09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 153572013
08/05/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153572013
07/05/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153572013
07/04/2025 21:12

Expedido alvará de levantamento
13/03/2025 20:44

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:16

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 03:20

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:20

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/02/2025. Documento: 134290860
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 134290860
11/02/2025 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e ANA CELI FEIJO ANDRADE manejaram, tempestivamente, Embargos Declaratórios contra sentença prolatada por este juízo no ID n. 130695816, alegando, em suma, a ocorrência de contradição no referido decisum, porquanto, segundo aduzem, há manifesta contradição entre a fundamentação utilizada pelo Juízo e a realidade dos autos.

Analisando o presente recurso embargatório, verifico que, fazendo alusão à suposta ocorrência do referido vício pretensamente ocorrido na sentença questionada, remontaram as Embargantes, na verdade, à discussão dos seus fundamentos para atacar as razões que embasaram o posicionamento decisório deste juízo, o que só deve ser objeto de reapreciação em sede de recurso próprio.

Convém salientar-se que a contradição, que dá azo à utilização do recurso embargatório, deve estar presente no próprio bojo da sentença recorrida, quando se infere, por exemplo, que o teor da própria sentença encerra discrepância entre os seus fundamentos de fato e/ou de direito e a sua parte dispositiva, o que não ocorre na sentença combatida.

A sentença, destarte, encontra-se completamente fundamentada, almejando as Embargantes, na verdade, através deste recurso, a alteração do seu teor, olvidando que o presente recurso não possui efeito retratativo; devendo, pois, para alterar a sentença, interpor o remédio correto, qual seja, o recurso inominado.

Portanto, conheço dos embargos, na forma do art. 48, da LJE, e nego-lhes provimento, já que inexistiu qualquer vício na sentença, que a tenha deixado contraditória.

Deve a sentença permanecer tal qual como está lançada.

Int.

Nec Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
10/02/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134290860
09/02/2025 21:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 04:05

Decorrido prazo de CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:37

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 130695816
22/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 130695816
22/01/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/01/2025. Documento: 130695816
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130695816
20/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130695816
20/01/2025 09:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/12/2024 17:07

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/11/2024. Documento: 112590534
01/11/2024 13:42

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112590534
01/11/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ DECISÃO Desp.

Hoje. Novamente analisando os presentes autos, em fase de Cumprimento de Sentença, sem garantia do juízo, observa-se desta vez a consolidação de tentativa de penhora on-line (SISBAJUD), com constrição parcial para bloqueio de valores - ID n. 111641120.

Porquanto, ao total da dívida em execução (R$ 15.369,35), foram realizados bloqueios em contas de titularidade da parte executada, no valor somado de R$ 7.247,07.

Desta análise, relevante abordar a ato judicial ID n. 104239203 - Decisão, na qual restou indeferida impugnação anterior.

E agora, em nova manifestação, por petição ID n. 112459563, a parte executada renova pleito de desbloqueio de valores, argumentando sobre impenhorabilidade dos valores obtidos em constrição SISBAJUD, os quais seriam destinados para sustento próprio, recebidos em benefício por aposentadoria.

Dessa forma, pela fase na qual se encontra o feito, passo a analisar tal impugnação.

Em análise dos documentos anexados à manifestação supracitada (ID n. 112459563), não se verifica qualquer documento capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações trazidas aos autos, mais uma vez, ainda que de direito para "impenhorabilidade", ou ainda, para eventual ilegalidade ao comando executivo realizado.

Outrossim, ao documento anexado ao ID n. 112459565, com referência a extrato bancário junto ao Banco Santander, sequer foi observado movimentação bancária de bloqueio judicial, com apontamento a conta bancária de recebimento do benefício INSS, portanto, sem qualquer comprovação de que foram afetados valores de "proventos recebidos", ou ainda, de recebimentos de "benefícios", a partir do comando SISBAJUD consolidado com a documentação anexada ao ID n. 111641107. Ainda de se considerar, que aos valores obtidos em contrição SISBAJUD, o somatório é bem superior ao valor comprovado com recebimento do benefício aposentadoria.

Desta forma, mais uma vez, a Executada não logrou êxito em comprovar que eventuais valores bloqueados seriam impenhoráveis.

Ora, não houve comprovação de que às contas do Executado, foram bloqueados valores que se encontrem protegidos por lei, a sustentar pleito de desbloqueio.

Assim, resta indeferida a impugnação ora analisada - ID n. 112459563, ficando determinadas as conversões dos bloqueios SISBAJUDS, obtidos conforme relatório teimosinha no ID n. 111641120, em penhora parcial.

Diante do exposto, observando-se regularidade à tramitação do presente feito, com tentativas anteriores de penhora, determino meia uma vez, a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes Necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
31/10/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112590534
31/10/2024 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 13:50

Conclusos para decisão
28/10/2024 23:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111641849
24/10/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024. Documento: 111641849
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111641849
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111641849
22/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111641849
22/10/2024 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111641849
22/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:17

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
18/09/2024 00:16

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 13/09/2024. Documento: 104239203
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104239203
12/09/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ DECISÃO Desp.

