18/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:39

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:39

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 06:48

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:52

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/02/2025. Documento: 134654913
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134654913
06/02/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134654913
06/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:30

Conclusos para despacho
04/09/2024 01:18

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 10:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 90531774
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 90531774
19/08/2024 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Conclusos.

Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.

Intimações e demais expedientes de estilo.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
17/08/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90531774
17/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:20

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:06

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88361119
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88361119
24/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88361119
21/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88361119
21/06/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA e outros R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Diante da ausência de impugnação da parte executada, HOMOLOGO os cálculos id 70560845, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 47.331,22 (quarenta e sete mil trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), correspondente ao crédito do exequente Daniel Rodrigues de Lima, observado o destaque de honorários contratuais (20%), id 55520049.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Decorrido o prazo legal, expeça-se o devido precatório, dados id 79316445. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/Ce, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
20/06/2024 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88361119
20/06/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
07/02/2024 17:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/02/2024 08:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:53

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 05/02/2024 23:59.
09/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 08:01

Juntada de Certidão
01/11/2023 07:58

Conclusos para decisão
22/10/2023 03:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:17

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:22

Conclusos para despacho
15/08/2023 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 03:18

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:20

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
09/08/2023 04:20

Decorrido prazo de GUSTAVO RIBEIRO DE ARAUJO em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2023. Documento: 64126186
21/07/2023 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 3010437-04.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Servidores Ativos/ Descontos indevidos Requerente: DANIEL RODRIGUES DE LIMA Requerido: IPM e URBFOR SENTENÇA Vistos e analisados.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por DANIEL RODRIGUES DE LIMA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM e a AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, todos qualificados nos autos do processo.

Diz a inicial, em suma, que em 16 de dezembro de 2015, foi aprovado projeto de Lei Complementar nº 214/2015, o qual transformou a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia Municipal, passando a ser denominada Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos (SCSP).

De acordo com o artigo 9º da referida Lei Complementar, os empregados públicos puderam "optar", no prazo de 30 dias, pela mudança de regime jurídico, passando de celetista a estatutário.

Aduz que na verdade não se tratou de uma mera opção, pois, conforme artigo 10 da Lei Complementar em análise, os empregados que não desejassem a mudança de regime teriam seus contratos de trabalho rescindidos, com pagamento de verbas Rescisórias.

Comisso, a parte autora assinou o termo para a alteração do regime jurídico, transmudando do regime celetista para o estatutário.

Assim, ficou obrigado ao desconto em folha de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar para o IPM PREVIFOR), de forma cumulativa com o desconto de 11% sobre a remuneração total (IPM PREVIFOR), como consta no código de desconto 0598 e 0698.

Argumenta que o desconto realizado é absolutamente ilegal, eis que configura bis in idem, além de afrontar os princípios da isonomia e do não confisco, tendo em vista que somente o servidor da URBFOR é penalizado com esse desconto duplicado.

Imperioso concluir que a referida contribuição complementar é carente de previsão constitucional.

Diante do exposto, pede o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição previdenciária complementar de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que exceder o teto do RGPS, descrita nos contracheques da parte autora como IPM PREVIFOR COMPLEMENTAR, declarando ainda a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei Complementar Municipal n. 214/2015 do Município de Fortaleza, de forma incidental, pela via do controle difuso, bem como a suspensão da cobrança e a devolução dos valores descontados de forma indevida. Tudo conforme inicial de Id. 55520045 e documentos pertinentes.

Cumpre mencionar o Despacho de Id. 56426503, ausência de defesa, Revelia de id. 59108665 e Parecer Ministerial pela procedência de Id. 59789908.

Breve relatório.

Decido.

Antes de adentrar no julgamento meritório, faz-se necessário decidir acerca da preliminar apontada pela URBFOR.

No que diz respeito a ilegitimidade da URBFOR, observo que esta se trata de Autarquia, com receita e orçamento próprios e, portanto, de pessoa jurídica responsável pelo pagamento da folha de seus servidores ativos.

Assim, em que pese se reconheça a competência normativa do IPM para definir as normas gerais locais acerca das contribuições previdenciárias do regime municipal, imperioso admitir ser da URBFOR a responsabilidade de apreciar a legalidade e obediência aos ditames constitucionais da contribuição incidente sobre os vencimentos de seus servidores. À vista disso, rejeito a preliminar suscitada.

