06/08/2023 01:45

Decorrido prazo de ALONCIO SILVA DE ARRUDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:06

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 04/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64540839
21/07/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2023. Documento: 64540838
20/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000563-98.2022.8.06.0075 SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide. A parte autora peticiona nos autos informando o cumprimento integral do pactuado(ID 35887587). É o que importa relatar.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.

Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2].

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento.

Expedientes necessários.

Eusébio/CE, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito [1] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57.

O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 58136221
20/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 58136221
19/07/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2023 12:15

Homologada a Transação
18/04/2023 16:22

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:21

Audiência Conciliação cancelada para 03/05/2023 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
13/04/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
11/10/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 15:46

Audiência Conciliação redesignada para 03/05/2023 15:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
20/07/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:16

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
20/07/2022 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
06/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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