Hoje. Analisando-se os presentes autos, verifica-se fluxo executivo para Cumprimento de Sentença, estando de momento, em análise com referência ao ato judicial praticado no ID n. 97841946 - Despacho, para tentativa de penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Observa-se mais, ainda de início desta análise, que o comando SISBAJUD (Teimosinha) encontra-se em situação "ativa", ainda sem consolidação ao juízo quanto aos resultados de eventuais bloqueios de valores em contas bancária sob titularidade da parte executada, porém, tendo a mesma apresentado petição no ID n. 104171125 com teor de impugnação a bloqueios de valores em conta bancária junto ao Banco Santander, alegando que valores foram bloqueados para recebimento de sua aposentadoria, com natureza alimentar, e assim, impenhoráveis.

Dessa forma, pela fase na qual se encontra o feito, passo a analisar tal impugnação. Registre-se que ao valor da dívida executada neste feito, ocorreu constrição SISBAJUD parcialmente, sem repercussão ao quantum total executado, e sem localização de outros bens passíveis de penhora, o que gerou por parte deste juízo novo comando para tentativa de penhora on-line, como busca de satisfação executiva.

Em análise dos documentos anexados à manifestação supracitada (ID n. 104171125), não se verifica qualquer documento capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações trazidas aos autos, ainda que de direito para "impenhorabilidade", ou ainda, para eventual ilegalidade ao comando executivo realizado.

Outrossim, dos documentos anexados ao ID n. 104171128, os mesmos somente trazem referências a concessão de aposentadoria por idade, histórico de créditos junto ao INSS, detalhamento de bloqueio judicial com referência a este feito (Banco Santander) e cópia de cartão com final *2264*, sem qualquer comprovação de que foram afetados valores de "proventos recebidos", ou ainda, de recebimentos de "benefícios", a partir do comando SISBAJUD por este juízo.

Em sentido de análise, não se vislumbra a juízo, comprovação quanto a impenhorabilidade de valores eventualmente afetados, até o momento.

Desta forma, entendo que o Executado não logrou êxito em comprovar que eventuais valores bloqueados seriam impenhoráveis.

Ora, não houve comprovação de que às contas do Executado, foram bloqueados valores que se encontrem protegidos por lei, a sustentar pleito de desbloqueio.

No entanto, mesmo que assim houvessem as comprovações, ainda imperioso destacar, que o STJ posicionou-se por meio da 3ª Turma pela relativização da impenhorabilidade salarial, sob o argumento de ser possível a penhorabilidade de 30% sem afetar o mínimo existencial - REsp nº 1658069 / GO (2016/0015806-6); tendo a Relatora Ministra, Nancy Andrighi, afirmado que: "A jurisprudência desta corte vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". Neste sentido e uma vez adotado o presente entendimento jurisprudencial por este juízo, verifica-se que deveria o Executada demonstrar, de forma inequívoca que os valores bloqueados são iminentemente provenientes de aposentadoria, de rendimentos, respectivamente, ou ainda salariais, e necessariamente, que o valores bloqueados interfeririam nos seus sustentos. Assim, resta indeferida a impugnação ora analisada.

Diante do exposto, determino a continuidade deste feito executivo a rigor do despacho judicial no ID n. 97841946, no aguardo de consolidação aos comandos SISBAJUD, prosseguindo-se ainda ao demais termos do despacho executivo inicial. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
11/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104239203
11/09/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:33

Conclusos para decisão
06/09/2024 10:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/08/2024 15:07

Expedido alvará de levantamento
22/08/2024 12:45

Juntada de ato ordinatório
20/08/2024 00:00

Publicado Despacho em 20/08/2024. Documento: 97841946
19/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 97841946
19/08/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros PROMOVIDO / EXECUTADO: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ DESPACHO Já foram feitas as tentativas de busca viáveis dentro dos princípios do Sistema do Juizado Especial Cível, somente tendo sido encontrado quantia inferior ao débito e já transferido para conta judicial (ID n. 69453661), com solicitação de levantamento pelo Exequente.

Diante da intimação do ID n. 35775301, o Exequente solicitou penhora de ativos junto ao Sisbajud, via teimosinha, o que resta ora deferido por este juízo no prazo máximo permitido pela ferramenta; bem como a expedição de providências liberação de alvará com base nos dados bancários já informados.

Caso reste infrutífera a tentativa de penhora on line, encaminhe-se o feito para análise de viabilidade de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
17/08/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 97841946
17/08/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89175778
11/07/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2024. Documento: 89175778
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89175778
10/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 89175778
10/07/2024 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - ID n.88081219, que procedo a INTIMAÇÃO da parte Autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
09/07/2024 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89175778
08/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 19:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 19:00

Juntada de Petição de diligência
07/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 08:32

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:32

Expedição de Mandado.
26/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2023. Documento: 69426254
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69426254
25/09/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros EXECUTADA: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ DESPACHO Analisando-se os presentes autos, em fase de cumprimento de sentença, observa-se a realização de tentativa de composição em sede de audiência (ID n. 68619460), esta realizada sob princípio da conciliação, com requerimentos por ambas as partes. Em melhor análise, observa-se dos presentes autos, regularidade de execução, a teor do despacho no ID n. 33888947, em que decorrido prazo para pagamento da dívida judicial foram expedidos mandados de penhora on-line, atingindo-se bloqueio parcial de valores conforme detalhamento de ordem SISBAJUD no ID n. 35391969, para o qual, não houve qualquer impugnação nestes autos, e assim, determino a conversão da respectiva indisponibilidade em 'penhora parcial', para a dívida executada nos presentes autos. E anotada restrição de transferência via RENAJUD para o veículo de placa: NVD-4309 CE - I/KIA SOUL EX 1.6 FF AT - ID n. 35391970.