Passo ao mérito.

Questiona o autor o desconto em folha do percentual de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar para o IPMPREVIFOR), de forma cumulativa, com o desconto de 11% sobre a remuneração total (IPMPREVIFOR), como consta no código de desconto 0598 e 0698, após a transformação da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia Municipal, com a consequente mudança de regime jurídico para os servidores.

Acerca do tema, é importante destacar os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, os quais preveem a possibilidade dos entes federativos instituírem o regime de previdência complementar para seus servidores, a ser efetivado nos seguintes termos: Art. 40.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 14.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. § 15.

O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. ] § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos § § 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (destacou-se) Nesse contexto, imperioso mencionar que o art. 40, § 15 é regulamentado pelas Leis Complementares n.ºs 108 e 109, ambas de 2001, que estabelecem diversas regras e princípios acerca do regime de previdência complementar e dos respectivos planos de benefícios.

O art. 1º da Lei Complementar n.º 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, preconiza que "o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal".

A referida LC n.º 109 prescreve, ainda, que "os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores" (art. 16).

Acerca do caráter facultativo e isonômico da previdência complementar dos servidores público, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgamento: CONSTITUCIONAL.

PREVIDENCIÁRIO.

ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.

ATRIBUIÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 40, § 15, DA CF).

PROIBIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS DE UMA UNIDADE GESTORA DO RESPECTIVO REGIME (ART. 40, § 20, DA CF).

EXTENSÃO A MAGISTRADOS.

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.

INOCORRÊNCIA.

AÇÃO IMPROCEDENTE. 1.

O controle de constitucionalidade de emendas constitucionais é admitido pela jurisprudência desta CORTE (ADI 3.128, Rel.

Min.

ELLEN GRACIE, redator para acórdão Min.

CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJ de 18/2/2005; ADI 1.946-MC, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 14/9/2001; ADI 939, Rel.

Min.

SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 18/3/1994), tendo como parâmetro a disciplina especial fixada pelo constituinte originário como limites para a reforma do texto constitucional (art. 60 da CF). 2.

As normas constitucionais que especificam matérias cuja iniciativa de lei é reservada ao Poder Judiciário (arts. 93 e 96 da CF) contemplam um rol taxativo, que não inclui a instituição de regime previdenciário exclusivo para a magistratura. 3.

O ideal igualitário perseguido pelo legislador constitucional (EC 20/1998), ao aproximar os proventos de aposentadoria e pensão dos servidores públicos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, justifica a existência, no âmbito de cada ente político, de apenas um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e única unidade gestora do respectivo regime (art. 40, § 20, da CF), para atender isonomicamente a todos os servidores públicos. 4.

O Regime de Previdência Complementar (RPC) é facultativo, tanto na instituição, pelo ente federativo, quanto na adesão, por parte do servidor.

A norma constitucional impõe que os benefícios a serem pagos pelo RPC sejam estruturados exclusivamente na modalidade de contribuição definida (art. 40, § 15, da CF), permitindo ao participante indicar o valor de sua contribuição mensal e projetar o valor da renda a ser recebida no momento de sua aposentadoria.

Por isso, a mudança nas regras de aposentadoria não compromete as prerrogativas funcionais e institucionais do Poder Judiciário e de seus membros. 5.

Ação direta julgada improcedente. (ADI 3297, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019). (destacou-se).

Nesse cenário, observo que os promovidos não lograram em mencionar a existência da lei específica em âmbito local que veio a instituir o regime de previdência complementar, tal como determina o §15º, do art. 40, da CF/88, nem há nos autos a comprovação da criação de uma previdência complementar, por meio de entidade fechada com patrimônio distinto e destinada a tal propósito, de caráter facultativo e oferecida a todos os servidores, de natureza pública, nas quais o promovido figure como patrocinador, e para onde deveria, em tese, ser direcionadas as contribuições complementares descontadas do servidor da URBFOR, e geridas por tal entidade.

A destinação das contribuições ao mesmo fundo previdenciário origina a bitributação, ante a ocorrência de bis in idem, eis que o percentual está duplamente destinado à mesma fonte.

Em caso semelhante ao dos autos, colaciono julgado do nosso Tribunal de Justiça que considerou inconstitucional o art.16 acima aludido, por colidir com o comando constitucional previsto no art. 40, §15, da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

Transcrevo a ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DA EMLURB.

