TJCE - 3000401-59.2023.8.06.0143

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pedra Branca

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO PAULINO DA SILVA

CPF *21.***.*04-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 16:25

    Desentranhado o documento

  • 20/08/2024 12:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

  • 20/08/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 18:49

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/08/2024 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2023 01:21

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

  • 11/12/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 71657726

  • 08/12/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 71657726

  • 07/12/2023 09:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71657726

  • 06/12/2023 12:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/10/2023 09:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 22:37

    Juntada de Petição de recurso

  • 07/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 00:00

    Publicado Sentença em 23/08/2023. Documento: 66918295

  • 22/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66918295

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pedra Branca Vara Única da Comarca de Pedra Branca Av.

    Francisco Vieira Cavalcante, S/N, Posto II - CEP 63630-000, Fone: (88) 3515-2407, Pedra Branca-CE - E-mail: [email protected]     Processo: 3000401-59.2023.8.06.0143   Promovente: FRANCISCO PAULINO DA SILVA Promovido: BANCO PAN S.A.   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por FRANCISCO PAULINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., partes já qualificadas nos autos.                                      No despacho de ID nº 64274890, constatou-se a ausência de documento essencial à demanda, razão pela qual se determinou que a parte autora emendasse a inicial.   Apesar de ter sido devidamente intimada acerca da referida decisão, a parte não cumpriu a emenda determinada.   Era o que importava a relatar.

    Passo a decidir.    A parte autora foi devidamente intimada para emendar a petição inicial no prazo legal.

    No entanto, quedou-se inerte em atender à determinação judicial até a data de hoje, o que impõe a extinção do processo com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, do NCPC e 485, I, do NPC.    Ressalto que é desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.

    INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

    ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV E 485, I, DO CPC.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

    DESNECESSIDADE.

    A inércia do autor diante da determinação de emenda da peça exordial, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante o disposto nos artigos 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do mesmo diploma legal. É desnecessária a intimação pessoal, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, às hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, em face do indeferimento da petição inicial. (TJ-DF 07099313220198070007 DF 0709931-32.2019.8.07.0007, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/03/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)    APELAÇÃO - EMENDA À INICIAL - INÉRCIA - ARTIGO 321 DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    Outorgado prazo à parte para emenda da inicial, esta quedou-se inerte, sobrevindo o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito.

    A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se exclusivamente aos casos previstos nos incisos II e III do referido dispositivo, sendo inoponível quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 321 do CPC.

    Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00069702120158190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 31/05/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2017)      Face ao exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, o que faço com esteio nos artigos 321, § Único, do NCPC e 485, I, do NCPC.   Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.   Expedientes necessários.   Pedra Branca/CE, 17 de agosto de 2023.   Renata Martins Dias d'Ávila Juíza Leiga      

    Vistos.   Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95.   Intimem-se.

    Registre-se.     Pedra Branca/CE, 17 de agosto de 2023.    Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

  • 21/08/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66918295

  • 19/08/2023 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 10:02

    Indeferida a petição inicial

  • 17/08/2023 23:13

    Conclusos para julgamento

  • 11/08/2023 02:35

    Decorrido prazo de TATIANA MARA MATOS ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 64274890

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Pedra BrancaVara Única da Comarca de Pedra Branca PROCESSO: 3000401-59.2023.8.06.0143 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA MARA MATOS ALMEIDA - CE30165 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.              D E S P A C H O   Conclusos.

    Considerando que a competência deste juízo é regida a partir das regras do domicílio, e que os documentos de comprovação de residência (declaração e comprovante de endereço) se encontram desatualizados, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando cópia do comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Expedientes necessários.

    Pedra Branca, data do sistema.

    Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito  

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64274890

  • 18/07/2023 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2023 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:44

    Audiência Conciliação designada para 06/10/2023 12:00 Vara Única da Comarca de Pedra Branca.

  • 12/07/2023 18:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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