03/10/2023 08:55

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/10/2023 08:55

Transitado em Julgado em 02/10/2023
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de Enel em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de JAQUELINE PINHEIRO SILVA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA FILHO em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA FONSECA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:00

Publicado Sentença em 15/09/2023. Documento: 68878776
14/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023 Documento: 68878776
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 E-mail: [email protected] /FONE: 3492-8393 Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Processo: 3000549-18.2022.8.06.0010 Promovente: AUTOR: MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA e outros (2) Promovido: REU: JAQUELINE PINHEIRO SILVA e outros SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança e Reparação de Danos proposta por MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA, MARUSKA LIMA FONSECA e MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA FILHO em face de JAQUELINE PINHEIRO SILVA e ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, defiro o pedido de justiça gratuita da parte autora, nos termos do art. 98 e ss, do CPC.

Compulsando os autos constata-se que os promoventes não compareceram à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/08/2023, mesmo devidamente intimados através de seu advogado, conforme consta no ID. 64858115, assim como não apresentou justificativa para sua ausência em tempo hábil.

O Enunciado 20 do FONAJE prevê a obrigatoriedade do comparecimento das partes às audiências, senão vejamos: ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.

Dessa forma, o processo deve ser extinto nos moldes do art. 51, I da Lei nº 9.099/1995.

Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE APRESENTADA DE FORMA INTEMPESTIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM RELAÇÃO AO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO ATO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza, 26 de agosto de 2021.

VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00001560420188060199 CE 0000156-04.2018.8.06.0199, Relator: VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) (Grifou-se).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA.

DESÍDIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, vez que a parte recorrente não compareceu à audiência de instrução e julgamento.

A parte recorrente alega que havia juntado todas as provas documentais aos autos e, sendo o único meio de comprovação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Pugna pela reforma da sentença e provimento dos pedidos iniciais.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado ante pedido de concessão da gratuidade de justiça (ID 8202753).

Contrarrazões apresentadas (ID 8202756).

III.

Uma vez que o juiz é o destinatário das provas, reputando ele insuficiente o acervo documental já coligido e vislumbrando a necessidade de audiência de instrução e julgamento, competia à parte comparecer, tendo sido para tanto regularmente intimada.

IV.

A ausência da parte autora a quaisquer das audiências designadas atrai a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que resulta na extinção do feito por desídia.

V. É certo que, no microssistema dos Juizados Especiais, a ausência imotivada da parte autora à audiência dá causa à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

VI.

No caso concreto, a requerente, devidamente intimada por meio de seu advogado constituído, deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, além de não apresentar qualquer justificativa tempestiva.

VII.

Diante dessas circunstâncias específicas, a extinção do processo sem análise do mérito não redunda em ofensa às normas protetivas ao idoso ( CF, Art. 230 e Lei n. 10.741/2003, Art. 71) e aos princípios da celeridade (Lei n. 9.099/95, Art. 2º), da duração razoável do processo e da efetividade (CF, Art. 5ª, LXXVIII e CPC, Art. 4º.

Precedentes: (Acórdão n.1162904, 07116465820188070003, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.), (Acórdão n.1067237, 07001072420168070017, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

VIII.

Recurso conhecido e não provido.

Condeno a recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade de justiça que ora defiro.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07168556620188070016 DF 0716855-66.2018.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/05/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - ART. 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJ-MS 08006192720208120052 Anastácio, Relator: Juíza Larissa Castilho da Silva Farias, Data de Julgamento: 30/03/2021, 3ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 06/04/2021) (Grifou-se).

Em razão da ausência não justificada da parte autora à audiência de instrução, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ademais, quanto ao pedido da parte promovida, Jaqueline Pinheiro, para apreciar o pedido contraposto, entendo prejudicado a apreciação do referido pedido, tendo em vista que o mérito da demanda não está sendo analisado.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique, após, arquive-se. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
13/09/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68878776
13/09/2023 12:10

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/09/2023 11:06

Conclusos para julgamento
23/08/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 23/08/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/08/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 22:29

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 02:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2023 02:06

Juntada de Petição de diligência
07/08/2023 20:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 20:08

Juntada de Petição de diligência
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64858112
31/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2023. Documento: 64858115
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000549-18.2022.8.06.0010 AUTOR: MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA e outros (2) REU: JAQUELINE PINHEIRO SILVA e outros Prezado(a) Advogado(s) do reclamado ANDRE LUIZ MAGALHAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 23/08/2023 11:30, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso disponível em certidão de id. 64856866. Fica ainda ciente de que as testemunhas, em número máximo de 3 (três), deverão acessar o link ou comparecer, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64858112
28/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 Documento: 64858115
27/07/2023 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:21

Expedição de Mandado.
27/07/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 07:36

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 23/08/2023 11:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2023 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2022 15:11

Conclusos para julgamento
06/12/2022 15:11

Juntada de Certidão
03/11/2022 21:29

Juntada de Petição de réplica
02/11/2022 02:05

Decorrido prazo de MARUSKA LIMA FONSECA em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA FILHO em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HELDER BARROS CITO CAVALCANTE em 31/10/2022 23:59.
02/11/2022 02:05

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO FONSECA em 31/10/2022 23:59.
20/10/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:33

Juntada de Petição de contestação
04/10/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 09:43

Audiência Conciliação realizada para 29/09/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2022 10:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/08/2022 11:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/08/2022 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 18:02

Juntada de Petição de diligência
03/08/2022 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 18:30

Expedição de Mandado.
02/08/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 29/09/2022 08:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/04/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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