30/01/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 14:19

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 16:32

Juntada de documento de comprovação
19/01/2024 12:50

Juntada de documento de comprovação
29/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
29/10/2023 15:43

Transitado em Julgado em 19/10/2023
18/10/2023 02:59

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BELTRAO MAGALHAES LEMOS em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70112655
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 67523291
04/10/2023 00:00

Intimação

1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000895-64.2023.8.06.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO JUDICIAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE/ PORTARIA nº 04/2023)

I- RELATÓRIO: 1.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (nº 1480856230308214559), instaurado em desfavor do acusado Francisco Gerardo de Oliveira qualificado na exordial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.

Em síntese, diz a denúncia que no dia 08/03/2023, por volta das 21h45min., policiais rodoviários federais estavam de serviço, realizando fiscalização no Km 402 da BR 020, em Caucaia/CE, quando abordaram o veículo FIAT STRADA FREEDOM, placa RIK6F75.

Durante a abordagem constatou-se que o condutor do veículo se tratava de Edilberto Silva Nunes, adolescente menor de idade, e, o passageiro Francisco Gerado de Oliveira, ora denunciado.

O denunciado informou que estava realizando entregas de rações, quando se sentiu mal e passou a direção do veículo ao menor de idade inabilitado.

Ao entregar a direção de veículo automotor para pessoa não habilitada, o denunciado incidiu nas penas do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, ao final, requer a condenação nos termos da denúncia de ID nº 57552776. 3.

O benefício da transação penal e suspensão processual da Lei n.º 9.099/95 não foram propostos ao denunciado, em razão dos maus antecedentes. 4.

O acusado foi devidamente citado, conforme se vê da certidão do Oficial de Justiça de Id nº 64847281. 5.

Em sede de alegações finais o membro do Ministério Público asseverou que o denunciado possui maus antecedentes, embora já tenha decorrido o prazo de 05(cinco) anos da extinção da condenação de pena privativa.

Assim, não oferta os benefícios de transação penal ou suspensão do processo, requerendo a condenação do denunciado nos termos preconizados na denúncia, pois a autoria e materialidade estão devidamente demonstradas, notadamente, pela prova testemunhal e o interrogatório do réu que confessou ter entregue a direção do automóvel ao menor de idade desabilitado, como se vê da petição de ID nº 64213036. 6.

Por sua vez, a defesa sustenta que a conduta do réu se deu em estado de necessidade, por causa de um pico no aumento da pressão arterial.

Caso, não seja este o entendimento do juízo, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos da petição de ID nº 67038717. 7.

Eis o relatório, passo a decidir.

II- FUNDAMENTAÇÃO: 8.

De início, registro que o processo teve trâmite regular, existindo todos os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo qualquer nulidade ou vícios capazes de inviabilizarem o seu julgamento. 9.

Vejamos o art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 310 - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. 10.

A mencionada infração penal além de tipificar uma conduta idônea a lesionar a integridade física de pessoas, estabelece um dever de garante ao possuidor do veículo automotor.

Neste caso, estabelece o dever de não permitir, confiar ou entregar a direção de um automóvel a determinadas pessoas, indicadas no tipo penal, com ou sem habilitação, com problemas psíquicos ou físicos, ou embriagadas, ante o perigo geral que encerra a condução de um veículo nessas condições. 11.

No tocante ao pedido da defesa de aplicação dos institutos da transação penal ou a suspensão condicional, é importante esclarecer que o Ministério Público, detém o poder dever de analisar os requisitos legais e apresentar a proposta de acordo. 12.

No caso em comento o Ministério Público em razão dos maus antecedentes do denunciado, deixou de propor os benefícios acima mencionados, nos termos do art. 76, §2º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 77, ex vi: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. § 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: […] III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; 13.

O Supremo Tribunal Federal no Tema 150, julgado com repercussão geral, pacificou o entendimento de que mesmo que decorra o prazo quinquenal de 05(cinco) anos para os efeitos da reincidência o mesmo - "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 14.

