TJCE - 0266924-95.2022.8.06.0001

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ: 01.513.946/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 06.622.070/0001-68

RAFAEL MACHADO MORAES, PROCURADORGERAL EXECUTIVO ASSISTENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 11:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2024 23:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2023 01:18

    Decorrido prazo de RICARDO PAGLIARI LEVY em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 01:18

    Decorrido prazo de MARIANA LIMA FONTELES em 07/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 01:18

    Decorrido prazo de FERNANDO SCIASCIA CRUZ em 07/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 16:52

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 00:00

    Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70917404

  • 15/11/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70917404

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0266924-95.2022.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)POLO ATIVO: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO SCIASCIA CRUZ - CE8320-A, MARIANA LIMA FONTELES - CE20712-A, SAMUEL LOPES PARMEGIANI - SP455180 e RICARDO PAGLIARI LEVY - CE49443-A POLO PASSIVO: Rafael Machado Moraes, Procurador Geral Executivo Assistente e outros              D E S P A C H O   Pedi os autos.

    Intime-se o impetrante, por seu Advogado, para em 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais sucumbenciais.

    FORTALEZA, 21 de outubro de 2023.

    João Everardo Matos Biermann Juiz Direito                           

  • 14/11/2023 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70917404

  • 23/10/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:24

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 04:18

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 13/09/2023 23:59.

  • 11/08/2023 01:58

    Decorrido prazo de RICARDO PAGLIARI LEVY em 10/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 20/07/2023. Documento: 64215682

  • 19/07/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]       Processo: 0266924-95.2022.8.06.0001 Assunto  [Multas e demais Sanções] Classe  MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente  IMPETRANTE: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA.

    Requerido  IMPETRADO: RAFAEL MACHADO MORAES, PROCURADOR GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   Sentença   Cogita-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Boston Scientific do Brasil Ltda em face do Estado do Ceará, cuja pretensão concerne à cassação do ato que declarou a desclassificação da impetrante no Pregão Eletrônico nº 162/2022.

    Após a tramitação processual e prolação da sentença de mérito, sobreveio pedido de desistência através da petição de id. 64167337. É o relatório.

    Decido.

    O fato de o processo já ter sido julgado não impede a imediata homologação do pedido de desistência formulado pela impetrante, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 669367, julgado em 02/05/2013, reconhecida a repercussão geral, definiu que é plenamente admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência do impetrado, mesmo após a prolação da sentença de mérito. 2.

    Indeferir o pedido de desistência do mandamus para supostamente preservar interesses do Estado contra o próprio destinatário da garantia constitucional configura patente desvirtuamento do instituto, haja vista que o mandado de segurança é instrumento previsto na Constituição Federal para resguardar o particular de ato ilegal perpetrado por agente público. 3.

    Recurso especial provido. (STJ, REsp 1405532/SP, Rel.

    Minª.

    Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013) Assim, considerando que o Mandado de Segurança configura direito personalíssimo a afastar a necessidade de oitiva prévia da parte contrária sobre a desistência requerida, HOMOLOGO o pedido constante dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente demanda, sem resolução de mérito, de conformidade com o art. 485, inciso VIII, do CPC.

    Custas legais legais.

    Sem honorários.

    P.R.I.

    Arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Fortaleza/CE, 13 de julho de 2023.

    João Everardo Matos Biermann  Juiz

  • 19/07/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 64215682

  • 18/07/2023 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 19:11

    Extinto o processo por desistência

  • 12/07/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 19:07

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 28/06/2023 17:31

    Denegada a Segurança a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)

  • 28/04/2023 16:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2023 23:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 20:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2022 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 02:47

    Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/09/2022 15:44

    Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02409653-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 15:21

  • 19/09/2022 03:24

    Mov. [11] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

  • 12/09/2022 21:26

    Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0461/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 2925

  • 12/09/2022 11:21

    Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

  • 12/09/2022 11:21

    Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

  • 09/09/2022 02:14

    Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/09/2022 15:40

    Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/188628-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/09/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio

  • 08/09/2022 15:39

    Mov. [5] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

  • 08/09/2022 15:39

    Mov. [4] - Documento Analisado

  • 06/09/2022 15:15

    Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/08/2022 17:02

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/08/2022 17:02

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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