MIGRAÇÃO PARA URBFOR.

SUBMISSÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR POR MEIO DE LEI.

OFENSA AO ART. 40, §15, DA CF/1988.

DESTINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO MESMOFUNDO PREVIDENCIÁRIO.

BIS IN IDEM CONFIGURADO.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015.

PRECEDENTES.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. 1.

Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Município, requerendo a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum, pela via do controle difuso, do art. 16 da LC nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que o recorrente se abstenha de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos da recorrida, a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas e vincendas. 2.

Inicialmente, deve-se declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da LC 214/2015, fato que repercute em todas as demais alegações suscitadas pelo recorrente.

Conforme assentado pormenorizadamente na sentença de primeiro grau, o aludido artigo legal vai de encontro ao comando constitucional previsto no art. 40, §15, da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. 3.

No presente caso, houve a cobrança de percentual denominado como "previdência complementar", sem a observância do comando constitucional.

Assim, torna-se bastante a repetição do indébito ao recorrente quanto aos descontos a título de previdência complementar.

Além disso, ressalte-se que houve apenas uma espécie de camuflagem quanto ao direito de opção pelo regime jurídico a ser exercido pela parte recorrida, pois não há arbítrio entre aceitar ou não o regime estatutário, se a não aceitação importaria a rescisão contratual.

Revela-se tal direito de escolha no mínimo colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. 4.

Saliente-se que o enfrentamento de tais impugnações se mostra bastante e suficiente para manter a sentença em todos os seus termos. 5.

Remessa necessária e apelação conhecidas, mas desprovidas.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. (Apelação Cível - 0206937-65.2021.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/10/2021, data da publicação: 04/10/2021) (destacou-se) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC Nº. 214/2015.

PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE, QUE ADUZ A REGULARIDADE DO PERCENTUAL E DA COBRANÇA EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA DEMANDANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

BIS IN IDEM DA CONTRIBUIÇÃO EVIDENCIADA.

DUPLO PERCENTUAL (11% - ONZE POR CENTO) EXIGIDOS EM VIRTUDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INEXISTENTE.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

PRECEDENTE TJCE.

CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CORRIGIDOS PARA APÓS LIQUIDADO O JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC).

REEXAME E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA POSTERGAR OS HONORÁRIOS. 1.

O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da sentença promanada pelo douto Juízo a quo que julgou procedentes os pedidos exordiais, declarando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar nº. 214/2015 e determinando a restituição dos valores indevidamente recolhidos à parte Demandante a ser realizado pelo referido Instituto. 2.

Em suas razões recursais, a parte Apelante limita-se a aduzir a regularidade e legalidade na cobrança e no percentual estipulado, eis que foi opção da servidora pública emaderir ao novo regime jurídico, o que teria sido feito em consonância com art. 40 da CRFB/88, inexistindo bitributação. 3.

Ocorre que, do cotejo cuidadoso procedido nos autos digitalizados, é possível evidenciar a ocorrência de bis in idem, mormente, ao desconto, por duas vezes, de 11% (onze por cento) da folha de pagamento da Demandante, sendo uma sobre a remuneração total ao IPM e outra, no mesmo percentual, a título de contribuição de previdência complementar. 4.

Contudo, constata-se que não há nos autos qualquer comprovação de existência de entidade fechada de previdência complementar capaz de justificar o segundo recolhimento, eis que não há Lei própria que institua a referida entidade, seja advinda do Município ou do Apelante, tornando inconstitucional a referida previsão legal e, consequentemente, devida a restituição do indébito. 5.

Ademais, ainda que superado o argumento acima elucidado, é possível constatar que não houve real "opção" dada aos servidores quanto a aderir ao regime jurídico novo, haja vista que, caso não o fizessem, seriamautomaticamente desligados do serviço público com o respectivo pagamento de verbas rescisórias. 6.

Desse modo, ante a ilegalidade no recolhimento da contribuição e inconstitucionalidade do art. 16 da LC nº. 214/2015, não há se falar em reforma da sentença hostilizada, eis que em consonância com legislação aplicável e precedentes deste Eg.

Sodalício. 7.

Por fim, tratando os honorários advocatícios de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, entendo por bemcorrigir o critério adotado pelo douto Juízo a quo, afastando a equidade, contudo, postergando a sua fixação para após liquidado o julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que será considerada a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Ritos. 8.