Nesse sentido, vejamos a recente jurisprudência do STF: 1.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 150 - RE 593.818/SC, sob o rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador de cinco anos, aplicável apenas à reincidência, in verbis: '(...) não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Portanto, é plenamente possível a utilização de condenações anteriores para valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido ultrapassado período superior a 05 (cinco) anos da extinção da pena.' " Acórdão 1728890, 07297359020228070003, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 13/7/2023, publicado no PJe: 21/7/2023. 15. À vista disso, assiste razão ao Representante do Ministério Público no sentido de que o denunciado possui maus antecedentes, tendo em vista que respondeu por outros delitos, inclusive no feito nº 0022143-26.2009.8.06.0001 teve condenação privativa de liberdade, portanto, não faz jus aos benefícios de transação penal e suspensão condicional do processo, por isso passo a analisar o mérito propriamente dito. 16.

A materialidade e a autoria restaram demonstradas nos autos através do depoimento da testemunha de acusação, das declarações do adolescentes e do interrogatório do réu. 17.

Destaca-se no depoimento da testemunha Vinícius Bastos Salvador que estava fazendo abordagem de rotina no Km 402 da Br 020, quando abordou o veículo constatando o denunciado no banco do passageiro e o adolescente na direção.

Durante a abordagem o acusado disse que tinha passado mal e por isso entregou a direção do veículo ao menor.

Que o denunciado não quis atendimento médico de emergência.

Pela experiência da profissão o denunciado aparentava sinal de cansaço, após um dia de trabalho, com sudorese normal, bem como não foram visualizados sinais de desfalecimento a pupila não estava dilatada, não havia indicativos de febre ou tosse ou sintomas de alguma doença comum na nossa região (ID n 63033603). 18.

O informante do juízo afirma que estava aprendendo a dirigir veículo e que assumiu a direção porque o Sr.

Gerardo passou mal até chegar em um local que pudesse conseguir ajuda (ID nº 63033604). 19.

A tese da defesa de estado de necessidade não restou demonstrada, notadamente, porque o denunciado não procurou atendimento médico e até recusou no ato da abordagem, assim, não há elementos capazes de comprovar que o adolescente sem habilitação necessitava assumir a direção do veículo, para prestar socorro ao réu. 20.

O acusado afirmou em seu interrogatório que "sentiu tontura e toma remédios para a pressão Losartana, e a estrada estava escura, pediu para o adolescente levar o carro até um local que pudesse pedir ajuda; que o rapaz é menor de idade e não tem habilitação, ele morava no interior e já tinha comentando de dirigir; que a sua intenção era chegar em um local para obter o socorro", devendo incidir a atenuante prevista no art. 65, inc.

III, "d", do Código Penal.

III- DISPOSITIVO: 21.

Pelas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA como incurso nas tenazes do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. 22.

Em sendo assim, passo a dosar-lhe a pena. 23.

Na forma do art. 59 do aludido Código, passo a aferir as circunstâncias judiciais. a) CULPABILIDADE: a sua culpabilidade é evidente, pois é penalmente imputável e agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento; b) ANTECEDENTES CRIMINAIS: são maculados, mas tendo em vista que respondeu a outros procedimento, bem como que já decorreu prazo superior a 05(cinco) anos da condenação extinta no feito 0022143-26.2009.8.06.0001, vê-se que possui maus antecedentes; c) CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE: poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; d) MOTIVOS DO CRIME: se deram em razão de súbito mal estar, relacionado a aumento de pressão arterial do denunciado; e) CONSEQUÊNCIAS DO FATO: não há registro sobre as consequências do fato; 24.

O delito em questão possui como sanção detenção, de 06 (seis) meses a 01 (um) ano, ou multa.

Pela preponderância das 03(três) circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena base em 07 (sete) meses de detenção. 25.

Reduzo a pena em 1(um) mês, em razão da atenuante da confissão, nos termos do art. 65, inc.

