22/05/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:20

Transitado em Julgado em 03/04/2024
02/04/2024 01:48

Decorrido prazo de JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:47

Decorrido prazo de JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA em 01/04/2024 23:59.
21/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 80951455
15/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 80951455
14/03/2024 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80951455
14/03/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
08/03/2024 15:48

Conclusos para julgamento
08/03/2024 15:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:33

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:55

Juntada de Certidão
09/11/2023 16:17

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
09/10/2023 02:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:19

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 16:08

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/08/2023. Documento: 67511155
30/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 67511155
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 0050053-88.2021.8.06.0136 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Crimes contra a Fauna] AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado contra FRANCISCO ALBERTO DA SILVA pela suposta conduta delituosa prevista no art. 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/98. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal ao Autor do Fato, mirando a aplicação imediata de pena restritiva de direito, consistente no pagamento de pena pecuniária, no valor de seis salários mínimos, revertido em favor de instituição sem fins lucrativos devidamente cadastrada junto a este Juízo ou a prestação de serviço gratuito a entidade de caráter público, a ser designada pelo Juízo, conforme parecer de id nº 33039140. Em seguida, o autor do fato, em sede de audiência, ofereceu contraproposta (ID nº 57885435), qual seja: 01 (um) salário mínimo dividido em 06 (seis) parcelas, a ser paga no dia 10 (dez) de cada mês. Instado, o Ministério Público concordou com a contraproposta (ID nº 66769913). Isto posto, HOMOLOGO por sentença a proposta ministerial, a ser depositada na CONTA: 01504622-8, Agência: 2002, OP: 040, CNPJ: CNPJ: 00.***.***/0001-04,PROCESSO:85000214620228060136.

Na mesma oportunidade em que cientifico ao autor do fato de que, em caso de descumprimento ou atraso no adimplemento da prestação acordada, tem-se a transação revogada. Após o cumprimento da obrigação transacionada, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da punibilidade. Registre-se.

Publique-se. Intimem-se as partes e o autor do fato para efetuar o 1º pagamento até o dia 10/09/2023. À Secretaria para que proceda o registro da presente transação, a fim de que seja obstada a concessão do mesmo benefício ao autor, nos próximos 5 (cinco) anos Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o cumprimento da transação penal. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
29/08/2023 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:22

Expedição de Mandado.
29/08/2023 08:29

Homologada a Transação Penal
17/08/2023 17:15

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:45

Juntada de Petição de parecer
11/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
29/07/2023 01:51

Decorrido prazo de JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA em 24/07/2023 23:59.
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/07/2023. Documento: 63645032
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av.

Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do processo: 0050053-88.2021.8.06.0136 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: [Crimes contra a Fauna] MP / OFENDIDO: SEM POLO ATIVO - MIGRAÇÃO SAJ-PJE AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA DESPACHO Recebidos hoje.

Compulsando os autos verifico que o autor do fato, através do seu procurador, ofereceu contraproposta (id nº 57885435) qual seja: pagamento da pena pecuniária de 01 (um) salário mínimo, sendo este parcelado em 06 (seis) vezes. O Ministério Público, no id nº 62949375, se manifestou apenas quanto ao parcelamento, concedendo que este seja em 06 (seis) vezes. Deste modo, INTIME-SE o autor do fator para que se manifeste informando se aceita a proposta (id nº 62949375) e, caso aceite-a, voltem-me os autos conclusos para homologação.

Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada no sistema. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 63645032
17/07/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:19

Juntada de Petição de parecer
23/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 10:58

Conclusos para despacho
12/04/2023 10:11

Audiência Instrução realizada para 12/04/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
03/04/2023 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 11:08

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:55

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:38

Audiência Instrução designada para 12/04/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de Pacajus.
21/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
11/05/2022 12:50

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/09/2021 17:44

Mov. [8] - Certidão emitida
27/01/2021 08:04

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 08:11

Mov. [6] - Concluso para Despacho
25/01/2021 19:00

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00395103-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/01/2021 18:37
25/01/2021 12:37

Mov. [4] - Certidão emitida
25/01/2021 10:22

Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019 (art. 2º, V, alínea "b"), publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andament
25/01/2021 10:16

Mov. [2] - Documento
25/01/2021 08:58

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000393-90.2023.8.06.0011

Geraldo Alves dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 3000391-22.2021.8.06.0034

Ana Luiza Level Imobiliaria - ME

Geiciani Ribeiro de Carvalho

Advogado: Suzana Vasconcelos Barros Marussi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/09/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 3000432-26.2022.8.06.0075

Associacao Jardins das Dunas Mangabeira

Ana Karla Magalhaes Holanda Barbosa

Advogado: Saneva Thayana de Oliveira Goes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2022 16:14

Exibir Processo

Processo nº 3000999-46.2023.8.06.0035

Eurides Coelho Gomes de Carvalho

Procuradoria Geral do Estado - Pge-Ce

Advogado: Xeila Maiane da Silva Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/06/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0006217-38.2014.8.06.0095

Sandra Maria Mourao Farias

Municipio de Ipu

Advogado: Joao Paulo Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/01/2015 00:00

Exibir Processo