a denúncia

  • 09/05/2019 13:57

    Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 08/05/2019 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 09/05/2019 13:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/05/2019 16:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/04/2019 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2019 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2019 16:51

    Audiência instrução e julgamento criminal redesignada para 08/05/2019 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 18/01/2019 17:33

    Audiência instrução e julgamento criminal designada para 06/03/2019 11:40 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 18/12/2018 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 13:51

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/09/2018 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2018 16:42

    Audiência instrução e julgamento criminal realizada para 19/09/2018 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 17/09/2018 12:03

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 17/09/2018 12:03

    Juntada de documento de comprovação

  • 04/09/2018 15:15

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/08/2018 14:31

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/08/2018 11:21

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/08/2018 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 10:16

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2018 10:01

    Audiência instrução e julgamento criminal designada para 19/09/2018 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati.

  • 21/08/2018 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 16:47

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 15:57

    Juntada de Petição de denúncia

  • 12/07/2018 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 15:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 16:18

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/06/2017 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2017 16:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2017 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2017

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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