III, "d", do Código Penal. 26.

Tendo em vista a inexistência de qualquer outra circunstância, judicial ou legal, a ser levada em consideração, fixo em definitivo, a pena em 06(seis) meses de detenção, devendo ser cumprida em regime aberto. 27.

Nada obstante, sensível aos efeitos maléficos da segregação e tendo em vista a eficácia das penas substitutivas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima cominada, com fulcro nos artigos 44, § 2°, e 46, ambos do Código Penal Brasileiro, por uma pena restritiva de direitos, eis que o réu satisfaz aos requisitos do artigo 44 do Código Penal Brasileiro. 28.

Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima cominada, com fulcro no artigo 48, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos, consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 4 (quatro) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, durante o prazo de aplicação da pena. 29.

Como efeito da condenação, suspendo, com arrimo no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, os direitos políticos do réu, durante o cumprimento da pena. 30.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se a carta de guia; c) proceda-se a devida anotação junto ao Sistema INFODIP. 31.

Isento de custas, por não ser cabível neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
03/10/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67523291
03/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/09/2023 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2023 04:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BELTRAO MAGALHAES LEMOS em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 08:47

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 20:53

Conclusos para julgamento
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 64847295
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 64847295
21/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. jbt Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000895-64.2023.8.06.0064 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos, etc. Verifica-se que decorrido o prazo do denunciado este não apresentou as alegações finais, como se pode ver no expediente de ID nº 64233548.

Assim, intime-se, novamente, a advogada ANA BEATRIZ BELTRAO MAGALHAES LEMOS, para no prazo de 05(cinco) dias, apresentar alegações finais, sob pena de ser nomeado defensor dativo. Intime-se, também, o denunciado pessoalmente, preferencialmente por contato telefônico, que decorrido o prazo de 05(cinco) dias sem apresentação de alegações deverá constituir novos(as) advogados(as), sob pena de ser nomeado advogado dativo. Por fim, decorrido os prazos assinalados, sem manifestação, certifique-se e retorne os autos conclusos. Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
18/08/2023 15:33

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2023 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
31/07/2023 22:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2023 17:25

Juntada de Certidão
25/07/2023 22:25

Conclusos para julgamento
25/07/2023 22:24

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:51

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ BELTRAO MAGALHAES LEMOS em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63034434
17/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110.

Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] Processo Criminal n.º 3000895-64.2023.8.06.0064 (PJe) Autor: Ministério Público Denunciado: FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA - CPF FONE 9.8873-6266 Vítima: O ESTADO Infração: Art. 310 do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CRIMINAL Aos 26(vinte e seis) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três (2023), na sala de audiência virtual criada por este juízo no Sistema MICROSOFT TEAMS, em atendimento a Portaria nº 1128 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que trata do Juízo 100% digital, onde presente se encontrava(m), o MM.

Juiz de Direito, Dr.

Luiz Augusto de Vasconcelos, -o Representante Ministerial respondendo, Dr.

Wander Almeida Timb autor(a)e do fato, acompanhado da advogada, Dra.

ANA BEATRIZ BELTRÃO MAGALHÃES LEMOS, inscrita na OAB/CE 13.405 e as testemunhas de acusação.

INICIADOS OS TRABALHOS, o autor do fato outorgou procuração verbal (apud acta) a advogada Dra, ANA BEATRIZ BELTRÃO MAGALHÃES LEMOS, inscrita na OAB/CE 13.405, telefone (85) 9.8829-4016, para lhe patrocinar a defesa nos autos, nos termos da lei nº 9099/95.

O Representante Ministerial deixou de propor a suspensão condicional do processo, tendo em vista que o(a) autor(a) do fato possui antecedentes criminais maculados.

Na sequência, o MM.

Juiz facultou a palavra à advogada que está assistindo o denunciado, nos termos do art. 81 da Lei nº 9.099/95, que ofertou alegações preliminares nos moldes seguintes: "MM.