Seguindo análise, para este ato judicial, verifica-se petição da parte Executada, no ID n. 54578296, com habilitação de advogado para o pólo passivo, e no mesmo petitório, apresenta circunstância de ocorrência de 'busca e apreensão' para o veículo anotado em constrição RENAJUD nestes autos (Intransferibilidade - Placa: NVD-4309 CE - I/KIA SOUL EX 1.6 FF AT - ID n. 35391970), a partir de outro processo fora desta competência, para o qual já haveria ocorrido a respectiva liberação, porém, estando o veículo recolhido em depósito do DETRAN-CE, aquele órgão só faz a liberação do veículo em caso de retirada da restrição anotada por este procedimento judicial.

E, ao passo desta análise, quanto a possibilidade de penhora do veículo acima mencionado, após analisar atentamente o documento informativo junto ao Renajud, o veículo em questão se encontra com comunicação de venda a terceiro - RAQUEL QUEIROZ VIANA RIBEIRO, em 27.-3.2019, que ora se junta.

Tal situação é demonstradora de que bem não mais pertencia à Executada, e na época de tal compra e venda, o presente feito sequer existia.

Com efeito, defiro a retirada da cláusula de instransferibilidade junto ao Sistema Renajud, com a juntada da comprovação nos autos.

Após, determino a expedição de novo mandado de penhora em busca de possíveis bens.

Exp.

Nec. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
22/09/2023 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69426254
21/09/2023 14:57

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:57

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2023. Documento: 67097916
22/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2023. Documento: 67038761
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67097916
21/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023 Documento: 67038761
21/08/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: :MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS e outros PROMOVIDO: CELIA MARIA PEREIRA DE QUEIROZ AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO INTERNA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Judicial, na qual a exequente requereu a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes.

Nesse ponto, importante esclarecer que é dever do magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição entre os litigantes. Ainda mais no Sistema dos Juizados Especiais que prima pela conciliação.

Além disso, o Enunciado 71 do Fonaje determina que é cabível a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.

Portanto, não há óbice à solicitação da parte exequente mesmo na fase do cumprimento de sentença. Com efeito, diante da probabilidade de realização de acordo, ordeno a designação de sessão conciliatória para data mais próxima desimpedida. FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
20/08/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 17:50

Juntada de Certidão
20/08/2023 15:41

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 15:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/08/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
09/08/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2023. Documento: 64530261
20/07/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001151-89.2021.8.06.0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº.64511593, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada e/ou requerer o que achar de direito, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Dou fé. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR JUDICIÁRIO
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64530258
19/07/2023 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 11:25

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/03/2023 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023 14:40

Expedição de Mandado.
14/03/2023 20:04

Expedição de Mandado.
02/02/2023 03:11

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/01/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2022 13:42

Juntada de documento de comprovação
22/08/2022 08:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2022 22:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 14:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
03/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
31/05/2022 08:24

Transitado em Julgado em 27/05/2022
28/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA CELI FEIJO ANDRADE em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ANA CELI FEIJO ANDRADE em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA FEIJO DE SA BARROS em 27/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/04/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:55

Decretada a revelia
13/04/2022 14:55

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2022 11:13

Conclusos para julgamento
11/04/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:00

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
21/03/2022 10:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2022 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 14:50

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:49

Audiência Conciliação designada para 11/04/2022 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:54

Conclusos para despacho
06/01/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 17:33

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:23

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:09

Audiência Conciliação cancelada para 10/11/2021 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 09:27

Audiência Conciliação designada para 10/11/2021 10:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/09/2021 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050286-96.2020.8.06.0079

Banco Itau Consignado S/A

Maria Melo Damasceno

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/11/2020 11:23

Exibir Processo

Processo nº 3000478-83.2020.8.06.0075

Condominio Germana Gurgel Iii

Carlos Pompeu Aragao Gurgel

Advogado: Murilo dos Santos Guimaraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 3001140-08.2023.8.06.0151

Luiz Geraldo de Brito

Banco Bradesco Cartoes S/A

Advogado: Emanuele Ferreira Nobre

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2023 12:50

Exibir Processo

Processo nº 3000027-38.2022.8.06.0156

Policia Civil do Ceara

Francisco Aglailton Gomes Silva

Advogado: Soleria Goes Alves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/06/2022 03:06

Exibir Processo

Processo nº 0050594-71.2020.8.06.0067

Ednalva Fernandes Pereira de Oliveira

Municipio de Chaval

Advogado: Ezio Guimaraes Azevedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/12/2020 15:41

Exibir Processo