TJCE - 0003790-30.2017.8.06.0106
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2023 09:56
Arquivado Definitivamente
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31/07/2023 09:55
Juntada de Certidão
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31/07/2023 09:54
Juntada de Certidão
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31/07/2023 09:54
Transitado em Julgado em 31/07/2023
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29/07/2023 01:43
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 01:43
Decorrido prazo de JOSE EVANDO DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 01:43
Decorrido prazo de THAISE DAYSE CALHEIROS LOPES em 28/07/2023 23:59.
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64169092
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64169092
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14/07/2023 00:00
Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 64169092
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13/07/2023 00:00
Intimação
Processo nº: 0003790-30.2017.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: Jose Lucena da Silva Requerido: REU: Banco Itau Card S/A Ementa: Sentença sem julgamento de mérito.
Ausência do autor em audiência.
SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, estando as partes já devidamente qualificadas nos autos.
No presente caso, observa-se que, conforme certificado na Ata de Audiência de ID 37392821, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu a audiência designada no curso do processo, nem apresentou justificativa para sua ausência.
A Lei dos Juizados Especiais Cíveis exige o comparecimento pessoal da parte a qualquer das audiências do processo (art. 9º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, in verbis: Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.
Nesse cenário, o tratamento, dado pelo citado preceptivo, à ausência da parte autora à qualquer das audiências do processo impõe a extinção da demanda, inobservado o figurino legal.
Razões postas, julgo extinta a demanda com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.
Jaguaretama, data da assinatura eletrônica.
EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA -
13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64169092
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13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64169092
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13/07/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 64169092
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12/07/2023 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64169092
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12/07/2023 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64169092
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12/07/2023 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64169092
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12/07/2023 09:15
Juntada de Certidão
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12/07/2023 09:14
Juntada de Certidão
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11/07/2023 22:06
Extinto o processo por ausência do autor à audiência
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11/07/2023 22:02
Conclusos para julgamento
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11/07/2023 22:02
Cancelada a movimentação processual
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01/03/2023 20:22
Juntada de Certidão
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20/10/2022 14:08
Juntada de Certidão
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19/10/2022 21:21
Juntada de Petição de substabelecimento
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05/10/2022 03:06
Decorrido prazo de JOSE EVANDO DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
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01/10/2022 01:19
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 22/09/2022 23:59.
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15/09/2022 09:49
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2022 09:49
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2022 15:44
Juntada de ato ordinatório
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24/08/2022 15:10
Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 20/10/2022 13:30 Vara Única da Comarca de Jaguaretama.
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25/04/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
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28/01/2022 19:35
Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/12/2021 14:14
Mov. [30] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/08/2021 14:59
Mov. [29] - Certidão emitida
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09/04/2021 10:48
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00165897-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 09/04/2021 10:32
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08/04/2021 10:46
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00165889-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/04/2021 10:37
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01/04/2021 09:01
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WJGT.21.00165825-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/04/2021 08:33
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12/01/2021 15:11
Mov. [25] - Certidão emitida
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25/09/2020 14:00
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/04/2020 15:31
Mov. [23] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/12/2019 22:43
Mov. [22] - Conclusão
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20/04/2018 14:39
Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO JUNTADA DE AR FLS 71.DATA 07.02.2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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16/02/2018 15:56
Mov. [20] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MAGISTRADO DR. FELIPE AUGUSTO MAIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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06/12/2017 17:30
Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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06/12/2017 17:20
Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: EVANDO SILVA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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06/12/2017 17:20
Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO JUNTADA DE PETIÇÃO FLS 65/68 06/12/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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28/11/2017 13:29
Mov. [16] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO DATA INICIAL DO PRAZO: 28/11/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 12/12/2017 NOME DO DESTINATÁRIO: DR. EVANDO FUNCIONARIO: CHAGAS NO. DAS FOLHAS: 000 - Local: VARA U
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20/11/2017 16:40
Mov. [15] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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30/10/2017 15:26
Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO Carta de Citação e Intimação emviada ao Requerido. AR JO 47870968-5 BR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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17/10/2017 12:28
Mov. [13] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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17/10/2017 12:26
Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/09/2017 12:39
Mov. [11] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: NOTIFICAÇÃO Notificação de advogado quanto à audiência de conciliação agendada. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/09/2017 12:38
Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/09/2017 12:34
Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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17/08/2017 17:57
Mov. [8] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 20/11/2017 HORA DA AUDIENCIA: 16:40 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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03/04/2017 16:15
Mov. [7] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO MAGISTRADO DR. SÉRGIO AUGUSTO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS Processo despachado dia 27.03.17 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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01/03/2017 17:11
Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/02/2017 12:03
Mov. [5] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/02/2017 12:03
Mov. [4] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/02/2017 12:03
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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23/02/2017 12:03
Mov. [2] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
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21/02/2017 12:04
Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE JAGUARETAMA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2017
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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