Juiz, destaca que os fatos não ocorreram exatamente como descritos na denúncia e no TCO.

No entanto, a tese defensiva será apresentada em momento posterior, após a instrução processual.

Requer o prosseguimento do feito para a absolvição do réu e a produção de todos os meios de prova permitidos pelo nosso ordenamento jurídico." O MM.

Juiz recebeu formalmente a denúncia nos termos seguintes: "O atento exame da exordial acusatória evidencia a presença dos requisitos do art. 41 do CPP.

Por outro lado, a referida peça acusatória foi instruída com Representação Criminal, que apresenta os indícios de autoria e de materialidade.

Em tais circunstâncias e considerando que a defesa não apresentou evidência documental apta a desconstituir de plano os indícios de autoria e de materialidade reunidos pelo Ministério Público, RECEBO a denúncia ministerial nos termos em que proposta." Em seguida, foi procedida a leitura da denúncia, passando-se para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação, Sr.

Vinícius Bastos Salvador, já qualificado nos autos, que prestou o compromisso legal e foi advertida das penas do falso testemunho, sendo inquirida nos termos legais.

Já o Sr.

E.

S.

N., adolescente de 17 (dezessete) anos de idade foi ouvido em termos de declarações, por ter presenciado os fatos.

Antes de iniciar o interrogatório do(a) denunciado(a), o MM.

Juiz o(a) cientificou sobre os seus direitos constitucionais, entre os quais o de permanecer calado e que, embora não esteja obrigado(a) a responder às perguntas que lhe forem formuladas, esta será a única oportunidade que terá para falar pessoalmente no feito.

Logo em seguida, passou-se ao interrogatório do denunciado, também, sobejamente qualificado nos autos, com as advertências da lei.

Os depoimentos da testemunha de acusação, do informante do juízo, e, o interrogatório do acusado foram captados através de microcâmera, conectada ao computador, armazenado em arquivo eletrônico (Áudio/Vídeo).

O MM.

Juiz declarou encerrada a colheita da prova oral, conforme o art. 78, §3º, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual compete ao acusado o ônus de apresentar espontaneamente as testemunhas cuja a oitiva pretendesse.

A defesa requereu prazo de 48 h (quarenta e oito horas) para apresentar certidões de antecedentes do denunciado.

Após, as partes requereram, o prazo prazo de 5 (cinco) dias, para apresentação de memoriais finais por escrito.

Por fim, o MM Juiz proferiu o seguinte despacho: "Defiro o pedido formulado pelo denunciado para, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), apresentar as certidões criminais, sob pena de preclusão.

Após o prazo de juntada de certidões pela defesa, com ou sem manifestação, intime-se acusação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais finais por escrito.

Decorrido o prazo da acusação, intime-se a defesa e após façam os autos conclusos para julgamento." Nada mais havendo a tratar, o MM.

Juiz encerrou o presente termo.

Eu, Jannaini Barros Teixeira, Conciliadora - matrícula 44314 - digitei e subscrevo.

Submetendo-o em seguida ao MM.

Juiz de Direito Titular desta Unidade, para apreciação.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63034434
14/07/2023 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63034434
12/07/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2023 17:09

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
26/06/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:04

Recebida a denúncia contra FRANCISCO GERARDO DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*02-04 (AUTOR DO FATO)
26/06/2023 17:31

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 26/06/2023 14:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
02/06/2023 16:36

Juntada de documento de comprovação
02/06/2023 16:27

Juntada de documento de comprovação
17/05/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 08:01

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 10:31

Juntada de documento de comprovação
04/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:26

Juntada de Ofício
03/05/2023 14:27

Juntada de Ofício
03/05/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:19

Juntada de documento de comprovação
03/05/2023 13:18

Juntada de documento de comprovação
20/04/2023 08:42

Juntada de Certidão
20/04/2023 08:39

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 26/06/2023 14:15 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
20/04/2023 05:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 14:39

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 09:49

Juntada de documento de comprovação
16/03/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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