Recurso e Reexame conhecidos e desprovidos.

Sentença reformada apenas para postergar a fixação dos honorários sucumbenciais.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível de nº. 0260714-96.2020.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e da remessa, mas, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 22 de novembro de 2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0260714-96.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021) Destaca-se que a "opção" realizada pelo servidor, nos termos do art.10 e 16 da LC214/2015, em verdade, configura verdadeira exigência para a sua permanência no serviço público, vejamos: Art. 10.

Os empregados públicos da Empresa de Limpeza e Urbanização (EMLURB), que não optarem pela mudança de regime jurídico, de celetista para estatutário, terão o contrato de trabalho rescindido, com o pagamento das verbas rescisórias garantidas pela legislação celetista, em decorrência da manutenção de regime jurídico único, nos termos do art. 39 da Constituição Federal. (...) Art. 16.

Para optar pela mudança de regime jurídico de que trata o art. 9º desta Lei Complementar, os empregados da Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização (EMLURB) deverão concordar expressamente com a efetivação de contribuição previdenciária complementar no percentual de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que exceder do teto definido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), além da contribuição previdenciária prevista na Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006.

Assim, o "direito de opção" ao regime jurídico estatutário importaria em rescisão contratual conforme artigo 10 aludido, o que se revela colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo.

Desta forma, não se pode admitir como legítimos os descontos a mais efetuados pelos promovidos a título de contribuição previdenciária, com espeque no dispositivo de uma lei que não trata diretamente de instituir o regime complementar previdenciário, no caso, o art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, esta que por sua vez tem por objeto a transformação da EMLURB em autarquia (URBFOR), dispositivo este que, portanto, não detém poder e escopo normativo tal para suprir a exigência constitucional no tocante à instituição do regime de previdência complementar por lei específica de iniciativa do Poder Executivo.

Hipótese diversa e legitimada seria, à luz das normas constitucionais e legais incidentes sobre a matéria, após a instituição do regime de previdência complementar através de lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal, conceder aos servidores públicos municipais, e não só aos integrantes da URBFOR, o direito a opção em participar do plano de benefício previdenciário complementar que viesse a ser instituído.

Do contrário, fora dessas premissas, qualquer espécie ou modalidade de regime previdenciário, ainda que custeado com contribuições ditas "complementares", não estaria acobertado pelo manto constitucional.

Diante do exposto, uma vez que não há nos autos comprovação da criação de entidade fechada com patrimônio distinto e destinada a tal propósito, de caráter facultativo e oferecida a todos os servidores, a fim de justificar a incidência de 11% sobre a remuneração total cumulativa com o desconto de 11% sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, nos termos do art.487, I, CPC, para o fim de: i) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei Complementar Municipal n.º 214/2015) ; ii determinar aos Réus que se abstenham de efetuar o desconto de 11%, a título de contribuição previdenciária complementar (código 0598), nos vencimentos do Autor, com base no dispositivo normativo reconhecido como inconstitucional; iii) condenar os promovidos a devolverem os valores já descontados da remuneração do Autor sob a rubrica 0598, a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros de mora com base na SELIC (ART.3º - EC 113/2021).

Sem condenação em custas, haja vista a isenção (art.5º, I , Lei nº 16132/16). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
21/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023 Documento: 64567841
20/07/2023 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 15:54

Conclusos para julgamento
25/05/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:17

Decretada a revelia
16/05/2023 09:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:43

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 10/05/2023 23:59.
13/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:15

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0205397-45.2022.8.06.0001

Servnac Solucoes Corporativas LTDA

Pregoeiro do Estado do Ceara

Advogado: Joao Marcos Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 3010755-84.2023.8.06.0001

Ruan da Silva Cardoso

Estado do Ceara

Advogado: Ruan da Silva Cardoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/02/2023 20:06

Exibir Processo

Processo nº 3025106-62.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Jose Rocha de Lima Cavalcante

Advogado: Brenda de Fatima Menezes de Souza

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/07/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0051048-78.2021.8.06.0176

Rafael Araujo Oliveira

Lojas Americanas S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2021 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0046150-31.2014.8.06.0220

Juliana Arruda Carneiro

Martins Comercio e Servicos de Distribui...

Advogado: Juliana Arruda Carneiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/06/2023 12:16

Exibir Processo